Prefeitos cobram ajuda da União e do Congresso para fechar as contas

Prefeitos de norte a sul do Brasil exigem que o Governo Federal e o Congresso Nacional apoiem os municípios no fechamento das contas. Uma comitiva de gestores municipais esteve em Brasília nos dias 5 e 6 de outubro para pedir o encaminhamento de medidas que auxiliem as prefeituras a obter mais recursos para não encerrar o ano no vermelho.

O presidente da Famurs, Luciano Pinto, particiou da comitiva e garantiu que os prefeitos têm esperança de obter uma ajuda. “Os prefeitos não podem ser penalizados no encerramento de mandato. Deu para perceber que apesar do governo estar vivenciando essa crise, reconheceram a situação de dificuldade dos municípios e estão pensando em alternativas”, afirmou Luciano.

Durante o encontro com o presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, com o presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia, e com secretário-geral de governo, ministro Geddel Vieira Lima foram cobradas ações efetivas na busca por mais receitas municipais como os recursos da repatriação, os restos a pagar, o 1% do FPM, a redistribuição do ISS e a liberação do FEX.

Outra reivindicação preponderante defendida na reunião pelo movimento municipalista é a adequação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) referente aos anos de 2015 e 2016. O pedido da CNM é no sentido de que os gestores públicos em final de mandato não sejam penalizados pelo descumprimento dos limites de endividamento e de despesas com pessoal nos exercícios financeiros deste ano e do ano passado.

“Em 2016, a União previa para os Municípios o valor de R$ 99 bilhões de arrecadação. Depois, foi feita uma revisão e foi informado aos Entes que o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) seria de R$ 92 bilhões. Entretanto, a arrecadação neste ano será de R$ 85 bilhões e os prefeitos reprogramaram suas contas com a arrecadação de R$ 92 bilhões. Como que eles fecham a conta?”, questionou o vice-presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi.

Reivindicações no Senado

Entre as propostas que tramitam no Senado Federal, está a aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD) 15/2015. O texto, que favorece as prefeituras, altera a forma de recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) sobre as operações com cartões de crédito ou débito para o local do tomador. Na prática, a proposta “desconcentra” a arrecadação do imposto.

“Esperamos de uma vez por todas que o Senado possa acabar com essa injustiça, que é a forma de arrecadação do ISS. Apenas 29 Municípios acabam arrecadando 80% do tributo. A proposta permite que R$ 4 bilhões sejam redistribuídos de forma justa sem impactar no orçamento da União”, explicou o vice-presidente da CNM.

A reunião com o presidente do Senado foi concluída com o pedido de apoio do Legislativo para que possa ser interlocutor na compensação do repasse de 0,25% que resta da transferência extra de 1% do FPM. Ainda foi solicitada a celeridade na distribuição dos recursos arrecadados com a Lei da Repatriação e na execução do Fundo de Exportação (FEX).

Reivindicações na Câmara

Além da adequação da LRF, do pagamento do FEX e da Repatriação, o encontro do municipalismo com o presidente da Câmara também debateu a proposta que solicita a prorrogação do prazo para que os Municípios promovam a disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos. Essas medidas seriam baseadas em critérios que levariam em conta fatores temporais e populacionais.

Os municipalistas ainda reivindicaram adequações sobre os consórcios públicos. Nesse sentido, a CNM pede a limitação das exigências de regularidade na celebração de convênios com a União ao consórcio público sem estender aos Entes federativos nele consorciados.

Além disso, o movimento municipalista defende que os contratos de trabalho com os funcionários sejam regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e não pelo regime estatutário. A justificativa é que o consórcio pode ser extinto a qualquer momento e o Município teria custos com o pagamento de funcionários efetivados.

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