Pesquisa aponta que 92% dos municípios adotaram medidas de economia para fechamento das contas

As dificuldades enfrentadas pelos prefeitos do Rio Grande do Sul para fechamento das contas no final de 2017 são um reflexo da atual conjuntura econômica vivida pelo País, que influencia nos atrasos e queda dos repasses do Estado e da União às prefeituras. Conforme pesquisa elaborada pela Famurs entre os meses de outubro e dezembro, 54% das 453 prefeituras que responderam ao questionário, enfrentam dificuldades para fechar as contas. De acordo com o levantamento, 92% dos Executivos municipais assinalaram que estão tomando medidas de economia para encerrar o ano, como redução de despesas administrativas, restrição de viagens e cursos, corte de horas extras e diárias, extinção de cargos em comissão, adoção de turno único, corte de serviços e contingenciamento orçamentário. “No atual contexto, é um desafio ser prefeito, considerando todas as responsabilidades para prestar serviços de qualidade à população, sem a devida contrapartida de recursos”, enfatiza o presidente da Famurs e prefeito de Rio dos Índios, Salmo Dias de Oliveira, que apresentou as informações nesta segunda-feira (11/12), em entrevista coletiva à imprensa.

Apesar da crise, os gestores municipais primam pelo cumprimento dos compromissos financeiros com o funcionalismo e fornecedores, conforme dados apontados no levantamento. Todas as prefeituras informaram que irão quitar o 13º salário deste ano, sendo que 5% delas tiveram que recorrer a empréstimos para efetuar os pagamentos e 4% pagarão com atraso. “A maioria dos prefeitos já tem esta preocupação no início de cada ano e faz uma reserva financeira com o propósito de pagar o 13º salário aos funcionários”, revela Salmo.

Segundo o presidente da Famurs, as providências de ajustes para possibilitar maior economia foram fundamentais em função das quedas na arrecadação. Somente neste ano, as prefeituras gaúchas registrarão perdas superiores a R$ 242 milhões do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que é a principal receita para muitas cidades, principalmente as menores. Em 2017, conforme a projeção do governo federal apresentada no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), os municípios gaúchos seriam contemplados com um repasse de R$ 5,256 bilhões. “No entanto, a estimativa é que as prefeituras recebam apenas R$ 5,014 bilhões da União, o que representa um déficit de 4,6%”, avalia. Já no acumulado dos últimos seis anos, as prefeituras deixaram de receber R$ 1,6 bilhão em ICMS e FPM.

Na área da Saúde, o presidente da Famurs ressalta que os municípios deixaram de receber, desde 2014, mais de meio bilhão de reais em repasses estaduais. A entidade apresentou propostas voltadas à quitação dos débitos, como o reconhecimento das dívidas não empenhadas no período de 2014 a 2017, o parcelamento em até 20 vezes dos valores em atraso até 2016, o pagamento integral referente a 2017, até o próximo dia 31, e a garantia do repasse mensal dos programas municipais de saúde. O governo do Estado, no entanto, condicionou a garantia dos pagamentos que estão em atraso à venda das ações do Banrisul e à adesão ao Plano de Recuperação Fiscal. “É insustentável a situação dos municípios que estão arcando com mais de 37% do seu orçamento para a manutenção dos serviços de Saúde”, pondera Salmo.

Neste ano, os prefeitos ficaram frustrados com os valores recebidos da Lei da Repatriação, que autorizou os contribuintes brasileiros a legalizar o dinheiro depositado no exterior. O programa federal de regularização de ativos, no período de abril a junho, rendeu bem menos do que o estimado. O presidente da Federação lamenta a queda na arrecadação, uma vez que os municípios do Rio Grande do Sul esperavam cerca de R$ 200 milhões, mas receberam cerca de R$ 24 milhões, representando aproximadamente 11% do que era previsto.

Conquistas obtidas pela Famurs

UPAs – O presidente da Famurs lembra, ainda, lutas históricas do municipalismo que foram conquistadas neste ano, como a decisão do Ministério da Saúde em flexibilizar as regras para funcionamento das Unidades de Pronto Atendimento 24 Horas (UPAs), anunciada em novembro, durante a mobilização nacional dos prefeitos, em Brasília. A solicitação da Famurs foi no sentido de utilizar os espaços que foram construídos de acordo com a realidade local e necessidade dos municípios. No Rio Grande do Sul há nove UPAs concluídas, mas fechadas. Devido ao alto custo mensal de manutenção, dificuldades regionais de infraestrutura e carência de profissionais, tem se tornando inviável para alguns municípios a abertura destas Unidades.

AFM – A aprovação do Aporte Financeiro aos Municípios (AFM) de R$ 2 bilhões, sendo mais de R$ 135 milhões para o Rio Grande do Sul, também foi uma das vitórias que possibilitarão reforço de caixa aos municípios gaúchos. “O apoio de todos os prefeitos e da Bancada Gaúcha, durante a mobilização nacional dos prefeitos em novembro, em Brasília, foi fundamental para a aprovação do auxílio, que deve ser repassado ainda em dezembro, pelos critérios do Fundo de Participação dos Municípios (FPM)”, frisa.

Encontro de Contas – Salmo também cita a derrubada, por unanimidade, do veto presidencial à proposta do Encontro de Contas, inserida à Medida Provisória 778/2017, que trata do parcelamento de dívidas previdenciárias de Estados e municípios com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). “Esta medida possibilitará aos municípios saberem, de fato, quais são suas dívidas previdenciárias com a União”, destaca.

FPM – Outro avanço na luta dos prefeitos para o enfrentamento da crise econômica foi a aprovação, no último dia 6, da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 29/2017 no Senado, que prevê aumento de 1% no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A PEC, que ainda deve ser apreciada na Câmara dos Deputados, prevê a elevação de 1% no repasse feito aos municípios, de maneira gradativa até 2021, para preservar o ajuste fiscal. O repasse vai ser feito anualmente em setembro, a partir do ano que vem. Serão repassados 0,25% a mais para os municípios em 2018 e 2019 e 0,5% a mais em 2020, totalizando 1% somente em 2021. Para os municípios do Rio Grande do Sul, a proposta representará um aporte no valor de R$ 77,6 milhões em 2018, R$ 83,9 milhões em 2019, R$ 172,4 milhões em 2020 e R$ 362,2 milhões em 2021.

FEX – Os recursos do Fundo de Apoio às Exportações (FEX) devem ser repassados aos municípios no dia 28 de dezembro, segundo estimativa da Famurs. As prefeituras do Rio Grande do Sul deverão receber R$ 46 milhões, pago em parcela única. O repasse é um auxílio financeiro do governo federal para compensar as perdas da Lei Kandir e potencializar as exportações.

ISS – Em maio de 2017, o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial à reforma do Imposto Sobre Serviços (ISS), possibilitando que os municípios possam recolher o tributo sobre operações de cartão de crédito, leasing e planos de saúde. De acordo com o dirigente da Famurs, no caso dos cartões, por exemplo, seis cidades recolhiam cerca de R$ 6 bilhões todos os anos por sediarem as operadoras de crédito. Com a mudança, esse dinheiro passará a ser dividido entre as 5.570 cidades brasileiras. “No Rio Grande do Sul, 185 prefeituras já haviam atualizado seu código tributário em outubro, estando aptas a receberem o imposto já em janeiro de 2018”, informa.

Precatórios – A PEC 212/2016, que prorroga o prazo do pagamento dos precatórios de 2020 para 2024, é outra medida que beneficiará os municípios, uma vez que terão mais tempo para efetuar os pagamentos, não onerando os cofres públicos. O texto foi aprovado em segundo turno na Câmara dos Deputados, no último dia 6, mas deve retornar ao Senado para votação. Segundo Salmo, atualmente os débitos públicos referentes a condenações judiciais ultrapassam os R$ 40 bilhões.

Transporte escolar – Em relação ao transporte escolar, após pressão da Famurs, o Piratini propôs repasse extra de R$ 2 milhões aos 138 municípios que precisam repor aulas em decorrência da grave do Magistério. “Não é tudo o que precisávamos, mas ameniza os danos que os cofres municipais sofreriam sem esse aporte”, afirma Salmo. O montante será repassado para os municípios realizarem o transporte de alunos da rede estadual, na parcela a ser paga nos últimos dias de dezembro. O cálculo foi feito utilizando como base o custo de no máximo 22 dias úteis para reposição de conteúdo, variando conforme o calendário de cada escola. Embora seja responsabilidade do governo do Estado, o transporte dos alunos da rede estadual de ensino é custeado, em grande parte, pelas prefeituras. O custo da prestação do serviço para os executivos municipais é de cerca de R$ 200 milhões/ano, mas os repasses feitos pelo Estado e pela União, por meio do Programa Nacional de Transporte Escolar (Pnate) são de aproximadamente R$ 110 milhões/ano. Com o repasse extra, essa diferença não se aprofundará ainda mais.

Inspeção sanitária – A Lei nº 15.027/2017, referente à inspeção sanitária, contemplou uma emenda proposta pela Famurs, possibilitando que a inspeção possa ser feita por médicos veterinários credenciados submetidos à auditoria do Estado, que continuará procedendo a fiscalização. “Esta lei possibilita que novos estabelecimentos sejam abertos, gerando emprego e renda nos municípios”, frisa Salmo. Atualmente, cerca de 60 municípios cedem veterinários ao Estado para realizar o serviço de inspeção sanitária através de convênios com a secretaria de Agricultura. A estimativa é de que os custos para as prefeituras manterem esses profissionais ultrapassem R$ 4 milhões ao ano e de que as prefeituras sejam beneficiadas a partir de 2018.

Extinção do vínculo do servidor público aposentado – O presidente da Famurs, Salmo Dias de Oliveira, também destaca a importância para os municípios da decisão de uniformização da jurisprudência das turmas recursais, na semana passada, que definiu ser legítima a extinção do vínculo do servidor público municipal aposentado pelo Regime de Previdência Social (INSS). Salmo lembra que a Famurs formou um Grupo de Trabalho a fim de auxiliar os mais de 90 municípios que têm servidores reintegrados. A entidade defende que aposentadoria pelo INSS é causa de extinção do vínculo funcional existente entre o servidor municipal com a administração pública. Essa decisão uniformizadora da jurisprudência reconhece a autonomia legislativa dos municípios, como entes da federação, para editar leis constitucionais que regulem a relação jurídica com os servidores municipais.

Ajuste Fiscal – A Famurs consultou os 497 prefeitos gaúchos sobre as medidas que o governo do Estado propõe no acordo de adesão ao plano de recuperação fiscal enviado à União. De acordo com a pesquisa, 67% dos gestores municipais são favoráveis ao conjunto de iniciativas do Piratini, que objetiva sanear as contas dos cofres estaduais. O plano precisa ser aprovado pela Assembleia Legislativa para entrar em vigor. As medidas compreendem: congelamento dos salários dos servidores estaduais, até 2010; congelamento de contratações, exceto para reposição de aposentadorias em áreas essenciais; prorrogação do aumento do ICMS; maior rigor sobre as pensões; não utilização dos depósitos judiciais; venda das estatais CEEE, CRM e Sulgás; venda de 49% das ações ordinárias e 14,2% das ações preferenciais do Banrisul. Com isso, a União prevê carência da dívida do Estado de até três anos, prorrogáveis por mais três, e ofereceria nova negociação da dívida do Estado, além de autorização para novos financiamentos.

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