Decisão da Justiça amplia prazo para municípios aderirem ao Sinaflor

Os municípios gaúchos têm um novo prazo para a utilizar o Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor). Até 30 de abril de 2019, as prefeituras poderão continuar autorizando a supressão de vegetação nativa de forma independente. A nova data foi estabelecida pela Justiça Federal em liminar deferida nesta segunda-feira (10/12). No despacho, a juíza substituta da 9ª Vara Federal de Porto Alegre alegou que os problemas operacionais do Sinaflor justificam a ampliação do prazo. “Autoriza-se que os municípios do Rio Grande do Sul, que atuam na supressão de vegetação nativa, continuem emitindo autorização fora do Sinaflor”, relatou a magistrada.

Atendendo a um pedido da Famurs, a Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) ingressou com ação civil pública contra o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama), órgão que coordena a operação do Sinaflor. No processo, a Fepam argumentou que “os prazos estabelecidos pelo Ibama para a utilização do Sinaflor venceram sem que fosse implementado o efetivo acesso ao sistema aos municípios”.

De acordo com a assessora técnica da Área de Meio Ambiente da Famurs, Marion Heinrich, mesmo os municípios já cadastrados no sistema encontram dificuldades para emitir as autorizações. “A liminar é para que os municípios possam continuar licenciando o manejo de vegetação nativa até que o Sinaflor esteja pronto de fato”, ressaltou. O Ibama não informou a relação completa dos municípios já cadastrados.

Conforme a sentença, os municípios gaúchos deverão continuar tentando emitir as autorizações via sistema. Caso o Sinaflor não funcione, estarão autorizados a operar de forma independente, mediante a comprovação do problema. Uma nova audiência ficou agendada para o dia 11 de abril com o intuito de verificar a efetiva implementação do sistema e analisar a necessidade de nova prorrogação.

Confira a decisão na íntegra.

Entenda o problema

Desde o dia 2 de maio de 2018, quando venceu o prazo inicial para a utilização do Sinaflor, os municípios passaram a ter problemas na emissão de autorizações de supressão de vegetação nativa. Ciente disso, o presidente da Famurs, Antonio Cettolin, esteve em Brasília para levar ao conhecimento do ministro Chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, e da presidente do Ibama, Suely Araújo, a dificuldade que os municípios estavam enfrentando para utilizar o Sinaflor. Apesar dos argumentos, as solicitações não foram atendidas, obrigando a entidade a pedir apoio da Fepam para ingressar na Justiça. O Ibama e a Fepam realizaram 10 oficinas, com o apoio da Famurs, capacitando pelo menos 413 municípios. Durante esse tempo, os pedidos de autorização de supressão de vegetação nativa ficaram suspensos na maior parte do Estado.