Seminário Novos Gestores aborda implementação de programas de compliance e integridade nas administrações públicas

Um dos temas que se tornará mais frequente nas administrações públicas é o de compliance, um conjunto de mecanismos e procedimentos voltados à proteção e integridade ética das instituições. E para que os municípios atuem em conformidade com as leis e normas, a Famurs trouxe ao Seminário Novos Gestores um painel para abordar o “Compliance no Setor Público – desafio para prefeituras e empresas públicas”.

O painel foi realizado na manhã desta quinta-feira (29/4) e contou com a presença da head de Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e coordenadora do Núcleo de Compliance na PRM Advocacia, Maria Alice Severo, e do ex-ministro da Controladoria Geral da União (CGU) e ex-ministro do Planejamento, Valdir Simão.  

Segundo o presidente da Famurs, Maneco Hassen, o painel tem o objetivo de incentivar os gestores sobre o tema e, a partir do encontro, que eles possam qualificar a gestão em suas cidades. “Os prefeitos que porventura foram prefeitos ou secretários devem ter notado uma diferença enorme no avanço dos processos e que isso se tornará cada vez mais frequente, por isso é importante trazer o tema para debate”, justificou.

Maneco anunciou que a Famurs também está promovendo internamente medidas de compliance e transparência, implementando um comitê de integridade, código de ética e regramento nos processos, que será um legado deixado pela sua gestão para a entidade.

Aculturamento

Segundo Maria Alice, a temática hoje, mais do que nunca, se torna essencial, pois lidamos com um momento delicado, além de se perceber que já é uma tendência atual a implementação de iniciativas do compliance no setor público. Para ela, as novas iniciativas de programas de integridade podem e devem ser colocadas como prioridade no setor público. “Um programa de compliance, que antes era visto ligado ao setor privado, hoje em dia ele precisa ter um espaço muito maior de debate e de implementação no setor público”, salientou.  

A especialista em compliance frisou que o fortalecimento de órgãos de controles internos na luta anticorrupção é o ponto chave que precisa ser observado por todos os entes do setor público.

Conforme a Maria Alice, não adianta haver uma técnica e programa bem estruturados se não há o comprometimento das pessoas e da alta gestão que está envolvida na implementação. Ela comenta que é preciso estar atrelado ao compliance e à cultura de integridade a visão de mudança de cultura e estratégias, que muitas vezes é recebido com certa relutância. “A ideia não é simplesmente implementar um sistema de compliance no setor público como uma forma única e exclusiva de cumprir legislação técnica. A ideia é justamente é a mudança de cultura e a assunção de responsabilidade, do que estamos deixando para a gestão futura. Esse processo de continuidade é o pilar básico de um sistema de integridade”, explicou.

Não há uma receita para implementar um programa de integridade, ressalta a especialista. Cada munícipio tem que usar a ferramenta adaptada e personalizada a sua realidade. Maria Alice sugere a criação de uma estrutura de controladoria interna como pré-início do programa de compliance, para que não haja problemas de controle interno e o programa seja eficaz e eficiente.

Fomento à integridade

De acordo com o ex-ministro, Vadir Simão, os programas de integridade e compliance associados à questão corrupção têm três objetivos: prevenir o desvio de conduta, corrupção e fraude; detectar quando a fraude ou desvio de conduta ocorre; e aplicar sanções e punições aqueles que praticaram o desvio. “O mais importante é você ter mecanismos que evitem ou previnam a corrupção e é nessa dimensão que se insere o fomento da integridade”, explicou.

Segundo Simão, nenhum administrador público consegue fazer entregas se não tiver um sistema de gestão que tenha mecanismos que garantam que as políticas publicas sejam formuladas a partir de evidências que sejam eficazes na solução do problema. Para ele, nenhum administrador público tem sucesso se não for 100% transparente e não cumprir as regras. “É importante o gestor se preocupar com desvios de conduta para evitar uma futura responsabilização. As ações precisam sempre ser embasadas em fundamentação técnica e evidências”, salientou.

O ex-ministro explicou alguns pontos do programa de integridade a serem adotados pelas administrações públicas, como um conjunto de políticas e procedimentos, associados ao código de conduta, que dão diretrizes para que as pessoas saibam o que ter que ser feito, frisou que capacitação e treinamentos são fundamentais, além de massificar a comunicação sobre ética e integridade e não esquecer do monitoramento contínuo.

Durante o painel, os convidados também abordaram os caminhos para iniciar a implementação de programas de compliance, diante das deficiências de pequenos e médios municípios; qual a vantagem de os municípios implementarem compliance; quais são as relações da lei anticorrupção no âmbito público e privado com a implantação de um programa de compliance público; e jurisprudência.

O painel pode ser conferido na integra no player abaixo: