Famurs lança cartilha de orientações aos agentes municipais sobre vedações eleitorais

Com o propósito de atender as demandas dos municípios, a Famurs realizou nesta quarta-feira (27/7) o curso “Condutas vedadas aos agentes públicos municipais e as Eleições Gerais 2022”. Na oportunidade, o presidente Paulinho Salerno fez o lançamento de uma cartilha com informações sobre os direitos políticos e as normas legais que devem nortear a atuação dos agentes públicos durante o ano eleitoral.

A “Cartilha de Orientações para agentes de municípios nas Eleições Gerais 2022”, foi elaborada pelo departamento Jurídico da Famurs, com auxílio da coordenação e setor de comunicação da entidade. Conforme área jurídica, com a aproximação do período eleitoral de 2022, agentes públicos, sejam candidatos ou não, precisam ficar atentos às restrições imposta pela Lei das Eleições.

“A ideia deste material, que será disponibilizado às prefeituras, é que os gestores municipais passem por este momento, até novembro, com o segundo turno, da forma mais tranquila possível, ainda mais para aqueles que vivenciam seu primeiro mandato”, destacou Salerno.

A cartilha está disponível no download abaixo.

Curso

Promovido pela Escola Famurs, o curso foi realizado em formato híbrido e ministrado pelo advogado em Direito Eleitoral e Direito Administrativo, José Luís Blaszak. Participaram da capacitação procuradores, assessores de comunicação e secretários de Administração das prefeituras gaúchas.

Com base no Art. 73 da Lei 9.504/97, a chamada Lei das Eleições, Blaszak fez ponderações aos atos dos agentes municipais que podem, ou não, afetar a igualdade de oportunidade entre os candidatos, consideradas vedadas durante determinado período. Também abordou durante o curso penalidades, exemplos de vedações no âmbito municipal durante as eleições gerais, analisou julgamentos e sanou dúvidas dos presentes acerca do tema.