FORMAÇÃO DE FISCAIS MUNICIPAIS - MÓDULO II

Local: EAD 
Data: 13 e 14 de agosto de 2024
Horário: das 9h às 12h – 13h às 16h
Carga Horária: 12h/a (dois dias)
*VAGAS LIMITADAS*

Forma de Pagamento: 
Será encaminhado NF e Boleto para o email cadastrado, uma semana antes da realização do curso.

Público-alvo:
Fiscais Tributários Municipais, Secretários de Finanças 

Objetivo:
Habilitar os Fiscais Tributários Municipais iniciantes na carreira a realizar seu trabalho com a técnica e conhecimento legal que o cargo exige bem como reciclar o conhecimento de Fiscais experientes. O curso proporcionará a teoria e prática a partir da análise de cases recorrentes nas Administrações Tributárias Municipais e a confecção dos documentos formais mais utilizados no dia a dia da fiscalização, possibilitando assimilar pontos fundamentais da matéria.

Conteúdo Programático 

NOÇÕES GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO (REVISÃO)

1. Competências e espécies tributárias;
2. Princípios Tributários e Imunidades;
3. Tributos Municipais: espécies, fato gerador, obrigações principal e acessória, sujeitos ativo e passivo, capacidade tributária, domicílio tributário, responsabilidade tributária, base de cálculo, alíquota;
4. Crédito Tributário: lançamento, suspensão, extinção e exclusão, incluindo decadência e prescrição.

ESTUDO DE CASOS:

1. ITBI – Obras executadas anteriormente à transferência formal; obras irregulares/divergência de área.
2. ITBI – Incorporação de capital social – aplicação da imunidade;
3. ITBI – Base de cálculo declarada e metodologia de arbitramento para fins de ITBI;
4. ISSQN – Cartórios/Tabelionato/CRVA - Documentação exigível e processo sugerido;
5. ISSQN - Construção civil - Metodologia de apuração de base de cálculo e dedução de materiais;
6. ISSQN - Rede hoteleira - Documentação exigível e processo sugerido;
7. ISSQN – MEIS e cessão de mão de obra – como desenquadrar do regime;
8. ISSQN – Sociedades Uniprofissionais – legislação aplicável e a jurisprudência;
9. ISSQN – unidade econômica ou profissional e local de incidência – legislação aplicável e jurisprudência;
10. ISSQN - Escolas de idiomas - Documentação exigível e processo sugerido.

ATOS E PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO (REVISÃO)

1. Procedimento Administrativo fiscal: atos e formalidades, o que o Fisco pode exigir, quando se considera iniciada a fiscalização, prazos para conclusão, denúncia espontânea, apreensão de documentos, arbitramento de receita, auto de infração, nulidades, revisão de lançamento, multa por descumprimento de obrigação acessória, multa punitiva, julgamento das impugnações e recursos administrativos, etc;
2. Sigilo fiscal no CTN e Sigilo bancário da LC n° 105/2001. Jurisprudência correlata;

Aplicabilidade e elaboração prática das formalidades mais usuais: termo de intimação, termo de início de ação fiscal, auto de infração, notificação de lançamento, relatório interno de fiscalização, termo de encerramento, auto de interdição.