Governo do Estado descumpre promessa e faz manobra contábil com recursos dos municípios

A avaliação dos técnicos da Famurs é que o Governo do Estado realizou uma “manobra contábil” com os recursos dos municípios ao responder o principal pedido da pauta municipalista entregue ao governador Tarso Genro na 3ª Marcha Gaúcha dos Prefeitos, no dia 31 de outubro. “O governo simplesmente anunciou a antecipação de duas parcelas do ICMS dos municípios de janeiro para dezembro”, avalia Cinara Ritter, assessora técnica da Área de Receitas da Famurs. O montante soma R$ 150 milhões. “Mas este dinheiro já é dos municípios e vai fazer falta para atender os compromissos de janeiro”, diz ela, acrescentando que “é como um trabalhador receber, adiantado, em dezembro, metade do seu salário de janeiro”.

Os outros R$ 80 milhões que faltam para se chegar aos R$ 230 milhões de antecipação anunciados hoje (03/12) pelo secretário do Gabinete dos Prefeitos, Afonso Motta, ao presidente da Famurs, Valdir Andres, virão da cobrança do Programa “Em dia”. “Somos favoráveis a todo esforço de arrecadação extra do governo estadual, até porque somos sócios em 25% de qualquer recebimento de dívidas atrasadas, mas não se trata de recurso novo para os municípios”, rebate Cinara Ritter. “É um dinheiro que, por direito e obrigação legal, já é dos municípios”, esclarece.

O governo do Estado apenas anunciou a antecipação do ICMS de janeiro de 2014 para o final deste mês, medida que não constava nos 13 pedidos feitos pela Famurs. “A antecipação é uma prática que todos os governos têm feito desde 2004. Portanto, não há nenhuma novidade. Apenas vamos antecipar em três ou quatro dias o dinheiro que já é dos municípios. Isso não resolve o nosso problema”, reclamou Andres.

O presidente da Famurs ainda lembra que a maior arrecadação do ICMS este ano – e mesmo a sua antecipação – beneficia prioritariamente os grandes municípios gaúchos que possuem uma atividade industrial mais robusta. Hoje, 60% do ICMS arrecadado é distribuído para apenas 50 municípios. “Por isso pedimos um recursos extra emergencial na ordem de R$ 200 milhões para ser distribuído de forma uniforme aos municípios”, observa. Conforme pesquisa da Famurs, 102 prefeituras enfrentam dificuldades para pagar o 13º salário de seus servidores e muitas devem paralisar os serviços básicos este mês.

A Famurs ainda considera que o governador Tarso Genro descumpriu o compromisso assumido na entrega das 13 reivindicações dos municípios gaúchos no dia 31 de outubro. Na ocasião, o governador prometeu pegar uma parte dos depósitos judiciais para ajudar os prefeitos. “Quando entregamos nossas reivindicações, o governador comentou que era uma pauta ‘razoável, responsável, sólida e séria’, por isso ficamos esperançosos em receber uma ajuda extra”, comenta.

O presidente da Famurs salienta que os prefeitos não têm como utilizar depósitos judiciais, contrair empréstimos internacionais, emitir moeda ou criar impostos para incrementar as receitas das administrações municipais. “Os prefeitos estão fazendo a sua parte, economizando gastos com pessoal, com viagens, cursos, cortando CCs, FGs,horas extras, diárias e verbas de publicidade”, argumenta Andres. A economia chegou a atingir serviços básicos de quase 40% das prefeituras, como operação tapa-buracos, manutenção de calçamentos, iluminação pública e estradas vicinais, oferta de medicamentos especiais e agendamento de consultas especializadas, entre outros itens. Sem a ajuda extra do governo estadual, algumas prefeituras podem paralisar seus serviços este mês para garantir o cumprimento dos compromissos do final do ano.

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