Famurs comemora criação de comitê que irá revisar dívida previdenciária dos municípios

Com intuito de atender uma demanda antiga dos municípios, o presidente da República, Michel Temer, anunciou a efetivação do decreto que regulamenta o encontro de contas previdenciárias entre prefeituras e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O anuncio foi realizado durante Mobilização Municipalista, em Brasília, nesta segunda-feira (19/11). Na ocasião, estiveram representando a Famurs o presidente e prefeito de Garibaldi, Antonio Cettolin, e o coordenador-geral, Darci Lauermann.

ODecreto nº 9.568/2018, publicado no Diário Oficial da União de terça-feira (20/11), prevê a criação do Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária Municipal. Este grupo será responsável por gerir e avaliar a dívida previdenciária municipal. Além disso, o comitê será responsável por acompanhar a análise dos pleitos de avaliação de débito ou crédito de municípios perante a Fazenda Nacional; solicitar informações aos órgãos competentes a respeito de matérias sob exame do comitê; e deliberar e aprovar seu regimento interno.

Com a medida, haverá um processo de revisão dos débitos dos municípios com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Conforme o decreto, o encontro de contas será realizado por meio de requerimento do município interessado ao órgão da União que administra, respectivamente, os créditos e débitos. De acordo com uma estimativa da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a dívida dos entes municipais brasileiros chega a R$ 48 bilhões. Com a revisão do comitê, se espera um abatimento na ordem de R$ 16 bilhões a R$ 19 bilhões, referente a dívida atual.

A regulamentação do decreto ocorreu após a publicação da Lei nº 13,485, de 2 de outubro de 2017, que trouxe a necessidade de criar um comitê que fosse capaz de atender as reivindicações dos gestores municipais que perduram há 15 anos. Nos próximos dez dias, caberá a Casa Civil e as Secretarias de Governo, Fazenda e Previdência indicarem seus representantes. Além disso, outras seis vagas serão preenchidas por representantes municipais, escolhidos pela CNM e pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP).

Prazo maior para quitar passivo atuarial do RPPS

O Ministério da Fazenda divulgou uma nova portaria que aprova a ampliação do prazo para o pagamento da dívida dos municípios com os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). De acordo com o presidente da Famurs e prefeito de Garibaldi, Antonio Cettolin, essa é uma grande conquista municipalista. “Esta medida gera um novo fôlego para os caixas das prefeituras, visto que os municípios terão mais tempo para saldar passivo do regime próprio dos seus servidores”, celebra Cettolin. Publicada no Diário Oficial da União, aPortaria nº 464/2018entrou em vigor nesta terça-feira (20/11). As Instruções Normativas que regulam a portaria e contemplam o reinício do prazo devem ser publicadas nas próximas semanas.

Conforme a portaria, os municípios que possuem dívidas em aberto terão, a partir de 2019, mais 35 anos para quitar o passivo. Conforme previsto na Portaria, a nova avaliação será facultativa no próximo ano, mas obrigatória a partir de 2020.  De acordo com a assessora Jurídica da Famurs, Elisângela Hesse, serão beneficiados 325 municípios gaúchos que possuem RPPS, tendo em vista o avanço da legislação. Desses, 294 possuem plano de amortização do déficit atuarial. Conforme dados da Secretaria da Previdência, a soma dos passivos desses 294 municípios totaliza cerca de R$ 26 bilhões. “Assim que as Instruções Normativas da Secretaria de Previdência forem publicadas, os municípios que já tem planos de amortização implementado poderão refazer as avaliações atuariais e alterar as Leis Municipais que aprovaram este plano, a qualquer momento até 2020. A expectativa é grande quanto à redução das alíquotas suplementares de responsabilidade do Ente, o reduzindo assim o montante dos repasses do Tesouro Municipal aos RPPS”, avalia Elisângela.

Confira aquio passivo dos municípios gaúchos com plano de amortização, referente ao ano de 2017.