Famurs é contra o Projeto de Lei de Tarifa de Congestionamento Urbano da Prefeitura de Porto Alegre

A Diretoria da Famurs, federação que representa os 497 municípios do Rio Grande do Sul, após analisar com a sua equipe técnica o “Projeto de Lei Tarifa de Congestionamento Urbano”, se posiciona contrária à medida e sugere que a Prefeitura de Porto Alegre retire do regime de urgência a votação na Câmara de Vereadores da capital gaúcha. Para a Famurs, o projeto pode trazer graves prejuízos às prefeituras e aos cidadãos.

A Famurs entende que, se a Prefeitura não retirar a votação do regime de urgência, o pedido de retirada pode ser realizado por um vereador da capital, nos termos dos artigos 94, § 3.º alínea “n”, e 110, § 5.º, do Regimento Interno da Câmara.

Conforme os Departamentos de Trânsito e Jurídico da Famurs, não houve tempo suficiente para que os prefeitos, prefeitas e equipes técnicas das gestões municipais pudessem avaliar o impacto da medida proposta pelo Executivo de Porto Alegre, que aborda a criação de uma espécie de pedágio para veículos de outros municípios. É importante ressaltar que a circulação de veículos gera renda para o município de Porto Alegre, pelo consumo de bens e serviços.

A Famurs pontua que um debate mais aprofundado sobre o tema se faz necessário, pois o projeto de lei vai impor aos outros municípios altos custos para o ingresso na área “cercada” da cidade, sendo que os critérios não estão dispostos no projeto apresentado, deixando sérias dúvidas a respeito da sua regulamentação. É importante levar em conta que Porto Alegre reúne serviços públicos não disponíveis em outras regiões, principalmente na área da saúde.

Segundo levantamento da Famurs, somente para serviços de saúde, a cada ano, mais de 2 milhões de pessoas vem a Porto Alegre, em uma média de 1300 veículos municipais por dia, trazendo pessoas em busca de atendimento médico especializado.

Além disso, os representantes das prefeituras também precisam se deslocar até a capital para realizar os trabalhos de gestão pública nos órgãos e entidades estaduais, como as sedes dos três Poderes, secretarias e fundações, por exemplo. A Famurs entende que tais atividades não podem ser cobradas, nem as prefeituras penalizadas por exercerem suas atribuições legais.

A Famurs considera que o projeto da Prefeitura vai impactar diretamente os cofres dos demais municípios gaúchos e, também, o cidadão que trabalha e busca serviços públicos na capital. Para a entidade, a medida   não pode ser adotada sem uma construção e um debate coletivo, envolvendo toda a   sociedade.

Foto: CLAUDIO FACHEL/ARQUIVO/JC