Servidores da Fazenda apoiam projeto que isenta prefeituras de pagar ICMS

A proposta da Famurs de isentar as prefeituras do pagamento de ICMS sobre compras municipais ganhou apoio de servidores da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz). Durante reunião, nesta terça-feira (4/11), na sede da Sefaz, com o presidente da Federação e prefeito de Tapejara, Seger Menegaz, os auditores fiscais da Receita Estadual Celio Fernando Rolhano e Antonio Helio Endler consideraram a proposta justa e, inclusive, admitiram surpresa ao serem informados que ela ainda não foi viabilizada. “Acho justa e até causa estranheza o fato de os municípios ainda não terem essa possibilidade”, revelou Rolhano. O assunto será levado para discussão no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Entre os benefícios da proposta está a aquisição de bens e a contratação de serviços de interesse público. “Não tem lógica a tributação sobre a merenda escolar, sobre o material de construção para habitação de interesse social e sobre as obras de asfaltamento”, justificou Menegaz. Conforme o superintendente técnico da Federação, Edivilson Brum, não há isonomia tributária entre os entes federados. “O governo não precisa pagar IPTU de uma escola estadual ao municipio, mas a prefeitura tem de pagar ICMS para comprar uma ambulância”, comparou. Também esteve presente no encontro o consultor da Área de Receitas Municipais da Federação, Milton Mattana. Ele é o autor do pré-projeto que aguarda avaliação do Confaz para ser encaminhado à Assembleia Legislativa.