Gestores do Meio Ambiente recebem capacitação em encontro anual promovido pela Famurs e Condimma

Cerca de 200 pessoas estiveram reunidas nesta terça-feira (15/08) para o 23º encontro anual de gestores ambientais municipais. Promovido pela Famurs e pelo Conselho dos Dirigentes Municipais de Meio Ambiente (Condimma), o evento tem o objetivo de ampliar a qualificação das equipes que atuam na gestão ambiental no âmbito municipal. A programação do evento se estende até amanhã,  quarta-feira (16/08), no Auditório Mondercil Paulo de Moraes, do Ministério Público, em Porto Alegre. 

Durante abertura do encontro, o vice-presidente da Famurs e prefeito de Vera Cruz, Gilson Becker, representando o presidente Luciano Orsi, destacou que, como servidor de carreira na área de saneamento, para ele é gratificante ver o grande interesse dos municípios nas questões ambientais, tendo em vista um auditório cheio de pessoas em busca de qualificação e atualização em pautas atuais. “Este evento foi pensando para agregar conhecimento aos municípios, pois é lá que tem a cobrança, que se bate na porta em busca de soluções. Por isso, é sempre importante estarmos preparados, capacitados e agindo dentro da legislação, para que tenhamos tranquilidade de estarmos fazendo o correto, buscando sim o desenvolvimento dos nossos municípios, mas sempre de uma forma sustentável”, manifestou.  

Entre as autoridades, o procurador-geral de Justiça do Ministério Público do RS, Alexandre Saltz, enfatizou que o licenciamento não é só mais um processo burocrático, que não deve ser visto como ferramenta para financiamento bancário, mas como instrumento para a gestão e política ambiental. Também destacou a importância do papel dos municípios para o cumprimento da legislação e que o MP visa sempre o cumprimento da lei para que a sociedade tenha a garantia de seus direitos e uma vida saudável.

Presente na mesa, o diretor-presidente da Fepam, Renato Chagas, manifestou que considera  o encontro de fundamental importância para o fortalecimento do sistema estadual de meio ambiente. Também salientou que, na programação do evento, estão previstos debates em temas amplos e que terão a participação da equipe técnica da Fepam, sempre disposta a auxiliar os municípios em seus processos administrativos. O presidente ainda lembrou que a entidade disponibiliza o Guia 372, um canal de comunicação que visa atender de forma direta e tecnológica os municípios gaúchos, a fim de sanar dúvidas e auxiliar os agentes licenciadores municipais. 

A abertura do encontro também contou com a presença da subsecretária de Gestão Ambiental da Secretaria de Meio Ambiente e Infraestrutura do RS, Taiana Andrade Ramidoff, representando a secretária Marjorie Kauffman. Ela destacou que em apenas um semestre de atuação no RS, pode perceber o quanto é forte a relação entre Estado e municípios, com a realização de ações integradas e de apoio nas fiscalizações. 

O ato de abertura ainda contou com a presença, na mesa, do presidente do Condimma e engenheiro florestal da Prefeitura de Entre-Ijuís, Felipe Dinarelli, e na plenária, do superintendente Técnico e de Relações Institucionais da Famurs, Gilmar da Silva. 

Gestão Florestal no bioma Mata Atlântica e bioma Pampa

O primeiro painel da tarde destacou as principais dúvidas constantes sobre o manejo de vegetação nativa no RS, recebidas através do Guia 372, canal da Fepam. Os principais questionamentos dos municípios foram respondidos pela engenheira agrônoma chefe da Divisão de Aquacultura e Cultura Perenes da Fepam, Giovana Santi, e pela engenheira agrônoma Julia Gomides. 

Entre os pontos abordados, elas explicaram qual a estrutura necessária para o Convênio Mata Atlântica; qual o limite dos biomas, especialmente dos municípios que delimitam esses locais; o que são áreas rurais consolidadas, árvores remanescentes ou isoladas; quando é permitido o manejo da vegetação secundária em estágio médio de regeneração; quais os casos e especies nativas imunes ao corte e à exploração; possíveis autorizações para exploração eventual e o aproveitamento de árvores atingidas por fenômenos naturais, entre outros pontos. Na oportunidade, as engenheiras agrônomas responderam dúvidas pontuais dos participantes presentes. 

Sinaflor

O segundo painel do dia teve como tema o Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais, popularmente conhecido como Sinaflor. A ferramenta foi apresentada pelo representante do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama), Marcelo Machado Madeira. 

Conforme o analista ambiental, a ferramenta disponibilizada pelo Ibama é um sistema integrado que visa o controle  de toda a cadeia produtiva florestal, através do acompanhamento de todo o processo da madeira, desde sua origem até produto final. Marcelo explicou que hoje a tramitação no Sinaflor ocorre de forma 100% via sistema digital, congregando usurário, responsável técnico e órgãos governamentais. 

Durante o painel, ele ressaltou que o sistema foi implementado para solucionar uma série que de questões, como a falta de integração e automação; a ausência de banco de dados centralizado e unificado; a dificuldade de identificar técnicos responsáveis; a entrada de crédito superestimado, entre outros fatores. Marcelo frisou que com o Sinaflor se tem um controle muito maior, que ajuda a responder uma questão muito importante: quanto do desmatamento no Brasil é ilegal. 

Além de apresentar a ferramenta e mostrar dados técnicos, Marcelo pontuou que os gestores podem realizar capacitações gratuitas sobre o sistema, de forma EAD, através da Escola Virtual do Ibama. Mais informações em www.escolavirtual.ibama.gov.br. 

APPs e planejamento urbano

O encontro também abordou um tema de grande interesse dos municípios: as áreas de preservação permanente (APPs) em áreas urbanas. O painel ministrado pela advogada Vanêsca Buzelato Prestes abordou o planejamento urbano e a Lei Federal nº 14.285/2021.

Na apresentação, Vanêsca contextualizou a alteração legislativa recorrente da lei federal, porque ela surgiu, quais os requisitos para a sua implementação, quais os desafios dos municípios, especialmente no que diz respeito ao Diagnóstico Socioambiental – levantamento de informações e mapeamento de áreas ao longo de cursos d’água existente na área urbana. Na oportunidade, também apresentou quais requisitos e fundamentos para implementar a lei, tendo em vista que  a nova legislação trouxe complexidade ao tema. 

Segundo ela, os pontos apresentados não são para desestimular, mas para que os gestores reflitam sobre segurança jurídica para leis municipais, pois é uma legislação que possibilita aos municípios regrarem no âmbito local as APPs urbanas, mas que exige um tratamento e condicionantes muito sérias. Passado dois anos da legislação, tem municípios que já regraram com menos ou mais cautela.

A advogada trouxe o conceito de infraestrutura verde,  para agregar na implementação da legislação soluções ambientais baseadas na natureza. As infraestruturas verdes podem ser utilizadas, por exemplo, para drenagem da água, reduzindo a quantidade de águas pluviais que entram na rede de esgoto e que, por ventura, podem chegar em lagos, rios e ribeiros. Ela ainda alertou que com a realidade atual, diante das mudanças climáticas, é preciso incorporar no planejamento urbano a complexidade que é refletida na nossa vida contemporânea. 

Case: Desenvolvimento sustentável de Gramado

O Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do município de Gramado foi o primeiro case apresentado no encontro. Durante o painel, a secretária de Meio Ambiente Cristiane Bandeira da Silva e o secretário de Planejamento, Urbanismo e Publicidade Rafael Bazzan Barros apresentaram as ações inovadoras promovidas pela prefeitura e voltadas para a gestão e planejamento do desenvolvimento sustentável de Gramado. 

O Plano Diretor definiu o zoneamento da cidade, que ficou dividido em nove zonas. O diferencial do plano foi mapear as áreas de interesse, contemplado interesses ambiental e paisagístico, social, e cultural. O planejamento também trouxe projetos urbanísticos relevantes, como, por exemplo, a ampliação do Parque das Orquídeas a partir da doação de hectares. 

A Prefeitura de Gramado também trouxe outros pontos dentro do seu planejamento sustentável, como as restrições as grandes obras para uso residencial e hoteleiro, as restrições ao sistema de multipropriedades, e na mudança nas regras para telhados e subtelhados, por exemplo. 

Os secretários também frisaram que equipes multidisciplinares são imprescindíveis para trabalhar o desenvolvimento sustentável, pois assim é possível construir diretrizes que tragam segurança jurídica para o empreendedor, para o investidor e para os gestores municipais. 

Parcelamento do solo 

O primeiro dia de evento encerrou abordando o licenciamento ambiental de parcelamento de solo, a chamada “fábrica de cidade”, e o sistema de esgotamento sanitário. O assunto foi abordado pela engenheira florestal da Divisão de Infraestrutura e Saneamento Ambiental da Fepam, Clarice Glufke. 

Ela iniciou a fala ressaltando quando se cria cidades, se cria demandas e exigências de infraestrutura, saneamento, mobilidade, segurança, educação. Cada vez que a cidade e expandida, o município cria para si responsabilidades, explica Clarice, e isso requer planejamento. 

Durante o painel, Clarice explicou qual o entendimento da Fepam sobre parcelamento do solo e destacou os pontos de viabilidade técnica para emissão de Licença Prévia (LP), o atestado de viabilidade ambiental para implantação do empreendimento ou área de lazer. Também explicou sobre os projetos e fluxos para emissão da Licença de Instalação (LI), Licença de Operação (LO) e Termo de Encerramento. 

Clarice ainda trouxe para discussão as dúvidas mais frequentes encaminhadas no Guia 372 da Fepam. Temas como zona rural, terraplanagem, canalização e tubulação de recurso hídrico, APP urbana e regularização fundiária, desmembramento e fracionamento, Mata Atlântica versus espécies ameaçadas, lote em área urbana consolidada, reserva da Mata Atlântica versus APP versus áreas verdes, declaração de zoneamento municipal são os termos mais buscados.