Projeto das multas a gestores públicos será votado em setembro

O projeto de lei do Tribunal de Contas (TCE) que aumenta as multas aos gestores públicos que cometem irregularidades será votado nos próximos dias. Nesta terça-feira (3/9), o relator da matéria, deputado estadual Edson Brum (PMDB), garantiu que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembleia Legislativa, analisará a constitucionalidade do PL 35 nos até o final de setembro.

O anúncio aconteceu durante a realização do Seminário de Judicialização da Políticas Públicas. Promovido pela Famurs, o evento acontece entre os dias 3 e 4 de setembro, no auditório do Ministério Público, para debater a interferência dos órgãos de controle na administração das prefeituras.

Segundo o superintendente técnico da Federação, Mário Ribas do Nascimento, a entidade não é contrária ao aumento das multas, desde que o acréscimo não seja abusivo. "Defendemos que haja um reajuste das multas pelo valor da inflação", afirmou. Outras sugestões deverão ser apresentadas pela Famurs na próxima audiência da CCJ.

Em junho deste ano, o TCE apresentou uma mensagem retificativa ao PL35. No substitutivo, ficou mantida a proposta de aumento do valor das multas de R$ 1,5 mil para até R$ 20 mil. Segundo o advogado Gladimir Chiele, as multas não são garantia de boa administração. Ele argumenta que o Maranhão tem multas de R$ 100 mil, mas possui péssimos índices de gestão pública. "Isso é uma imposição que não podemos admitir enquanto gestores públicos", completa.

Chiele ainda citou uma pesquisa da Firjan que avaliou a qualidade das prefeituras brasileiras. Conformo o indicador, 75% dos municípios gaúchos têm índice de gestão bom ou ótimo.

O diretor-geral do TCE, Valtuir Nunes, concordou com a informação. Ele reconheceu que apenas 7% das irregularidades são originadas por má conduta, segundo estudo do Órgão. Para Nunes, o PL 35 é importante, pois prevê a corresponsabilização de agentes subordinados e multas somente em caso de reincidência. "Estamos proibindo os conselheiros de aplicar sanções para falhas formais", defendeu.

Painelista do encontro, o deputado Edson Brum aproveitou a oportunidade para reclamar da falta de sensibilidade do TCE. Ele disse que um apontamento mal feito pelo Órgão pode gerar danos irreparáveis à imagem política do prefeito. "O Tribunal tem que mais propositivo, educativo e reparador", propôs.

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