A Famurs vai enviar nesta sexta-feira (3/4) mais 256 decretos de calamidade pública emitidos pelos municípios gaúchos.
A Famurs vai enviar nesta sexta-feira (3/4) mais 256 decretos de calamidade pública emitidos pelos municípios gaúchos.
A entrega será feita pessoalmente pelo Vice-presidente da Famurs e Prefeito de Taquari, Maneco Hassen, ao Presidente da Assembleia Legislativa, Ernani Polo. O ato ocorre, a partir das 14h30min, na Assembleia Legislativa. Na última sexta-feira, a Famurs entregou outros 157 decretos de calamidade pública.
Para o Diretor Jurídico da Famurs, Rodrigo Westphalen, os decretos de calamidade pública garantem benefícios legais aos municípios, especialmente em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal. “Os decretos permitem flexibilizar os prazos e limites de gastos, bem como, proteger os municípios de eventuais acusações de renúncia fiscal”, ressalta o advogado da Famurs, Rodrigo Westphalen.
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Data de publicação: 02/04/2020