PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E SUAS EXIGÊNCIAS LEGAIS

Local: Sede da FAMURS - Rua Marcílio Dias, 574 - Porto Alegre/RS.
Data: 11 e 12 de novembro de 2024
Horário: Das  9h às 12h - 13h às 17h
Carga Horária: 14h/a (dois dias)

Forma de Pagamento:
Boleto Bancário - será encaminhado NF e Boleto para o email cadastrado, uma semana antes da realização do curso.

Objetivo do Curso

O estudo dos princípios e procedimentos do Processo Administrativo Tributário, visando a qualificação dos servidores municipais e demais profissionais que atuam na área tributária, associando o conhecimento teórico com a prática, proporcionando aos integrantes do curso, o aprimoramento de seus conhecimentos e técnicas para fortalecer a aplicação da legislação tributária. 

Apresentação curso

O curso será desenvolvido de forma dinâmica e integrada, buscando a apresentação e discussão dos aspectos legais que norteiam o Processo Administrativo Fiscal.

Será analisada cada uma das suas fases, desde o início do procedimento fiscal com as medidas preparatórias, defesa prévia, auto de infração, etc., recursos administrativos, passando pelo trânsito em julgado na esfera administrativa. 

Público-alvo

O conteúdo do nosso curso é orientado a todos os profissionais que atuam na aplicação da legislação tributária municipal, compreendendo a fiscalização, lançamento, recurso, defesa e cobrança do crédito tributário.

Na esfera municipal os Fiscais tributários e demais membros da equipe da Secretaria Municipal da Fazenda, os procuradores Municipais e Assessores Jurídicos, os Secretários da Fazenda e demais servidores que de alguma forma tenham envolvimento com a área tributária.

Da inciativa privada, os advogados, contadores, estudantes e demais profissionais interessados que atuem ou pretendam atuar ou conhecer a área fiscal-tributária e tenham interesse no aprendizado da prática do Processo Administrativo Fiscal Municipal. 

Metodologia das aulas

A apresentação será realizada em dois dias adotando, para o desenvolvimento dos assuntos a serem abordados, a exposição de conteúdos com a participação ativa dos alunos e o uso de apostila e apresentação de audiovisuais, evitando a necessidade de copiar os assuntos abordados dando prioridade e foco na participação dos ouvintes.

O ponto forte será o diálogo entre alunos e professor, onde há espaço para questionamentos, críticas, discussões e reflexões, no qual o conhecimento possa ser sintetizado por todos.

Conteúdo Programático

Introdução

1 - Exigências Legais

1.1. Atividade administrativa

1.2. Princípios da Atividade Processual Administrativa

1.2.1. Eficiência

1.2.2. Impessoalidade

1.2.3. Legalidade

1.2.4. Moralidade

1.2.5. Publicidade

1.2.6 Segurança jurídica

1.2.7. Supremacia do interesse público

1.2.8. Finalidade e razoabilidade, com a adequação de meios e fins

1.2.9. Celeridade, economia e simplicidade processuais

1.3. Garantias do Contribuinte

1.4. Direitos do Contribuinte

1.4.1. Direito de Petição

1.5. Deveres do Servidor

1.6. Contagem dos prazos legais

1.7. Administração Tributária

2. O Processo Administrativo e as espécies de constituição do crédito Tributário

2.1. Espécies de Lançamento

2.1.1. Homologação

2.1.2. Declaração

2.1.3. Ofício

2.2. Procedimentos preparatórios para o Lançamento

2.2.1. Intimação Preliminar

2.2.2. Formas de Notificação

2.2.3. Termos de Apreensão de Livros e Documentos

2.2.4. Decadência e Prescrição

2.3. Auto de Lançamento e Auto de Infração

2.4. Denúncia espontânea da infração/Confissão de Dívida

3. Processo Administrativo Tributário – Aspectos Legais e Práticos

3.1. Fundamentos e exigências legais e administrativas

3.2. Espécies

3.2.1. Processos de Impugnações administrativas - Reclamação ou Recurso

3.2.2. Processos de Cancelamento do Lançamento

3.2.3. Processo de Reconhecimento de Isenção

3.2.4. Processo de Reconhecimento de Imunidade

3.2.5. Processo de Consulta

3.3.1. Processos de restituição ou de compensação

3.3.2. Processo de Denúncia

3.3.3. Processos de Comunicação de crime contra a Ordem Tributária

3.3.4. Outros Processos

4 – O órgão julgador de Primeira Instância

4.1. Juízo de Admissibilidade da Impugnação

4.2. Competência para Julgar

4.3. Julgamento do Processo Administrativo Tributário

4.4. Cumprimento da decisão de primeira instância

4.5. Corpo de julgadores singulares

4.6. Julgamento do Processo Administrativo

4.6.1. Impugnação

4.6.2. Contestação Fiscal

4.6.3. Não-instauração do litígio administrativo tributário

4.6.4. Preparação

4.6.5. Supletividade das normas sobre os processos civil e penal

4.6.6. A jurisprudência dos tribunais do País.

4.6.7. As decisões do Tribunal Administrativo Tributário

4.7. Nulidades e dos vícios processuais

4.8. Provas, Diligências e Perícias

4.9. Alteração do Lançamento

4.10 Revelia

4.11. Cientificação

5. O órgão julgador de Segunda Instância

5.1. Julgamento em segunda instância

5.2. Recurso Voluntário

5.3. Reexame Necessário

5.4. Julgamentos pelo Tribunal Administrativo Tributário

5.5. Súmulas Administrativas