Este manual apresenta um roteiro orientativo do processo de implementação dos instrumentos de cobrança, em conformidade com o disposto na Resolução ANA Nº 79, de 14 de junho de 2021 - Norma de Referência ANA nº 1 (NR1), para gestores municipais e entidades reguladoras do Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (SMRSU).
A NR1 decorre da Lei Nº 14.026/2020, que confere novas atribuições à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), dentre as quais está a instituição de normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico. A NR1 dispõe sobre regime, estrutura e parâmetros da cobrança pela prestação do SMRSU.
Fonte: Site do MMA
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