Vagas disponíveis: 50 vagas
Valor para associados: R$ 586,00
Valor para não associados: R$ 885,00

Local: Sede da FAMURS - Rua Marcílio Dias, 574 - Porto Alegre/RS.
Data11 e 12 de novembro de 2024
Horário: Das  9h às 12h - 13h às 17h
Carga Horária: 14h/a (dois dias)

Forma de Pagamento:
Boleto Bancário - será encaminhado NF e Boleto para o email cadastrado, uma semana antes da realização do curso.

Objetivo do Curso

O estudo dos princípios e procedimentos do Processo Administrativo Tributário, visando a qualificação dos servidores municipais e demais profissionais que atuam na área tributária, associando o conhecimento teórico com a prática, proporcionando aos integrantes do curso, o aprimoramento de seus conhecimentos e técnicas para fortalecer a aplicação da legislação tributária. 

Apresentação curso

O curso será desenvolvido de forma dinâmica e integrada, buscando a apresentação e discussão dos aspectos legais que norteiam o Processo Administrativo Fiscal.

Será analisada cada uma das suas fases, desde o início do procedimento fiscal com as medidas preparatórias, defesa prévia, auto de infração, etc., recursos administrativos, passando pelo trânsito em julgado na esfera administrativa. 

Público-alvo

O conteúdo do nosso curso é orientado a todos os profissionais que atuam na aplicação da legislação tributária municipal, compreendendo a fiscalização, lançamento, recurso, defesa e cobrança do crédito tributário.

Na esfera municipal os Fiscais tributários e demais membros da equipe da Secretaria Municipal da Fazenda, os procuradores Municipais e Assessores Jurídicos, os Secretários da Fazenda e demais servidores que de alguma forma tenham envolvimento com a área tributária.

Da inciativa privada, os advogados, contadores, estudantes e demais profissionais interessados que atuem ou pretendam atuar ou conhecer a área fiscal-tributária e tenham interesse no aprendizado da prática do Processo Administrativo Fiscal Municipal. 

Metodologia das aulas

A apresentação será realizada em dois dias adotando, para o desenvolvimento dos assuntos a serem abordados, a exposição de conteúdos com a participação ativa dos alunos e o uso de apostila e apresentação de audiovisuais, evitando a necessidade de copiar os assuntos abordados dando prioridade e foco na participação dos ouvintes.

O ponto forte será o diálogo entre alunos e professor, onde há espaço para questionamentos, críticas, discussões e reflexões, no qual o conhecimento possa ser sintetizado por todos.

Conteúdo Programático

Introdução

1 - Exigências Legais

1.1. Atividade administrativa

1.2. Princípios da Atividade Processual Administrativa

1.2.1. Eficiência

1.2.2. Impessoalidade

1.2.3. Legalidade

1.2.4. Moralidade

1.2.5. Publicidade

1.2.6 Segurança jurídica

1.2.7. Supremacia do interesse público

1.2.8. Finalidade e razoabilidade, com a adequação de meios e fins

1.2.9. Celeridade, economia e simplicidade processuais

1.3. Garantias do Contribuinte

1.4. Direitos do Contribuinte

1.4.1. Direito de Petição

1.5. Deveres do Servidor

1.6. Contagem dos prazos legais

1.7. Administração Tributária

  1. O Processo Administrativo e as espécies de constituição do crédito Tributário

2.1. Espécies de Lançamento

2.1.1. Homologação

2.1.2. Declaração

2.1.3. Ofício

2.2. Procedimentos preparatórios para o Lançamento

2.2.1. Intimação Preliminar

2.2.2. Formas de Notificação

2.2.3. Termos de Apreensão de Livros e Documentos

2.2.4. Decadência e Prescrição

2.3. Auto de Lançamento e Auto de Infração

2.4. Denúncia espontânea da infração/Confissão de Dívida

  1. Processo Administrativo Tributário – Aspectos Legais e Práticos

3.1. Fundamentos e exigências legais e administrativas

3.2. Espécies

3.2.1. Processos de Impugnações administrativas - Reclamação ou Recurso

3.2.2. Processos de Cancelamento do Lançamento

3.2.3. Processo de Reconhecimento de Isenção

3.2.4. Processo de Reconhecimento de Imunidade

3.2.5. Processo de Consulta

3.3.1. Processos de restituição ou de compensação

3.3.2. Processo de Denúncia

3.3.3. Processos de Comunicação de crime contra a Ordem Tributária

3.3.4. Outros Processos

4 – O órgão julgador de Primeira Instância

4.1. Juízo de Admissibilidade da Impugnação

4.2. Competência para Julgar

4.3. Julgamento do Processo Administrativo Tributário

4.4. Cumprimento da decisão de primeira instância

4.5. Corpo de julgadores singulares

4.6. Julgamento do Processo Administrativo

4.6.1. Impugnação

4.6.2. Contestação Fiscal

4.6.3. Não-instauração do litígio administrativo tributário

4.6.4. Preparação

4.6.5. Supletividade das normas sobre os processos civil e penal

4.6.6. A jurisprudência dos tribunais do País.

4.6.7. As decisões do Tribunal Administrativo Tributário

4.7. Nulidades e dos vícios processuais

4.8. Provas, Diligências e Perícias

4.9. Alteração do Lançamento

4.10 Revelia

4.11. Cientificação

  1. O órgão julgador de Segunda Instância

5.1. Julgamento em segunda instância

5.2. Recurso Voluntário

5.3. Reexame Necessário

5.4. Julgamentos pelo Tribunal Administrativo Tributário

5.5. Súmulas Administrativas 

Facilitadores

Foto do(a) Johnny Bertoletti Racic

Johnny Bertoletti Racic

Agente Fiscal da Receita do Município de Porto Alegre há dezenove anos, lotado na Secretaria da Fazenda do Município de Porto Alegre, ocupando diversos cargos de chefia, assessoria e coordenação.

Exerceu a função de Assistente Técnico do Corpo Técnico para Fiscalização do ISS, responsável pelos controles eletrônicos de escrituração, de arrecadação e de fiscalização do Imposto Sobre Serviços no âmbito do Município de Porto Alegre.

Bacharelado em Ciências Contábeis e Administração de Empresas pela Pontifícia Universidade Católica de Porto Alegre – PUC e acadêmico do curso de Direito pelo Centro Universitário Ritter dos Reis – UNIRITTER.

Experiência como palestrante em diversos cursos, treinamentos, seminários, congressos e participações em diversas Prefeituras, Entidades Públicas e Privadas do Brasil, sendo os principais:

“Otimização das Receitas Municipais – Ênfase ISS e IPTU”;

“Auditoria Fiscal – Fiscalização do ISS”;

“Aspectos Legais, Administrativos e Práticos do IPTU”;

“Iniciação à Teoria e Prática do ISS”;

“Análise de Aspectos Teóricos e Práticos do Alvará”;

“Tributação do Sistema Financeiro Nacional pelo ISS”;

“Curso sobre a Lei Complementar nº 116/2003”;

“Aspectos Específicos do ISS”;

“Sistema Tributário Municipal”;

“Fiscalização do ISS em Instituições Financeiras”;

“Atualização para Aplicação da Lei do ISS”;

“ISS – Substituição Tributária ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza”;

“Exigências Legais do Processo Administrativo Municipal”;

“Legislação do Simples Nacional para o ISS”;

“Fiscalização do ISS em empresas de arrendamento mercantil – leasing”;

“Fiscalização do ISS em administradoras de cartões de crédito”.

 

Palestras sobre Fiscalização Tributária, Tributos Municipais, a Nova Administração Tributária.

Participação em reuniões de Câmaras Técnicas - ABRASF – Associação Brasileira de Secretários de Fazenda das Capitais.

Auditor Sênior da empresa Bianchessi & Cia. – Auditores - Porto Alegre – RS, com auditoria em diversas empresas no Brasil e o gerenciamento de equipe de auditores.

Co-Autor da obra “ISS - Doutrina e Prática no Sistema Financeiro Nacional”. Porto Alegre-RS: CORAG - Cia. Rio-Grandense de Artes Gráficas, 2006.

Ministrante de cursos na Famurs pela Empresa: Ética centro Educacional e Orientação Profissional LTDA, CNPJ 03.525.197/0001-70, Rua Costa Lima, 88 Teresópolis/RS. Inscrição Municipal: 18068022


Informações da capacitação

Imagem ilustrativa do(a) Curso: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E SUAS EXIGÊNCIAS LEGAIS

Modalidade: Curso

Carga Horária: 14 horas

Início: 11/11/2024 às 09:00

Fim: 12/11/2024

Local: Famurs

Rua Marcílio Dias, 574  Bairro: Menino Deus
Porto Alegre/RS