Famurs comemora aprovação da PEC 122, que proíbe criação de despesas sem fonte de receita

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (14/7), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/2015, do Senado, que proíbe a União de criar despesas para os demais entes federativos sem indicar a fonte de recursos para custeá-los.

Os dois turnos de votação foram realizados na manhã de hoje. A proposta foi aprovada com 383 votos favoráveis, no primeiro turno e por 379, no segundo. Agora a matéria vai à promulgação, que deve ocorrer em sessão do Congresso nos próximos dias.

“Esta é a chance que temos de estancar a sangria das dezenas de outros projetos que estão tramitando aceleradamente, com forte impacto nas finanças municipais. Nossa mobilização deu resultado, prova de que juntos somos mais fortes”, comemorou o presidente da Famurs, Paulinho Salerno.

Conforme o texto aprovado, a legislação federal não pode impor despesas sem previsão de fonte orçamentaria e financeira ou transferência de recursos necessários para a prestação de serviços públicos, incluindo despesas de pessoal e seus encargos, para a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. As únicas ressalvas são para despesas decorrentes da fixação do salário-mínimo e as obrigações assumidas espontaneamente pelos entes federados.

Com o acordo realizado entre as lideranças do governo e da minoria, foi suprimido trecho que impedia a aprovação de leis que criam ou aumentam despesa que não consta na lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo Poder Executivo.