Os municípios gaúchos que ainda não concluíram o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) podem recorrer à Famurs para receber auxílio técnico.

Os municípios gaúchos que ainda não concluíram o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) podem recorrer à Famurs para receber auxílio técnico. A Área de Meio Ambiente da Federação oferece treinamento gratuito para gestores e técnicos municipais interessados na elaboração dos projetos. A capacitação acontece na sede da entidade, via agendamento prévio. O contato pode ser feito através do email[email protected]ou pelo telefone (51) 3230.3175.

A oferta de treinamento é resultado de um convênio assinado entre a Famurs, a Secretaria de Habitação e Saneamento do RS (Sehabs) e a Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan), em outubro de 2012, que garante auxílio aos municípios para o cumprimento da lei da Lei 11.445/2007, que prevê a elaboração do plano de saneamento.

Lei 11.445/2007
De acordo com a Política Nacional de Saneamento Básico, os Municípios que não tiverem seus planos concluídos até 31 de dezembro de 2015 não terão acesso a recursos do governo federal para aplicar a área. Aqueles que ainda não finalizaram o plano de gestão dos resíduos sólidos poderão prepará-lo de forma integrada ao PMSB.

Ressaltamos que desde o dia 01 de janeiro de 2015, está vedado o acesso aos recursos federais ou aos geridos ou administrados por órgão ou entidade da União, quando destinados a serviços de saneamento básico, àqueles titulares de serviços públicos de saneamento básico que não instituíram, por meio de legislação específica, o controle social realizado por órgão colegiado.

Assessoria de Comunicação Social
(51) 3230.3150 / 9330.8399
[email protected]

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Informações da notícia

Data de publicação: 12/01/2015

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