Famurs entrega novos decretos municipais de calamidade para a Assembleia Legislativa

A Famurs entregou na tarde desta quarta-feira (15/4), para a Assembleia Legislativa do RS, mais 37 decretos municipais de calamidade pública, publicados devido a Covid-19. Destes 37, 19 são de municípios que ainda não tinham decreto de calamidade e 18 municípios estão renovando os seus. Já haviam sido protocolados na Assembleia Legislativa outros 427 decretos de calamidade em municípios gaúchos. Os Projetos de Decretos Legislativos (PDLs) 6/2020 e 7/2020 foram aprovados em duas sessões extraordinárias virtuais, realizadas nos dias 3 e 8 de abril. No Rio Grande do Sul, 443 municípios já emitiram documentos deste tipo.

A aprovação dos decretos, entregues pessoalmente pelo vice-presidente da Famurs e prefeito de Taquari, Maneco Hassen, ao presidente da Assembleia Legislativa, Ernani Polo, deve ser votada na semana que vem. Municípios que não foram contemplados nas duas sessões podem encaminhar suas demandas para o setor jurídico da Famurs. Com os documentos, os municípios contam com uma flexibilização nos prazos e limites orçamentários durante a pandemia, além de ficarem protegidos de acusações de renúncia fiscal.

Os dois PDLs foram aprovados por unanimidade para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, reconhecendo a ocorrência do estado de calamidade pública, para prevenção e enfrentamento à epidemia causada pela Covid-19 (novo coronavírus). Os prazos iniciais e finais devem valer conforme estabelecidos em cada norma municipal e eventuais alterações, respeitando como data limite o dia 31 de dezembro de 2020.

Confira neste link quais municípios tiveram seus decretos de calamidade pública apreciados pela Assembleia.