Novas competências para emissão de licenças ambientais entram em vigor

As prefeituras gaúchas ganharam maior autonomia na área do licenciamento ambiental. Entraram em vigor, na última sexta-feira (3/10), as novas competências municipais para emissão de licenças para empreendimentos. Na prática, as prefeituras poderão liberar a instalação de 143 novos tipos de empreendimentos. Outras 68 atividades que já eram licenciáveis pelos municípios tiveram seu porte ampliado. De acordo com o presidente da Famurs e prefeito de Tapejara, Seger Menegaz, a medida traz agilidade à instalação de novas empresas nos municípios gaúchos. “É uma conquista para as nossas cidades”, comemora. “Reduz a burocracia do licenciamento e acelera o processo que chegava a demorar mais de cinco anos em alguns casos”, acrescenta o dirigente. Antigamente, essas atividades passavam pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam).

Entre os beneficiados está o município de Garibaldi, na Serra Gaúcha. Lá, o projeto de revitalização da área do antigo Ski deverá sair do papel. No espaço, está prevista a construção de um hotel de 120 apartamentos e de um centro comercial e de lazer com restaurante, mini shopping, mirante, museu e ciclovia. Com grande potencial turístico e investimento de aproximadamente R$ 30 milhões, o projeto deve atrair 100 mil novos visitantes à cidade e gerar cerca de R$ 200 mil de impostos anuais ao município, conforme o prefeito Antonio Cettolin. “Isso vai resgatar a autoestima do povo garibaldense. Estamos ansiosos para ver essa obra iniciar”, comenta.

A cidade de Gramado, uma das principais atrações turísticas do RS, também será favorecida com a ampliação da competência municipal no setor. Após oito anos de tramitação na Fepam, o loteamento de 5 hectares para construção de 140 casas populares finalmente poderá ser liberado. Com a permissão do município, o espaço localizado no bairro Carazal pode ser liberado em até dois meses, estima o prefeito Nestor Tissot. Segundo ele, o projeto contou com investimentos federal e municipal no valor total de R$ 1 milhão. O espaço já conta com asfaltamento, sistema de esgoto e rede de energia elétrica. “Será um benefício muito grande para essas pessoas que terão sua casa própria. Já temos uma lista com mais de 500 famílias interessadas”, explica.

Novas competências
A principal mudança é que, a partir de agora, as prefeituras poderão licenciar distritos industriais de até 10 hectares. Até então, a abertura de um distrito destinado à instalação de fábricas passava pela Fepam. Esse processo é burocrático e leva muitos anos para acontecer em alguns municípios, o que desestimula o interesse dos empreendedores. A demora deve-se à falta de funcionários da Fepam para atender a demanda. “Somente este item será responsável por desafogar 35% dos pedidos de licença ambiental para distritos que estão travados no órgão estadual”, destaca a assessora técnica da Área de Meio Ambiente, Marion Heinrich.

Outro tipo de empreendimento que agora pode ser licenciado pelas prefeituras são as estações de tratamento de esgoto em campi universitários e em loteamentos. Entre os empreendimentos que já podiam ser licenciados pelos municípios e agora aumentaram seu porte estão os engenhos de arroz (de 2ha para 10ha), a construção de shoppings ou supermercados (todos os portes), os loteamentos residenciais de casas (de 5ha para 20ha) e a canalização para drenagem pluvial urbana (todos os portes).

Histórico
As competências municipais na área do licenciamento ambiental estão descritas na Resolução 102, aprovada pelo Consema a partir de 2005. Desde 2009, se discutia a reformulação dos tipos e dos portes das atividades que podem ser autorizadas pelas prefeituras. O assunto ganhou força após a sanção da Lei Complementar 140/2011, que regulamentou o artigo 23 da Constituição Federal e definiu novas competências ambientais aos municípios, aos Estados e à União.

Entretanto, divergências entre entidades adiaram o debate que encerrou no dia 25 de setembro de 2014. O novo texto da Resolução 102, que redefiniu a lista de atividades de impacto local, foi publicado no Diário Oficial do Estado, na última sexta-feira (3/10).

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