DIREITO ELEITORAL - CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM CAMPANHAS ELEITORAIS

Local: Sede da FAMURS - Rua Marcílio Dias, 574 - Porto Alegre/RS.
Data:  11 de julho de 2024
Horário:  Das 9h às 12h a 13h às 17h
Carga Horária: 7h/a (um dia)
*VAGAS LIMITADAS*

FORMA DE PAGAMENTO: 
Boleto Bancário - será encaminhado NF e Boleto para o email cadastrado, uma semana antes da realização do curso.  

METODOLOGIA:

Teórico-prática (aula expositiva + estudo de casos)

PÚBLICO-ALVO:

Agentes públicos direta ou indiretamente envolvidos no processo eleitoral, em especial os vinculados à administração pública municipal (servidores, mandatários e demais agentes das áreas jurídica, administrativa, financeira, de pessoal, de comunicação etc.)

OBJETIVO:

Preparar os cursistas para o desempenho de suas atribuições regulares durante o período eleitoral, tendo por referência as restrições impostas à administração

pública e seus agentes pela Lei 9.504/97 (Lei das eleições) e pela Lei Complementar 64/90 (Lei das Inelegibilidades), a fim de que sejam evitados atos capazes de comprometer a igualdade de oportunidades entre os candidatos e de levar à punição dos responsáveis pela Justiça Eleitoral.

JUSTIFICATIVA:

Nos últimos anos, em especial após o ciclo eleitoral de 2022, a jurisprudência eleitoral consolidou um entendimento rigoroso a respeito das “condutas

vedadas” e do “abuso do poder político”, categorias jurídicas da legislação eleitoral capazes de afetar a prestação de serviços públicos (sobretudo no semestre em que ocorrem as eleições) e de determinar inclusive a anulação do pleito e a perda do diploma dos candidatos favorecidos por condutas ilícitas, com prejuízo às comunidades e ao eleitorado atingidos. Diante disso, e considerando o uso crescente de novas tecnologias no serviço público e nas campanhas eleitorais, que determinou uma releitura no campo das “condutas vedadas”, é salutar que os agentes públicos (concursados ou não, eleitos ou não) conheçam os limites e as possibilidades de sua atuação durante a fase aguda do processo eleitoral, independentemente de seu vínculo com a administração, de sua familiaridade com a temática jurídico-eleitoral e da posição que circunstancialmente ocupem frente à disputa política (de situação, de oposição ou de neutralidade).

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

1. Fundamentos do Direito Eleitoral (regras e princípios voltados ao equilíbrio da disputa eleitoral)
2. Reeleição e desincompatibilização (a difícil conciliação entre a continuidade dos serviços públicos e o uso da máquina pública a favor ou contra candidaturas)
3. Condutas genericamente vedadas (abuso de poder político e/ou econômico) 
4. Condutas vedadas em espécie

4.1. Por prazo (com ou sem datas específicas na lei)

4.2. Por esfera (todas as esferas da administração ou somente a esfera municipal)

4.3. Por área de atuação

4.3.1.Pessoal (nomeações, exonerações, remoções etc.)

4.3.2.Administrativa / Financeira (bens e recursos da administração)

4.3.3.Comunicação (publicidade institucional) 

5. Controle judicial dos atos administrativos pela Justiça Eleitoral (sanções,

responsabilidades e demais consequências).