Decreto de Calamidade Pública no Rio Grande do Sul (Decreto nº 57.596/2024).
1. Manejo de Vegetação
ORIENTAÇÃO TÉCNICA DA FEPAM - Esta Orientação Técnica trata do manejo de vegetação nativa para os casos específicos descrito nos itens abaixo e é direcionada aos órgãos ambientais municipais, estando embasada no Decreto Estadual de Calamidade Pública.
ORIENTAÇÃO TÉCNICA SOBRE ACESSO AO SISTEMA DOF - Esta Orientação Técnica trata do acesso ao Sistema DOF e das solicitações de atendimento aos usuários.
ORIENTAÇÃO TÉCNICA DA FEPAM - Esta Orientação Técnica trata do uso de madeira e lenha caída ou arrastada para dentro das propriedades rurais e é direcionada aos produtores rurais, estando embasada no Decreto Estadual
de Calamidade Pública
PORTARIA FEPAM N° 428/2024 - Dispõe sobre a dispensa do licenciamento ambiental para manejo de vegetação nativa com vistas à reconstrução e implantação de linhas de distribuição de energia elétrica até 38kV, viabilizando a disponibilidade de energia aos usuários nos municípios afetados pelas inundações no Rio Grande do Sul.
Portaria Fepam Nº 431/2024 - Autoriza o uso de resíduos de madeira oriundo da enchente como biomassa para queima em caldeiras e fornos.
ORIENTAÇÕES PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS - Orientações da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Infraestrutura aos municípios para a captação de recursos da Defesa Civil Nacional para o gerenciamento de resíduos sólidos de desastre natural decorrentes dos eventos climáticos de chuvas intensas de 24 de abril a 1º de maio 2024
CARTILHA MINISTÉRIO PÚBLICO, SEMA E FEPAM - Orientações gerais sobre a destinação dos resíduos sólidos gerados pelo desastre no Rio Grande do Sul.
ORIENTAÇÕES DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS DAS ENCHENTES - Orientações gerais para áreas rurais que foram atingidas por desastres naturais.
PORTARIA FEPAM N° 409/2024 - Dispõe sobre a autorização de recebimento de resíduos sólidos urbanos, industriais, de serviço de saúde e construção civil, gerados durante a vigência da situação de calamidade pública causada pelas enchentes ocorridas nos meses de abril e maio de 2024 em empreendimentos com Licença de Operação em vigor emitida pela Fepam.
PORTARIA FEPAM N° 419/2024 - Inclui parágrafo único ao art. 1º e altera os artigos 4º e 6º da Portaria n° 409/2024.
PORTARIA FEPAM N° 413/2024 - Dispensa o registro e a emissão do Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR), bem como a autorização de remessa de resíduos para fora do Estado, em virtude da situação de emergência e estado de calamidade pública.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMA/FEPAM 03/2024 - (Revoga a IN SEMA/FEPAM 02/2023) - Estabelece normas e procedimentos sobre a destinação de resíduos sólidos urbanos, carcaças de animais mortos e entulhos gerados em função do desastre natural, sendo eles de origem domiciliar, serviços, comércios e demais atividades não licenciáveis.
PORTARIA FEPAM N° 432/2024 - Revoga a Portaria nº 413/2024 e altera a Portaria Fepam nº 87/2018, que aprova o Sistema de Manifesto de Transporte de Resíduos - Sistema MTR Online.3. Criação de animais e Descartes
ORIENTAÇÃO TÉCNICA FEPAM - Esta Orientação Técnica objetiva indicar ações que envolvam o alojamento (e possível descarte de carcaças) de animais confinados, seja suinocultura ou avicultura de corte, licenciados pelo Estado ou pelos municípios, estando embasada no Decreto Estadual de Calamidade Pública.
4. Mineração
PORTARIA FEPAM N° 412/2024 - Dispõe sobre a abertura de novas jazidas mineiras e locais de "bota-fora" para reconstrução das rodovias estaduais afetadas pelas enchentes.
PORTARIA FEPAM N° 415/2024 - Inclui o parágrafo V ao art. 2º, altera o parágrafo IV do art. 2º e art. 5º da Portaria FEPAM nº 412/2024.
PORTARIA FEPAM N° 418/2024 - Inclui o parágrafo V ao art. 2º, altera o parágrafo IV do art. 2º e art. 5º da Portaria FEPAM nº 412/2024.
PORTARIA FEPAM N° 414/2024 - Dispõe sobre a ampliação de empreendimentos de extração mineral para reconstrução das obras de infraestrutura dos municípios afetados pelas inundações no Rio Grande do Sul.
5. Fiscalização e Processo Administrativo
PORTARIA CONJUNTA SEMA/FEPAM Nº 09/2024 - Suspende todos os prazos de defesa e os prazos recursais no âmbito dos processos administrativos da Sema/Fepam.
PORTARIA CONJUNTA SEMA/FEPAM Nº 010/2024 - Altera o prazo de suspensão de todos os prazos de defesa e os prazos recursais no âmbito dos processos administrativos da SEMA/FEPAM de que dispõe a Portaria Conjunta SEMA/FEPAM nº 09/2024.
DECRETO Nº 57.602, DE 4 DE MAIO DE 2024 - Suspende as audiências, os prazos de defesa e os prazos recursais no âmbito dos processos da administração pública estadual direta e indireta no período de 6 a 10 de maio de 2024.
DIRETRIZ TÉCNICA N.º 14/2023 – DIRTEC - Diretriz Técnica sobre a conduta de atendimento e fiscalização aos empreendimentos afetados por desastres naturais no Estado do Rio Grande do Sul.
PORTARIA IBAMA Nº 57/2024 – Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais dos processos administrativos referentes a infrações ambientais e outros procedimentos em tramitação no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), originados no Estado do Rio Grande do Sul (RS), em decorrência da situação de calamidade pública declarada pelo Decreto nº 57.596, de 1º de maio de 2024, e estabelece outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMA Nº 4/2024 (Alterada pela IN SEMA N°08/2024) - Dispensa a necessidade de autorização prévia para perfuração de poços tubulares.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMA Nº 3/2024 (Alterada pela IN SEMA N°08/2024) - Autoriza, em caráter excepcional e temporário, o uso de poços de captação de água subterrânea e demais fontes alternativas para enfrentamento do estado de calamidade pública.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMA/FEPAM Nº 02/2024 - Dispensa de outorga e autoriza, em caráter excepcional e temporário, o desassoreamento em leito de rios ou cursos d’água para enfrentamento do estado de calamidade pública declarado pelo Decreto Estadual nº 57.596, de 1º de maio de 2024, limitando-se aos municípios listados no Decreto Estadual nº 57.600, de 04 de maio de 2024, e nas atualizações realizadas por decretos subsequentes.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMA Nº 05/2024 - Dispensa exclusivamente para fins de financiamento, subvenção e licenciamento ambiental a necessidade de outorga de direito de uso da água para irrigação e dessedentação animal na safra 2024/2025, desde que o usuário de água tenha realizado a solicitação de outorga ou dispensa de outorga no Sistema de Outorga de Água do Rio Grande do Sul - SIOUT RS.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMA Nº 06/2024 - Dispensa de outorga, em caráter excepcional e temporário, a reconstrução ou reforma de estruturas de travessias e construção de canais de drenagem para enfrentamento do
estado de calamidade pública declarado pelo Decreto Estadual nº 57.596, de 1º de maio de 2024, limitando-se aos municípios listados no Decreto Estadual nº 57.600, de 04 de maio de 2024, e nas atualizações realizadas por decretos subsequentes.
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE RECURSOS HÍDRICOS Nº 468/2024 - Suspende pelo prazo de 30 (trinta) dias o rastreamento, monitoramento e localização dos equipamentos de perfuração de poços das empresas perfuradoras que aderiram ao sistema de rastreamento.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMA Nº 07/2024 - Autoriza, em caráter excepcional e temporário, a adequação estrutural de barragens e açudes de usos múltiplos de água para enfrentamento do estado de calamidade pública declarado pelo Decreto Estadual nº 57.596, de 1º de maio de 2024, limitando-se aos municípios listados no Decreto Estadual nº 57.600, de 04 de maio de 2024, e nas atualizações realizadas por decretos subsequentes.
CADASTRO FEDERAL - MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇAS CLIMÁTICAS - O MMA disponibilizou um formulário para levantamento das demandas urgentes relacionadas ao resgate da fauna doméstica de pequeno porte (cães, gatos e afins) e silvestre na emergência do RS. O formulário está disponível para preenchimento pelos responsáveis locais pelo manejo dos animais, sejam eles do setor público ou da sociedade civil. Essas informações serão cruciais para o direcionamento de recursos.
CADASTRO ESTADUAL - SEAPI-RS/CRMV-RS/DEFESA CIVIL RS/SEMA - destinado à compilação de dados para a gestão dos abrigos que estão recebendo animais e destinação de doações.
PORTARIA Nº 430/2024 - Dispõe sobre a disposição final de Resíduos Sólidos Industriais Classe II A para as indústrias atingidas pelas enchentes.
ORIENTAÇÃO TÉCNICA FEPAM - Informa sobre o procedimento para solicitação/emissão de Autorização de Novas Licenças, exclusivamente no que se refere ao transporte de combustíveis.
PORTARIA FEPAM N° 410/2024 - Prorroga temporariamente o período de vencimento das licenças de operação para fins de renovação automática e dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais relativos aos empreendimentos localizados em municípios atingidos pelos desastres naturais que impactam o estado do Rio Grande do Sul, declarados de situação de emergência ou estado de calamidade pública.
PORTARIA FEPAM N° 411/2024 - Dispensa extraordinariamente o licenciamento estadual da reconstrução das infraestruturas dos empreendimentos afetados pelas inundações, em municípios atingidos do Rio Grande do Sul, e constantes nos Decretos de situação de emergência ou estado de calamidade pública do período.
PORTARIA FEPAM N° 417/2024 - Altera o parágrafo 1º e caput do art. 1º da Portaria FEPAM nº 411/2024.
PORTARIA FEPAM N ° 343/2023 - Isenta de licenciamento estadual as infraestruturas de transporte afetadas pelas inundações em municípios atingidos no Rio Grande do Sul, e constantes nos decretos de situação de emergência ou estado de calamidade pública.
PORTARIA FEPAM N° 416/2024 - Prorroga a Portaria FEPAM nº 343/2023 em razão do Decreto de situação de emergência ou estado de calamidade pública do período.
PORTARIA FEPAM N° 340/2023 - Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais relativos aos empreendimentos localizados em municípios atingidos pelos desastres naturais que impactam o estado do Rio Grande do Sul, declarados de situação de emergência ou estado de calamidade pública.
PORTARIA FEPAM N° 427/2024 - Dispõe sobre a dispensa do licenciamento ambiental para reconstrução de linhas de transmissão de energia e subestações de energia elétrica, viabilizando a disponibilidade de energia para os municípios afetados pelas inundações no estado.
PORTARIA FEPAM N° 426/2024 - Autoriza o uso de Areia Descartada de Fundição (ADF), gerada por empreendimentos licenciados pela Fepam.
PORTARIA FEPAM N° 422/2024 - Dispensa de licenciamento ambiental as intervenções necessárias para o restabelecimento do fornecimento de água a populações atingidas pelos eventos climáticos.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMA Nº 9/2024 - Prorroga, em caráter excepcional e temporário, o vencimento dos atos autorizativos de uso de recursos hídricos e dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais no Sistema de Outorga de Água do Rio Grande do Sul – SIOUT RS.
PORTARIA FEPAM N° 429/2024 - Dispõe sobre a dispensa de licenciamento ambiental estadual para a construção dos Centros Humanitários de Acolhimento - Cidades Provisórias.