Famurs, CNM e senadores debatem pontos para aprovar lei de compensação de ICMS e ISS para estados e municípios

A Famurs realizou na manhã desta quarta-feira (29/4) uma reunião com os senadores gaúchos, diretoria da entidade, presidentes das associações regionais e Confederação Nacional de Municípios (CNM). O encontro tratou da aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 149/2019, que prevê a complementação do ICMS e do ISS, e suspensão dos pagamentos previdenciários.

Para contextualizar o atual cenário aos senadores Lasier Matins, Luis Carlos Heinze e Paulo Paim, o presidente da Famurs e prefeito de Palmeira das Missões, Dudu Freire, declarou que o principal ponto de atuação da entidade é o da preservação da vida. Contudo, ele manifestou preocupações com os efeitos colaterais, em especial ao setor econômico, causados pela pandemia da Covid-19, somados aos efeitos da estiagem, que atingiu cerca de 90% dos municípios gaúchos.

O presidente frisou que medidas imediatas precisam ser tomadas para que os serviços públicos e pagamentos de folha sejam mantidos. “Precisamos dar uma resposta para nossa comunidade, adotando ações que precisam ser imediatas, que são decisivas para salvar vidas, mas ao mesmo tempo precisamos de condições para fazer isso e manter os serviços essenciais de maneira regular, manter o pagamento dos nossos servidores, fazer os investimentos necessários”, afirmou.

Dudu Freire também explicou que muitas medidas foram anunciadas, mas pouco se materializou, fazendo com que os municípios tenham, por exemplo, dificuldades para adquirir equipamentos de proteção individual (EPIs) e respiradores, devido aos altos custos que estão sendo cobrados pelos itens. “Além de nós estarmos em um período de crise acentuada em saúde pública e econômica, nós estamos sendo explorados. Por isso precisamos cada vez mais dos órgãos de governo, estadual e federal, para que eles possam nos dar esse suporte e essas medidas cheguem à ponta e a gente transforme em serviço”, justificou e questionou aos senadores o que falta para que o projeto seja aprovado no Senado.

O senador Lasier Martins manifestou que é necessário prudência, em especial aos critérios de distribuição da renda. Ele informou que o valor total do recurso que será dividido entre estados e municípios só será divulgado na minuta do projeto, que será distribuída pelo presidente do Senado e relator do PLP, Davi Alcolumbre, nesta quinta-feira (30/4). Conforme o senador Lasier, serão necessários muitos argumentos para lutar na votação, especialmente quanto aos critérios, para que haja uma distribuição justa e benéfica para RS, tendo em vista que o estado, historicamente, recebe um percentual abaixo do que contribui com a União.

Da mesma forma, o senador Paulo Paim afirmou que ele e os demais colegas presentes já estão convencidos danecessidade de aprovação do projeto, mas entendem que é necessário ampliar. Segundo informações repassadas ao senador, com a pandemia, o RS perderá cerca de R$ 850 milhões, valor que ele considera fundamental para manter a estrutura de saúde pública e econômica. Paim diz que a União poderá dispor de R$ 80 bilhões, mas a informação ainda não é certa. Contudo, em sua opinião, será necessário que haja articulação para que o RS assegure o que se entende como adequado. Para o senador, o governo federal precisa ser rápido na decisão e o projeto tem que ser votado na segunda-feira (4/5), para que os recursos cheguem nos estados e municípios. Ele aponta que a expectativa é boa.

O senador Luis Carlos Hainze por sua vez afirmou que a fala dos senadores demonstram sintonia e que irão se empenhar para aprovar o projeto de lei. Heinze apontou dados de um relatório de consultores independentes do Senado que diz que há uma previsão de recurso da União de R$ 83 bilhões, sendo R$ 74 bilhões aos estados brasileiros e os outros R$ 9 bilhões aos municípios. O estudo também aponta que o RS, de maio a dezembro de 2019, receberia R$ 5.330 bilhões. Segundo o senador, o cálculo iria na mesma linha do que foi discutido para o pré-sal.

Conforme o presidente da CNM, Glademir Aroldi, um estudo realizado pela entidade revela que o RS deve ter queda entre 18% a 25% do ICMS, considerando ainda o mês de março. Segundo Aroldi, em relação ao mês de abril, a queda deve ser maior ainda. Quanto ao ISS, a queda é de 50% em média no Brasil.

Na próxima segunda-feira (4/5) a CNM vai tratar com o Ministério da Economia a possibilidade de que o governo proponha R$ 40 bilhões de compensação distribuídos pelos critérios de população, sendo:

• R$ 22,5 bilhões para estados e municípios –50% para cada ente;
• R$ 14 bilhões para investimento em saúde – 50% para cada ente;
• R$ 2 bilhões para assistência social – 100% para municípios;
• R$ 1,5 bilhões para merenda escolar – 50% para cada ente.

A Confederação também quer negociar a suspensão do pagamento de empréstimos – aproximadamente R$ 30 bilhões, da previsão dos R$ 80 bilhões vindos da União – e de que o valor de recurso seja, de mínimo R$ 60 bilhões para estados e municípios, e não R$ 50 bilhões, conforme a projeção.

Outro ponto são os critérios de distribuição. Na opinião do presidente Aroldi, ele não pode ser único, levando em consideração apenas a população. Segundo ele, se este for o critério adotado, a grande maioria dos municípios seria prejudicada. Aroldi explica que é necessário um misto de critérios para contemplar todos os estados e municípios do país.

Desta forma a CNM propõe que sejam quatro os critérios de distribuição:

• ¼ por população
• ¼ por Lei Kandir e Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX)
• ¼ por FMP ou FPE
• ¼ por ICMS e ISS

De acordo com Aroldi, este modelo de critério misto contempla municípios de diferentes tamanhos e os estados produtores, como é o caso do Rio Grande do Sul. Além disso, a CNM entende que os valores precisam ser compartilhados de igual forma entre estados e municípios, 50% para cada ente.

Os senadores acharam interessantes os critérios apresentados. No entanto, o senador Heinze acha que a proposta deve ser analisada, para ver se a produção do RS não ficará prejudicada, como ocorreu com os municípios no caso do pré-sal. A sugestão é de que sejam analisadas as propostas do governo do estado e da CNM. Contudo, Aroldi explicou que no formato apresentado, o ICMS e o ISS atendem indústria e comercio; já a Lei Kandir e o FEX atendem a produção primária, contemplando a produção do estado.

Aroldi também pediu uma atenção especial dos senadores sobre a suspensão temporária do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC) durante período de calamidade pública decretado por estados e municípios. O presidente da Confederação explica que tem, aproximadamente, quatro mil municípios no Brasil cadastrados como inadimplentes e que ficariam impossibilitados de receber os recursos.