PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO

Público-Alvo:
Prefeitos (as), Vice-Prefeitos (as), Secretários, Diretores, Autoridades responsáveis pelos setores de trânsito.

Conteúdo Programático:

Introdução

- Resolução Nº811/20 – CONTRAN- Estabelece procedimentos para integração dos

Municípios ao SNT;

- Resolução Nº 98/14 – CETRAN/RS – Disciplina os procedimentos para a realização

de inspeção técnica realizada pelo CETRAN/RS;

- Termo de Convênio Nº004/19 - Delegação recíproca das competências de

fiscalização de trânsito 

1. Noções Preliminares

1.1. Poder de Polícia           

1.2. A Polícia Administrativa de Trânsito

1.3. Previsão de Poder de Policia na Lei 9.503/97 – CTB         

2. Ato Administrativo

2.1. Conceito

3. Requisitos do Ato Administrativo
4. a) Competência;
5. b) Finalidade;
6. c) Forma;
7. d) Motivo;
8. e) Objeto ou Conteúdo.
9. Extinção - Anulação do Ato Administrativo
10. Atributos do Ato Administrativo
11. Espécies do Ato Administrativos
12. Sanções Administrativas de Trânsito

7.1. Medidas Administrativas (Artigo 269, da Lei 9.503/97 - CTB

7.2. Penalidades (Artigo 256, da Lei 9.503/97 - CTB

8. Princípios do Processo Administrativo
9. Leis Gerais do Processo Administrativo
10. Processos Administrativos de Trânsito

10.1.Peça acusatória – Auto de infração de Trânsito (AIT) – Artigo 280, CTB

10.2. Julgamento da consistência e regularidade do AIT – Artigo 281 – CTB

10.2.1. Julgamento da consistência e regularidade do AIT – Res. Nº88/14

10.2.2. Prazo decadencial

10.3. Notificação da Autuação (NAIT), conceituada na Resolução 918/22

10.4. Apresentação da Defesa de autuação/indicação - Res. 900/22 – CONTRAN

10.5.Órgão competente para julgar a Defesa Prévia

10.5.1. Revelia

10.5.2. Legislação que tratam sobre o julgamento da Defesa por Servidores

10.6. Notificação da Imposição de Penalidade – NIP - conceituada na Res. 918/22

10.6.1. Prazo decadencial (NIP ou NP)

10.7. Apresentação de recurso da infração - Res. 900/22-CONTRAN

10.8. Recebimento do recurso pela junta administrativa de recurso de infração

10.9. Quem julga o recurso de imposição de penalidade de multa

10.9.1. Resolução 357/10 – CONTRAN

10.10. Recurso ao CETRAN (procedimentos para interposição/requerimento/prazo)

10.11. Diligência do CETRAN/RS ao Órgão de Trânsito

10.12.  Encerramento da Instância Administrativa

11. Aspectos Gerais do julgamento
12. Erros nas infrações lavradas pelos agentes de trânsito
13. Prazo de prescrições das penalidades de multa