Decreto irá retirar mais de 100 prefeituras do cadastro de inadimplência

As prefeituras gaúchas que possuem pendências com convênios do programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) poderão sair do Cadastro de Inadimplência (Cadin). Atualmente, cerca de 180 municípios estão impedidos de receber repasses do Estado para serviços não essências como financiamento de obras, pois foram inscritos no Cadin, sistema que reúne valores não justificados pelo setor público. Para resolver este problema que se arrasta desde 2008, a Famurs reuniu-se com representantes da Casa Civil, da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e da Secretaria Estadual de Obras, Saneamento e Habitação (SOP). Após os encontros, o governo estadual atendeu a um pedido da Federação e anunciou a publicação de decreto que flexibiliza a prestação de contas do programa MCMV e permite a retirada de pelo menos 100 prefeituras do Cadin. “Estamos trabalhando para que o governador assine o decreto durante o 35º Congresso de Municípios”, disse o presidente da Famurs, Seger Menegaz.

Os municípios que aderiram ao programa MCMV tiveram dificuldade de realizar a prestação de contas exigida pelo Estado. Os contratos com as empreiteiras determinam contrapartidas que são difíceis de serem controladas pelas prefeituras. Entre os itens que os municípios tiveram dificuldade de justificar estão a regularização de imóveis em terrenos de terceiros, o não recolhimento do INSS dos funcionários das construtoras e a ausência de notas fiscais. “Algumas empresas faliram e não podem nos fornecer as notas fiscais. Algumas construções foram feitas terrenos privados, que não são de propriedade do beneficiário do programa e os donos dos terrenos estão resistentes para ceder a posse. Esses entraves dificultam a fiscalização das prefeituras e a prestação de contas à Secretaria de Obras”, esclareceu Menegaz.

Em encontro realizado na Famurs, nesta quinta-feira (25/6), o diretor de habitação da SOP, Eduardo Eugênio Fiorin, explicou que a pasta fará um levantamento de quais convênios serão beneficiados com a flexibilização na prestação de contas. Os documentos serão encaminhados para a Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (Cage), que deve confirmar a retirada a prefeitura do Cadin. “Nós reconhecemos que algumas imposições determinadas nos convênios não são de responsabilidade dos municípios. Outras secretarias do Estado estão verificando quais problemas podem ser solucionados em suas áreas para beneficiar as prefeituras”, disse Fiorin aos mais de cem participantes do evento. O decreto irá isentar os convênios assinados até 2011. Os contratos que foram celebrados após essa data já não possuem essas determinações consideradas “impraticáveis” por Fiorin.

Outro empecilho que agravou o processo foi a falta de agilidade do Estado na fiscalização dos imóveis. De acordo com a SOP o atraso deve-se à falta de pessoal. “Se o Estado realizar uma auditoria em uma residência depois de dois anos da sua construção, é possível que o proprietário já tenha realizado alterações na estrutura, desclassificando o projeto original aprovado” exemplifica a assessora jurídica da Famurs, Elisângela Hesse.

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A Famurs realizou, nesta quinta-feira (25/6), um evento para orientar os prefeitos sobre a retirada do Cadin das prefeituras que possuem pendências com a secretaria de obras.