Valor para associados: R$ 490,00
Valor para não associados: R$ 712,00
Local: Sede da FAMURS - Rua Marcílio Dias, 574 - Porto Alegre/RS.
Data: 3 e 4 de setembro de 2024
Horário:
3.09 - das 9h às 12h - 13h às 17h
4.09 - das 9 às 12h
Carga Horária: 10h/a (um dia e meio)
Forma de Pagamento
Boleto Bancário - será encaminhado NF e Boleto para o email cadastrado, uma semana antes da realização do curso.
Apresentação:
A questão ambiental é de inclusão obrigatória nas ações do Poder Público, como imposição legal e da necessidade de que o desenvolvimento econômico e social ocorra de forma sustentável. Essa obrigação decorre da própria Constituição, quando, no seu artigo 225, impõe tanto ao Poder Público, como à sociedade, o dever de atuar na defesa do meio ambiente. Além disso, importante saber diferenciar as três esferas da responsabilidade ambiental: civil, penal e administrativa. No curso FISCALIZAÇÃO E PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL estudaremos as especificações teóricas e práticas relativas ao poder de polícia ambiental para efetivar uma fiscalização ambiental municipal de maneira eficiente, especialmente nos processos administrativos decorrentes do auto de infração: a análise das sanções, defesas administrativas, instrução e julgamento, valores de multa, recurso, a reparação do dano, a conversão do valor da multa e a firmatura de termo de compromisso ambiental, dentre outros temas. Enfim, todas as orientações para a qualificação dos servidores e profissionais que atuam nesta área.
Objetivo:
Capacitar tecnicamente gestores e servidores pela área ambiental, ou áreas afins, como agricultura, saúde, obras, para que possam proceder na fiscalização e consequente processo administrativo ambiental. Destinado também para consultorias especializadas na área ambiental.
Público-alvo:
Secretários, Procuradores, Assessores Jurídicos, Engenheiros, Biólogos, Fiscais, Servidores da Área Ambiental Municipal.
Conteúdo Programático:
POLITICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE
- Conceitos
- Sisnama
- Instrumentos da PNMA
RESPONSABILIDADE AMBIENTAL
- Responsabilidade Constitucional Ambiental
- Responsabilidade Administrativa Ambiental
Reparação cível na esfera administrativa
PRINCÍPIOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL
- Princípios constitucionais de processo administrativo
- Princípios do processo administrativo ambiental
FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
- Legislação aplicável (LC n.º 140/12, Lei n.º 9.605/98, Decreto n.º 6.514/08, legislação estadual)
- Auto de infração
- Sanções
- Valores de multa
- O fim do Núcleo de Conciliação Ambiental
- Prescrição Ambiental e Reincidência
- Autoridade julgadora ou junta
- Defesa e recurso
- Julgamento
- Conversão de Multa Simples
- Termo de Compromisso Ambiental
Facilitadores
Alexandre Burmann
AMBIENTAL (UCS). MESTRE EM AVALIAÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS (UNILASALLE). ESPECIALISTA EM
DIREITO AMBIENTAL (PUCRS). PRESIDENTE DA UNIÃO BRASILEIRA DA ADVOCACIA AMBIENTAL – UBAA.
VICE-PRESIDENTE NA ASSOCIAÇÃO GAÚCHA DE ADVOGADOS DE DIREITO AMBIENTAL EMPRESARIAL - AGAAE. MEMBRO E COORDENADOR DE LICENCIAMENTO/FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DA COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE DA OAB/SP. MEMBRO DA COMISSÃO DE DIREITO AMBIENTAL DA OAB/RS. COORDENADOR DE TODO O LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DA PREFEITURA DE PORTO ALEGRE (SMAM) EM 2015/17. PROFESSOR EM CURSOS DE EXTENSÃO, QUALIFICAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO (UNISC/RS, UNIJUI/RS, CEDIN/MG, MACKENZIE/SP, CESUPA/PA). AUTOR DAS OBRAS: “FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL: TEORIA E PRÁTICA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA A APURAÇÃO DAS INFRAÇÕES AMBIENTAIS”. (EDITORA THOTH, 2022). “A IMPORTÂNCIA DOS CORREDORES ECOLÓGICOS PARA A MANUTENÇÃO DO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO” (COM PAULA REIS CARNEIRO, EDITORA LUMEN JURIS, 2022) E “FISCALIZAÇÃO E PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL” (EDITORA ALCANCE, 2013). COORDENADOR DAS OBRAS: “ADVOCACIA AMBIENTAL: DESAFIOS E PERSPECTIVAS” (COM PAULO DE BESSA ANTUNES, EDITORA THOTH, 2021); “COMENTÁRIOS AO CÓDIGO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE DO RIO GRANDE DO SUL” (COM EDUARDO CITOLIN E FABIANA FIGUEIRÓ, EDITORA THOTH, 2020); “DIREITO AMBIENTAL E OS 30 ANOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988” (COM PAULO DE BESSA ANTUNES E ALBENIR QUERUBINI, EDITORA THOTH, 2018). AUTOR DE CAPÍTULOS NAS OBRAS: “COMENTÁRIOS AOS ARTIGOS 3º E 25 DA LEI FEDERAL Nº 12.651/12” NO LIVRO “LEI FLORESTAL: UMA ANÁLISE APÓS 10 ANOS”, ORGANIZADO POR ÉDIS MILARÉ (EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2022). “10 ANOS DA LEI COMPLEMENTAR 140: DESAFIOS E PERSPECTIVAS” (COM MARCOS ABREU TORRES, EDITORA MERAKI, 2022) “40 ANOS DA LEI DA POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE” (COM PATRÍCIA DIAS, EDITORA D’PLÁCIDO, 2021); “TEMAS RELEVANTES DE DIREITO AMBIENTAL” (COM RAFAEL PEREIRA, EDITORA THOTH, 2021); “ADVOCACIA AMBIENTAL: DESAFIOS E PERSPECTIVAS” (EDITORA THOTH, 2021); “COMENTÁRIOS AO CÓDIGO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE DO RIO GRANDE DO SUL” (EDITORA THOTH, 2020); “DIREITO AMBIENTAL E OS 30 ANOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988” (COM EDUARDO BIM, EDITORA THOTH, 2018); “DIREITO DA MINERAÇÃO” (EDITORA D’PLÁCIDO, 2017); “DIREITO APLICADO AO AGRONEGÓCIO: UMA ABORDAGEM MULTIDISCIPLINAR” (EDITORA THOTH, 2017, 2019 E 2022). AUTOR DE DIVERSOS ARTIGOS EM PERIÓDICOS ELETRÔNICOS
Informações da capacitação
Modalidade: Curso
Carga Horária: 10 horas
Início: 03/09/2024 às 09:00
Fim: 04/09/2024
Local: Famurs
Rua Marcílio Dias, 574 Bairro: Menino Deus
Porto Alegre/RS