Os municípios querem ampliar sua competência no licenciamento de empreendimentos locais.

Os municípios querem ampliar sua competência no licenciamento de empreendimentos locais. Para obter esse direito, a Famurs luta pela alteração da Resolução 102 do Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema), que definiu a competência das prefeituras na concessão de licenças ambientais.

Conforme a assessora técnica de Meio Ambiente da Federação, Marion Heinrich, o município pode realizar a concessão de forma mais ágil do que a Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam), que acumula 30 mil processos. “Quando não há licenciamento municipal, é o Estado, através da Fepam, quem libera a licença. Entretanto, esse processo é lento, pois a Fepam não possui técnicos e estrutura para atender a todos os municípios gaúchos”, alertou Marion. “Em média, demora cerca de um ano para um empreendimento receber a licença da Fepam, mas tem casos que a espera ultrapassa os sete anos”, acusou a assessora.

De acordo com Marion, a morosidade afeta o desenvolvimento da economia dos municípios. “Alguns empreendimentos estão desistindo de se instalar nos nossos municípios por causa da demora na concessão das licenças. Os municípios gaúchos estão perdendo essa arrecadação”, acrescentou.

Entre as atividades que a Famurs pleiteia a ampliação da competência dos municípios, estão o loteamento de terras para fins residenciais e a criação de suínos, por exemplo. A Federação tenta garantir às prefeituras o direito de aumentar de cinco para 20 hectares o tamanho dos lotes licenciáveis pelos municípios e de 60 para 100 o número de cabenças de porcos por criadouro que pode receber concessão das prefeituras. Além disso, a Federação também luta para incluir no licenciamento municipal a sivicultura de eucaliptos e acácias.

A proposta será votada na Câmara Técnica do Consema no primeiro semestre de 2014.

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Data de publicação: 21/02/2014

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