Encontro de gestores ambientais reúne mais de 200 pessoas em Porto Alegre

O Auditório Mondercil Paulo de Moraes, do Ministério Público, recebeu nesta quarta-feira (16/08) a programação do segundo dia do 23º Encontro dos Secretários e Dirigentes Municipais de Meio Ambiente. Promovido pela Famurs e pelo Conselho dos Dirigentes Municipais de Meio Ambiente do RS (Condimma), o evento tem o objetivo de ampliar a qualificação das equipes que atuam na gestão ambiental no âmbito municipal. Mais de 200 gestores municipais participaram do encontro anual, que iniciou na tarde de ontem. 

Licenciamento ambiental e irrigação

O primeiro painel da manhã foi ministrado pelo engenheiro florestal chefe do Departamento Agrossilvipastoril da Fepam, Cristiano Horbach Prass, que falou sobre a importância do licenciamento ambiental para as atividades de irrigação, devido à manutenção do solo na área, a fim de evitar modificações ambientais que podem ocorrer no local. 

Ele destacou que a atividade de irrigação é muito importante para o produtor, pois áreas irrigadas, em especial da soja, a produção chega a dobrar. Hoje no RS, são 910 mil hectares abrangidos por licença. 

Durante o painel, Cristiano trouxe regras de procedimentos para a atividade, o que é licenciável, exemplos práticos de licenciamento, recuperação de áreas de preservação permanente, e alertou sobre a importância de empreendimentos licenciados não prejudicarem ainda mais o abastecimento público, especialmente em períodos de estiagem, com a contaminação de cursos d’água. 

Outorga do Direito e Uso da Água

O diretor de Recursos Hídricos e Saneamento da Secretaria de Meio Ambiente e Infraestrutura do RS (Sema), Luciano Cardone, também esteve presente no evento e abordou questões sobre outorga do direito e uso da água no Estado. Ele apresentou aspectos legais da legislação, quais territórios são considerados do Estado e da União, lembrou que o direito de uso de recursos hídricos tem um prazo determinado, conforme publicado em portarias, e destacou que, embora alguns empreendimentos estejam dispensados de outorga, como alguns açudes e barragens, não há isenção da entrega de documentos e análise técnica. 

Na apresentação, Luciano também tratou sobre aspectos de regularização de poços e detalhou o Programa Poço Legal, projeto do Estado que as prefeituras gaúchas podem realizar adesão e ter 100% dos poços sob tutela do município regularizados. 

Ainda, ele apresentou relatórios, notas técnicas e projetos da Sema que podem auxiliar os gestores no que tange a procedimentos relacionadas a outorga. 

Logística reversa de embalagens

O encontro anual dos gestores também contou com uma mesa redonda para discutir sobre a logística reversa de embalagens. A iniciativa consiste em ações que promovem a destinação dos resíduos sólidos para reaproveitamento em novos ciclos produtivos, como a reciclagem, ou para oferecer outra destinação final ambientalmente adequada. A conversa foi mediada pela advogada especialista em Direito Ambiental, Fabiano Figueiró. 

O primeiro a fazer seu pronunciamento foi o engenheiro ambiental e analista do Sistema Fiergs, Tiago Pereira Neto. Em sua fala, trouxe detalhes da legislação e ressaltou que a norma sobre logística reversa se aplica a toda a cadeia, desde o fabricante até o consumidor, trazendo quais são as obrigações de cada um dos atores. Detalhou aspectos do processo, destinação dos resíduos, soluções integradas, ações do setor industrial e sobre economia circular. 

A engenheira química da Divisão de Resíduos Sólidos e Áreas Contaminadas da Fepam, Daiane Gomes Zagonel, detalhou em sua fala o processo de destinação das embalagens; o funcionamento do sistema MTR Online, para emissão de documentos e relatórios para acompanhamento da movimentação dos resíduos; quais atividades são desobrigadas de registro MTR, como é caso da coleta de resíduos realizadas pelo município. Apresentou exemplos práticos de destinação dos resíduos para reciclagem, além do funcionamento da cadeia. 

Também compondo o painel, a promotora de Justiça do MPRS, Annelise Monteiro Steigleder, trouxe para o debate a responsabilidade pós-consumo do cidadão, ressaltando que isso depende de uma carga massiva de educação ambiental e de outros meios de incentivo além da consciência positiva das pessoas. Durante sua fala, ela destacou a comercialização dos recicláveis, através das cooperativas, coleta seletiva ou pela ação de catadores anônimos; e pelos pontos de entrega voluntária, os PEVs. A promotora também enfatizou dificuldades enfrentadas na logística reversa, como a falta de legislações com metas de reciclabilidade; a falta de metas federais na escala do Estado; a falta de mercado para resíduos recicláveis e a falta de tecnologia e de incentivos para a reciclabilidade, tanto tributário quanto de mercado. Por fim, ela destacou possibilidades de atuação dos municípios, tais como a coleta seletiva, regulação do conceito “grande gerador”, incluir no alvará ou licença ambiental a obrigação de destinar os resíduos da logística reversa de forma independente da coleta seletiva, estabelecer na legislação metas de recuperação de embalagens comercializadas nos municípios, a instalação de PEVs em espaços públicos, entre outros pontos. 

A mesa redonda também contou com a participação do chefe da Divisão de Saneamento da Sema, Walter Lorenzo Zilio Motta de Souza. Ele mostrou exemplos de transição das embalagens, modelos possíveis para o Sistema de Logística Reversa e pontuou os objetivos dos municípios com o projeto: desonerar a coleta pública e capturar a valorização econômica dos resíduos em seu território. Isso é possível, explicou Walter, buscando entidades gestoras já consolidadas, articulando com entidades representativas do comércio, e fiscalizando se as empresas sujeitas à logística reversa estão inseridas em sistemas implementados. 

Case: Óleo Sustentável, de Pelotas

A programação do período da tarde abriu com o painel Projeto Óleo Sustentável, de Pelotas. Apresentado pelo coordenador do Departamento de Resíduos Sólidos do Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas (Sanep), Edson Plá Monterosso, ele detalhou o projeto vencedor do 1º lugar na categoria Meio Ambiente no 4º Prêmio Boas Práticas na Gestão Pública Municipal, promovido pela Famurs em 2022. Recentemente, também foi reconhecido nacionalmente no 32º Congresso da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (Abes), em Belo Horizonte, ganhando o prêmio de Melhor Trabalho Técnico Oral, no Tema III - Resíduos Sólidos: reciclagem, coleta, tratamento, disposição final e aterros. 

Conforme Edson, a ideia é apresentar uma alternativa aos município de como lidar com um resíduo altamente poluente. Com o projeto, o óleo de cozinha é reciclado e transformado em produtos de limpeza. 

Segundo Edson, são diversos ganhos com o projeto, tendo em vista que são consumidos no Brasil 3 bilhões de litros por ano. Desses, 1,5 bilhões é descartado incorretamente, contaminado 30 trilhões de litros de água por ano. Desta forma, o projeto visa evitar a contaminação do solo e da água, a morte de espécie aquática, diminui a contribuição para o efeito estufa e evita a obstrução das redes de esgoto no município. Entre as vantagens, o projeto oferece o descarte correto do resíduo poluente, promove a inclusão social, além da economia de recursos públicos e da geração de emprego e renda. 

Além disso, Edson frisou que o projeto tem viabilidade econômica, pois a partir de um comparativo de custos entre produtos fabricados pela cooperativa Nova Esperança e produtos similares comercializados industrialmente, pode-se perceber uma grande diferença: 1kg de sabão em barra produzido com óleo custa R$2, enquanto um industrializado custa R$ 15. O mesmo vale para um litro de detergente líquido, R$ 1,50 contra R$ 5,80.

Licenciamento ambiental e mineração

A pauta da tarde também contou com a discussão sobre o licenciamento ambiental das atividades de mineração. O tema foi apresentado pela chefe da Divisão de Mineração da Fepam, Andréa Garcia, que na oportunidade abordou a avaliação dos avanços normativos, técnicos e legais da legislação acerca da atividade de mineração no estado, a partir de mudanças implementadas em 2016. 

Os avanços normativos possibilitaram a redução de estoques de processos, o requerimento de ampliação e avanços de lavra, a padronização de procedimentos, além de possibilitar a identificado dos passivos da mineração. Na oportunidade, Andréa também detalhou o sistema SIGFepam e quais são as melhorias contínuas realizadas pela Divisão.

Programa de Pagamento por Serviços Ambientais

Os gestores acompanharam ainda um painel que abordou o Programa de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), projeto amparado por legislação que recompensa e incentiva serviços ambientais, melhorando a rentabilidade das atividades de proteção e uso sustentável de recursos naturais. O tema foi apresentado pela diretora de Meio Ambiente e Sustentabilidade da Corsan, Liliani Cafruni. 

Segundo ela, o objetivo é ser impulsionar do PSA no RS, para cada vez mais trabalhar com o princípio protetor-recebedor e menos o conceito de poluidor-pagador, tendo em vista que muitas vezes o ato de multar não gera o efeito esperado. Conforme apresentado por Liliani, a ideia do programa é melhorar a disponibilidade e qualidade das águas captadas; recarga do lençol freático e disponibilidade hídrica; a redução de insumos no tratamento e geração de lado; a valorização dos serviços ecossistêmicos. 

Na prática, Liliani explica, o projeto-piloto iniciou em Venâncio Aires, município próximo de Vera Cruz e que já trabalha há anos com o PSA. A escolha de Venâncio Aires se deu porque era um município que já tinha nascentes identificadas, legislação própria e o apoio da Unisc. O projeto terá duas fases de execução, contará com a contratação de 50 agricultores e será concluído em 2025. 

Fiscalização ambiental e processo administrativo

O encontro anual dos gestores encerrou com o painel ministrado pelo especialista em avaliação de impactos, Alexandre Burmann, que falou sobre fiscalização ambiental e o processo administrativo. Durante o painel, ele abordou as penalizações administrativas de reparação de danos causados ao meio ambiente; aspectos das sanções penais, sanção administrativa e reparação cível; competências de fiscalização e para autuação; avaliação de ganho ambiental nas propostas de reparação. 

Alexandre ressaltou a  reparação do dano é à parte da multa, dos embargos e da suspensão de atividades, pois não tem natureza administrativa nem obrigação de responsabilidade cível. 

Na primeiro dia de evento, temas como áreas de preservação permanente, licenciamento ambiental e parcelamento do solo foram o destaque da programação. As apresentações estão disponíveis neste link.

O 23º Encontro dos Secretários e Dirigentes Municipais de Meio Ambiente é promovido pela Famurs e pelo Condimma. O evento recebe o patrocínio da Aegea e da Governança Brasil e apoio institucional do Ministério Público. As apresentações desta quarta-feira estão disponíveis abaixo para download e as fotos estão disponíveis no Flickr.