PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO PARA MEMBROS DA JARI

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO PARA MEMBROS DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO – JARI

Local: Sede da FAMURS - Rua Marcílio Dias, 574 - Porto Alegre/RS.
Data: 22 e 23 de outubro de 2024
Horário: das 9h às 12h – 13h às 17h
Carga Horária: 14h/a (dois dias)
*VAGAS LIMITADAS*

Forma de Pagamento: 
Boleto Bancário - será encaminhado NF e Boleto para o email cadastrado uma semana antes da realização do curso.

Público-alvo:
Prefeitos (as), Vice-Prefeitos (as), Secretários, Diretores, Autoridades responsáveis pelos setores de trânsito dos Municípios, bem como, engenheiros, arquitetos, técnicos, agentes de trânsito e demais interessados. 

Conteúdo Programático: 

1. Da Previsão Legal Lei 9.503/97 – Código de trânsito Brasileiro Artigos, 1°, 5°, 6°, 7°, 17°, 280°, 281°, 282°-A, 285°, 286°, 287°, 288°, 289°e 290°

2. Do Direito Administrativo (ato administrativo) Conceitos do ato Administrativo: a) Requisitos (Competência; Finalidade; Forma; Motivo; Objeto) b) Atributos (Presunção de Veracidade; Presunção de legitimidade; Tipicidade; Imperatividade; Coercibilidade; Auto Executoriedade)

3. Do Processo Administrativo Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) Lei nº 9.784/99 (Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal)

4. Do Regimento Interno Resolução 357/10 (CONTRAN)

5. Do Julgamento Juízo de admissibilidade Juízo de forma e mérito

6. Das Prescrições punitivas

7. Modelos de pareceres de julgamentos da JARI

8. Modelos de pareceres de julgamentos do CETRAN

9. Vídeos relacionados a julgamentos de recursos