Governo do estado sanciona lei que permite dação em pagamento de imóveis durante Assembleia de Verão da Famurs

Durante solenidade de abertura da Assembleia de Verão: os desafios das Eleições 2020, realizada na manhã de quinta-feira (13/2), em Capão da Canoa, o governador do estado, Eduardo Leite, sancionou a lei que permite a dação em pagamento de bens e imóveis do estado para a quitação de débitos com os municípios na área da saúde. A proposta, elaborada pelo governo em conjunto com a Famurs, foi aprovada pelos deputados por unanimidade (53 votos) no fim de janeiro.

Conforme o governador, foram meses de trabalho em conjunto com a Famurs para que se chegasse à lei sancionada, que tem por objetivo regularizar os valores não empenhados desde 2014.  “É uma oportunidade de viabilizarmos, através do pagamento com patrimônio do estado sem utilidade, o adimplemento da obrigação do estado com municípios e, ao mesmo tempo, alcançar aos municípios patrimônio que possa lhes interessar”, acrescentou o governador.

De acordo com o presidente da Famurs e prefeito de Palmeira das Missões, o passivo do estado com as prefeituras em programas municipais é de R$ 470 milhões. “Mais de 100 prefeitos já entraram em contato e manifestaram interesse em fazer esse encontro de contas, que é benéfico para ambos”, destacou o presidente.

Além do presidente da Famurs e do governador do estado, participaram da sanção da lei os secretários de Saúde, Arita Bergmann; de Articulação e Apoio aos Municípios, Agostinho Meirelles; da Casa Civil, Otomar Vivian; o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ernani Polo; o procurador-geral de Justiça, Fabiano Dallazen; e o líder do governo no Parlamento, deputado Frederico Antunes.

Detalhes do programa de Dação em Pagamento

  Na manhã de sexta-feira (14/2), durante a Assembleia de Verão, o secretário de Articulação e Apoio aos Municípios, Agostinho Meirelles, apresentou aos gestores municipais o programa de Dação em Pagamento de Bens Imóveis Pertencentes ao Estado para Quitação de Débitos com os Municípios.

Agostinho Meirelles explicou todas as etapas do sistema de pagamentos com bens imóveis para quitação de dívidas não empenhadas da saúde no valor de R$ 470 milhões dos exercícios de 2014 a 2018. Nove etapas foram cumpridas numa força conjunta da SAAM, SES, Seplag, Sefaz, PGE, Casa Civil e representantes da Famurs.

Agora, após a apresentação ao GT e finalização da minuta do decreto, o programa estará apto legalmente para adesão dos municípios. “A equipe da SAAM está à disposição dos prefeitos para esclarecimentos e apoio nesta etapa do processo”, afirmou Meirelles.

O fluxo da solicitação começa quando o município interessado protocola o Formulário de Adesão junto à SAAM. A Famurs também vai dar o apoio técnico aos prefeitos interessados no programa.

O certificado de participação da Assembleia de Verão: os desafios das Eleições 2020 está disponível em: http://www.credenciamento.cnm.org.br/certificados/certificado/busca/459