Orientação considera situação dos municípios com e sem ação judicial
Prezados(as) Prefeitos(as):
Em relação ao TERMO DE CONSOLIDAÇÃO DA DÍVIDA DA SAÚDE proposto, considerando o documento enviado pela FAMURS ao Governo do Estado, o Estado e a PGE entendem que não há renúncia de receita, e pelo qual as partes abrem mão, mutuamente, de honorários e custas, a FAMURS orienta:
1) Para os Municípios que não possuem ação judicial e assim entenderem, sugere-se que o termo seja assinado – considerando o documento enviado à FAMURS pelo Governo do Estado – para ingresso imediato dos recursos. Aqueles municípios que possuem interesse no questionamento de correção monetária, juros e multa orienta-se a via judicial, visto situação posta pelo Estado.
2) Para os Municípios que possuem ação judicial proposta até 24/11/2021, sem decisão, e desejam receber os recursos, sugere-se assinar o termo e juntar nos autos o documento apresentado à FAMURS pelo Governo do Estado, que deverá ser homologado judicialmente.
3) Para os Municípios que tem ação judicial proposta até 24/11/2021, e tem decisão judicial transitada em julgado, sugere-se, diante da manifestação do Estado, acolher o entendimento de seu consultor / procuradoria jurídica no(s) processo(s) em andamento.
Com certeza é um avanço importante do Estado, e uma conquista histórica da Famurs e do municipalismo.
Um grande avanço da nossa gestão.
Eduardo Bonotto - Presidente da Famurs
Em relação ao TERMO DE CONSOLIDAÇÃO DA DÍVIDA DA SAÚDE proposto, considerando o documento enviado pela FAMURS ao Governo do Estado, o Estado e a PGE entendem que não há renúncia de receita, e pelo qual as partes abrem mão, mutuamente, de honorários e custas, a FAMURS orienta:
1) Para os Municípios que não possuem ação judicial e assim entenderem, sugere-se que o termo seja assinado – considerando o documento enviado à FAMURS pelo Governo do Estado – para ingresso imediato dos recursos. Aqueles municípios que possuem interesse no questionamento de correção monetária, juros e multa orienta-se a via judicial, visto situação posta pelo Estado.
2) Para os Municípios que possuem ação judicial proposta até 24/11/2021, sem decisão, e desejam receber os recursos, sugere-se assinar o termo e juntar nos autos o documento apresentado à FAMURS pelo Governo do Estado, que deverá ser homologado judicialmente.
3) Para os Municípios que tem ação judicial proposta até 24/11/2021, e tem decisão judicial transitada em julgado, sugere-se, diante da manifestação do Estado, acolher o entendimento de seu consultor / procuradoria jurídica no(s) processo(s) em andamento.
Com certeza é um avanço importante do Estado, e uma conquista histórica da Famurs e do municipalismo.
Um grande avanço da nossa gestão.
Eduardo Bonotto - Presidente da Famurs
Informações da notícia
Data de publicação: 30/11/2021
Créditos: Voltaire Santos