Vencedores - Habitação

7º PRÊMIO BOAS PRÁTICAS

1º LUGAR – CAXIAS DO SUL

“Esse Terreno é Meu” - Programa de Regularização Fundiária

O projeto: O programa visa identificar e regularizar núcleos urbanos informais, promovendo adequação dos serviços públicos e garantindo moradia digna. Seus objetivos incluem tornar a cidade resiliente, sustentável e justa; captar recursos via regularização tributária; ampliar acesso a lotes regulares; melhorar condições urbanísticas e ambientais; promover justiça social e ambiental; permitir que a população vulnerável acesse financiamentos; estimular pertencimento e investimentos; assegurar função social da propriedade, direitos às mulheres, acesso à água e esgoto; reduzir desigualdades e promover equidade social.

Justificativa: O programa, fundamentado na Lei Federal nº 13.465/2017 e na Lei Municipal nº 657/2021, cria uma Diretoria Técnica para execução da REURB em Caxias do Sul, enfrentando ocupações informais, desigualdades e carência de infraestrutura. Alinhado aos ODS 1, 10, 11 e 16, promove inclusão social, segurança jurídica, melhorias urbanísticas e proteção ambiental. Ao transformar ocupações informais, o município reduz custos com conflitos judiciais, amplia arrecadação tributária e cria condições mais justas de acesso a infraestrutura e serviços. Trata-se de uma ação preventiva e estruturante, que evita a expansão desordenada da cidade e projeta benefícios sociais e econômicos a longo prazo.

2º LUGAR – CANDIOTA

REURB no município de Candiota

O projeto: O projeto REURB de Candiota tem como objetivos promover a regularização fundiária das Vilas Residencial e Operária, garantindo segurança jurídica, dignidade e o direito à moradia para cerca de 1.500 pessoas. Busca enfrentar a informalidade histórica da ocupação dos imóveis, evitando leilões e riscos de despejo, por meio da doação legal das residências aos moradores. Além disso, visa fortalecer o vínculo das famílias com o território, prevenir conflitos judiciais, economizar recursos públicos e oferecer um modelo eficiente e replicável de política habitacional.

Justificativa: O projeto REURB de Candiota/RS justifica-se pela urgência em regularizar imóveis ocupados há décadas por famílias das Vilas Operária e Residencial, que viviam sem segurança jurídica. A situação se agravou com a privatização da Eletrobras e o anúncio de leilões de 411 imóveis, gerando risco de perda das moradias. A Prefeitura articulou a doação dos imóveis com a CGT Eletrosul, garantindo o direito à moradia, cidadania e dignidade. A iniciativa é inovadora, replicável e promove justiça social, economia de recursos e estabilidade urbana.

3º LUGAR – SANTA MARIA

Da Concessão à Propriedade

O projeto: O projeto visa promover a conversão das Concessões de Direito Real de Uso em propriedade plena.; Regularizar legalmente imóveis e fortalecer políticas públicas habitacionais, assegurando direitos de propriedade e inclusão social; Aumentar a cidadania e dignidade das famílias, permitindo acesso a financiamentos e valorização de mercado dos imóveis.

Justificativa: O projeto justifica-se pela necessidade de superar as limitações da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), que deixou milhares de famílias de Santa Maria sem a plena propriedade de seus imóveis, restringindo crédito, sucessão hereditária e valorização patrimonial. A aprovação da Lei Municipal nº 6.998/2025, em conformidade com a Lei Federal nº 13.465/2017, viabilizou a conversão da CDRU em propriedade plena por meio do Ato de Legitimação Fundiária, garantindo dignidade, autonomia e desenvolvimento social e econômico.

1º LUGAR - TAPEJARA
Loteamento Habitacional Vida Nova

O projeto: Considerando o déficit habitacional, o município adquiriu, com recursos próprios, uma área de 45.860 m², destinado exclusivamente à implantação de Programa Habitacional de Interesse Social. A partir disso, o município planejou e projetou um loteamento habitacional que atendesse da melhor maneira possível a população, estabelecendo assim o Loteamento Habitacional Vida Nova. 

Objetivo: Proporcionar às famílias em situação de vulnerabilidade social o acesso à moradia digna, contribuindo de forma significativa para sua qualidade de vida e bem-estar, assim como, viabilizar a amenização do déficit habitacional existente.

Público-alvo: Famílias inscritas no CadÚnico com renda igual ou inferior a dois salários mínimos; que residem em locais insalubres e precárias que as colocam em situação de risco, não garantindo segurança e proteção aos integrantes da família; que não possuem casa própria, precisando pagar aluguel;  com pessoas com deficiência, idosos e mulheres chefes de família.

Metodologia: O Poder Público Municipal, por meio das secretarias responsáveis, está realizando a pavimentação de todas as ruas do loteamento, bem como ao seu entorno e passeios públicos. Para a construção das unidades habitacionais será contratada uma empresa por meio de processo licitatório. Também, a execução do Projeto Técnico Social às famílias beneficiárias será por empresa contratada. 

“Este projeto, é um investimento na melhoria da qualidade de vida de famílias que não possuem condições de ter sua moradia própria e viver em um espaço que garanta qualidade de vida e proteção social”.

Evanir Wolff, prefeito de Tapejara

2º LUGAR - TAQUARI
Agora é Meu

O projeto: Um problema antigo de todos os municípios é a ocupação irregular e que se consolida ao longo dos anos, tornando o espaço o endereço fixo dos cidadãos. Para dar a propriedade do imóvel aos taquarienses, a prefeitura instituiu o programa por meio da Lei Municipal, aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda. Em abril de 2021, a Prefeitura de Taquari iniciou o levantamento de dados. Foram 204 títulos de registro de propriedade entregues.

Objetivo: Regularizar as áreas e dar o título de propriedade aos munícipes ocupantes das áreas urbanas irregulares do Município de Taquari e em núcleos urbanos que já possuam infraestrutura mínima necessária para habitação, sem gerar custo ao munícipe. A regularização das áreas habitadas resgata a dignidade do município que, ao ter a posse do seu imóvel, poderá vendê-lo, repassar a herdeiros e até mesmo cobrar serviços públicos. 

3º LUGAR - CAPÃO DA CANOA
Meu Lote Regular

O projeto: Iniciativa visa a desburocratização do procedimento de regularização, maior efetividade, regularizar áreas que consequentemente geram receita através do recolhimento de IPTU, inclusão social e baixa de ações judiciais.

Objetivo: Regularizar áreas urbanas ocupadas de maneira informal, garantindo o acesso a direitos inerentes à propriedade regularizada.