Encontro com Prefeitos discute saneamento básico, reforma tributária, convênios estaduais e terceirização da saúde nos municípios

Com objetivo de esclarecer dúvidas e atualizar os gestores no andamento de temas que impactam diretamente os municípios e suas receitas, a Famurs realizou na manhã desta quinta-feira (13/07) uma reunião híbrida na sede da entidade que reuniu mais de 200 participantes. A realização do “Encontro com Prefeitos(a)” atendeu uma solicitação de diversas prefeituras diante das últimas discussões relevantes para o futuro dos municípios e, consequentemente, para a população gaúcha. 

Conforme o presidente da Famurs e prefeito de Campo Bom, Luciano Orsi, a reunião busca tratar de assuntou que afligem gestores e que a entidade tem trabalhado nos últimos dias. “Nós sabemos que todos aqui tem muitas atribuições, mas é preciso discutir bastante essas temas, para que a gente possa tranquilizar ou avançar nessas pautas”, pontuou. 

Estiveram presentes prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais e servidores públicos. Também houve participação virtual, para contemplar os gestores que não puderam estar presentes devido aos eventos climáticos desta madrugada. 

Saneamento básico e os desafios dos prefeitos

O evento iniciou tratando do saneamento básico e o desafio para os gestores no cumprimento das metas de universalização de água e esgoto, previsto no novo Marco Legal do Saneamento Básico. Tema de longa data, profundo e complexo, avalia o advogado especialista em saneamento básico, Caciano Sgorla. 

Para ele, hoje o maior desafio dos prefeitos é ter um plano municipal atualizado nos moldes do novo marco e com estudo de viabilidade econômica-financeira dos serviços. No seu entendimento, a partir de 2024, prefeitos serão cobrados veementemente das suas obrigações em políticas públicas de saneamento básico – água, esgoto, drenagem e lixo –, que é de competência do município. 

Outros desafios também são previstos, tais como a taxa de outorga; haver equilíbrio econômico-financeiro do contrato; a atuação de uma agência de regulação e fiscalização; indicação de ativos reversíveis e indenizáveis aos municípios; a redução das perdas físicas e financeiras de água em 20%, pois, atualmente, perde-se quase 50% da água tratada; medidas de segurança, contingência e de emergência, que impeçam a interrupção do abastecimento em casos como, por exemplo, a falta de energia elétrica; e o controle social, com a existência de conselhos que fiscalizem esses serviços. 

Conforme Sgorla, prefeitos precisam tomar a decisão agora, tendo em vista que o  prazo do novo marco é 2033. Para municípios que não assinaram os aditivos com a Corsan, será necessário municipalizar o serviço, conceder ou viabilizar através de Parceria Público-Privado (PPP). 

O especialista ainda reforçou a importância de municípios terem planos de saneamento bem estruturados, para poderem eventualmente recorrer ao Ministério Público ou agência reguladora, buscando cumprimento dos contratos, seja qual for o modelo de prestação de serviço. 

Ainda no painel, o gerente de Relacionamento Institucional da Aegea, César Faccioli, fez uma explanação sobre a nova controladora da Corsan. A Aegea iniciou a operação, oficialmente, no último fim de semana e, segundo Faccioli, com um processo de diálogo com os 317 municípios que obtinham operações da Corsan. Conforme o gerente de relacionamento, prefeitos precisam ter entendimento do processo para uma melhor tomada de decisão, que seja a melhor aos cidadãos, levando em consideração a realidade de cada cidade e com segurança jurídica, operacional e de cumprimento de serviços e prazos, além da garantia de não aumento de tarifa. Por isso, ele colocou a equipe à disposição, para conversar com municípios e sanar dúvidas, pois o tema é relevante e o tempo está passando. 

Na oportunidade, o presidente Luciano Orsi declarou que a posição da entidade será construída com prefeitos, em novos encontros, e a partir de uma análise jurídica. “Não vamos ficar em cima do muro, nem de um lado ou outro. Vamos estar do lado dos prefeitos e esse vai ser o nosso posicionamento, sempre com respeito e buscando o dialogo para avançar, mas do lado dos prefeitos”, afirmou. 

Decreto 56.939/23

Em busca de uma flexibilização do Sistema de Monitoramento de Convênios Administrativos, o tema também foi pautado no encontro. Instituído pelo Decreto 56.939/23, o governo do Estado tem condicionado repasses, incluindo o Programa Avançar, à adesão das prefeituras em seis programas estaduais – Peate/RS, Alfabetiza Tchê, PIM, Rede Bem Cuidar RS, Poço Legal e ProClima 2050.

Segundo o presidente Orsi, os municípios têm interesse em implementar os programas, mas alguns possuem restrições orçamentárias, inviabilizando a adesão em todos eles. Em reunião com o Gabinete de Articulação aos Municípios e Prefeitos da Casa Civil, a Famurs solicitou ao governo uma flexibilização na adesão, em pelo menos quatro dos seis programas. Ainda, foi proposto que as prefeituras possam atender, de forma gradativa nos próximos dois anos, a todas as solicitações, reduzindo o impacto do decreto. 

Conforme o coordenador de Articulação aos Municípios e Prefeitos da Casa Civil, Salmo Dias de Oliveira, o governo do Estado está disposto a construir caminhos para que nenhum município seja prejudicado e todos tenham o direito de defender suas razões para não adesão. Ele destacou que o prazo encerrou ontem, mas agora se inicia uma nova rodada de conversa e negociação para encontrar um caminho que não seja danoso aos municípios. Conforme Salmo Dias, não é possível alterar o curso do decreto com ele em vigência, mas frisou que o Estado está aberto ao diálogo e na busca por soluções. 

Sem o retorno esperado, o presidente Orsi cobrou novamente uma flexibilização no decreto ou maior prazo para adequação dos municípios, considerando que as justificativas não estão sendo recebidas. “Entendemos os avanços do Estado e sua autonomia, mas não gostaríamos dessa taxatividade absoluta em todas os programas. Sabemos que todos têm méritos, mas entendemos que temos que avançar um pouco mais, precisamos de folego e autonomia. Esperamos uma reconsideração, pelo menos nesse primeiro momento, para que o decreto seja temporariamente flexibilizado e municípios não sejam impedidos de conveniar”, solicitou Orsi ao secretário. 

Ainda durante o encontro, Orsi entregou ao coordenador Salmo, cópias de ofícios de algumas prefeituras que tentaram justificar conforme o artigo 4º do Decreto, e não foram aceitas pela pasta. 

Consequências da terceirização da saúde
Durante a manhã, também foram esclarecidos pontos do Ofício Circular DFC nº 11/2023 do TCE-RS, sobre despesas do pessoal em serviços públicos de saúde para fins dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Os novos procedimentos irão comprometer a maioria dos municípios e trazer reflexos importantes, pois municípios podem extrapolar o limite legal de despesas com pessoal, previsto na lei, e prefeitos podem ser pessoalmente responsabilizados. 

Conforme o assessor jurídico da Famurs, Rodrigo Westphalen, 200 municípios já estão atuando no limite de 54% permitidos para gastos com pessoal. Sob o risco de tornar inviável a prestação de serviços à população, em especial da saúde, a Famurs vai solicitar ao TCE uma reanalise da posição do órgão, apresentando argumentos jurídicos e políticos do impacto negativo da decisão. 

“Nós vamos solicitar que o TCE seja compreensível, pois é impossível atender a esse comando da maneira como ele está colocado. Vamos lutar para reverter essa situação, porque se não, ficará insustentável. Em Campo Bom, por exemplo, vamos extrapolar 63% os gastos com pessoal”, relatou o presidente Orsi. 

Reforma tributária 

Os pontos positivos e de atenção aos municípios a respeito da reforma tributária também esteve na pauta do encontro. O consultor especialista em Direito Tributário, Fernando Luz Lehmen, que acompanhou Orsi nas tratativas da pauta em Brasília no início de julho, apontou mudanças favoráveis, como os princípios de simplicidade, transparência, justiça tributária e de equilibro e defesa do meio ambiente; expansão e melhoria do serviço de iluminação pública; critérios e base de tributos do IPTU definidos em decreto; e a reparticipação da receita do Estado, sendo 25% do IBS do governo estadual pertencente aos municípios (85% na proporção da população, 10% com base em indicadores de melhoria na aprendizagem, 5% distribuição igualitária). 

Já nos pontos de alerta, Lehman ressaltou que o IPI deixará de ser imposto e passa a ser contribuição, não sendo mais obrigatória a divisão da receita tributária, nesse sentido, podendo se tornar uma nova Lei Kandir. Imposto Seletivo também é outro ponto de atenção, pois será cobrado em razão de produtos e serviços considerados nocivos à saúde e ao meio ambiente. Segundo o consultor, o novo tributo tem gerado preocupação em torno da cadeia produtiva do vinho e da carvoaria, por exemplo. 

O grande mistério gira em torno de qual será a alíquota e como ela será calculada. Segundo Lehman, a emenda não deixa claro, mas o valor de referência certamente será o teto das alíquotas. Outros pontos também foram discutidos, como a definição da cesta básica, IPTU e conceito de destino. 

Ainda, o especialista trouxe pontos de cuidado que os gestores devem ter com as mudanças previstas na reforma, entre eles as regras de compensação do IPI, do ISSQN e de participação no ICMS. 

O Encontro com Prefeitos contou ainda com a presença do vice-presidente da Famurs e prefeito de Tucunduva, Jonas Fernando Hauschild, e do chefe de Gabinete, do deputado estadual e presidente do Conselho de Assuntos Municipais, Joel Wilhelm, Beto Lopes. A reunião está disponível na íntegra, no canal do YouTube da Famurs e no player abaixo: