LICENCIAMENTO E ALVARÁ - APLICAÇÃO DA LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA

LICENCIAMENTO E ALVARÁ - APLICAÇÃO DA LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA, RESOLUÇÕES DO COMITÊ GESTOR DA REDESIM – CGSIM E A MEDIDA PROV. Nº 1.040 DE 2021

Local: Sede da FAMURS - Rua Marcílio Dias, 574 - Porto Alegre/RS
Data: 9, 10 e 11 de julho de 2024
Horário: das 9h às 12h – 13h às 17h
Carga Horária: 21h/a (três dias)
*VAGAS LIMITADAS*

Forma de Pagamento: 
Será encaminhado NF e Boleto para o email cadastrado, uma semana antes da realização do curso.

Objetivo do Curso

Aprofundar e atualizar os conhecimentos sobre as atividades de licenciamento das atividades econômicas pelos municípios e seus órgãos de fiscalização, visando qualificar a fiscalização municipal, associando o conhecimento e exigências da legislação com a prática, proporcionando aos integrantes do curso, o aprimoramento e atualização de seus conhecimentos e técnicas. 

Apresentação do Curso

O curso será desenvolvido de forma dinâmica e integrado, buscando a apresentação e discussão dos aspectos legais e práticos quando da aplicação da nova legislação que alterou os procedimentos para o licenciamento de empreendimentos pelos municípios, utilizando o conteúdo das legislações federais, estaduais e municipais. 

Público-Alvo

O conteúdo do nosso curso é orientado a todos os profissionais que atuam na aplicação da legislação de licenciamento de atividades econômicas no município.

Na esfera municipal os Fiscais e demais membros da equipe das Secretarias Municipais envolvidas nos licenciamentos, os Procuradores Municipais e Assessores Jurídicos, os Secretários e demais servidores que de alguma forma tenham envolvimento com a área de licenciamento e cobrança de taxas.

Na inciativa privada, os advogados, contadores, estudantes e demais profissionais interessados que atuem ou pretendam atuar ou conhecer a área de licenciamento municipal. 

Metodologia das Aulas

A apresentação será realizada em três dias adotando, para o desenvolvimento dos assuntos a serem abordados, a exposição de conteúdos com a participação ativa dos alunos e o uso de apostila e apresentação de audiovisuais, evitando a necessidade de copiar os assuntos abordados dando prioridade e foco na participação dos ouvintes.

O ponto forte será o diálogo entre alunos e professor, onde há espaço para questionamentos, críticas, discussões e reflexões, no qual o conhecimento possa ser sintetizado por todos.

Conteúdo Programático

1. Constituição Federal.
2. Lei Complementar Nacional nº 123/2006.

Essa Lei estabelece o estatuto das micro e pequenas empresas.

1. Lei Federal nº 11.598/2007.

Essa Lei estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM

1. Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.

Essa Lei, chamada de lei da liberdade econômica, será analisada na parte que regulamenta os licenciamentos municipais.

1. Resoluções do Comitê para a Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM:

Resolução CGSIM nº 22/2010 - Dispõe sobre regras a serem seguidas quanto às pesquisas prévias e à regulamentação da classificação de risco da atividade para a concessão do Alvará de Funcionamento Provisório ou Definitivo de empresários e de sociedades empresárias de qualquer pote, atividade econômica ou composição societária, no âmbito da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM

Resolução CGSIM nº 48/2018 - Dispõe sobre o procedimento especial para o registro e legalização do Microempreendedor Individual – MEI, por meio do Portal do Empreendedor.

Alterada pela Resolução nº 51, de 11 de junho de 2019.

Resolução CGSIM nº 51/2019 - Versa sobre a definição de baixo risco para os fins da Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019.

Resolução CGSIM n° 58/2020 - Dispõe sobre a classificação de risco das atividades econômicas para fins de prevenção contra incêndio, pânico e emergências e as diretrizes gerais para o licenciamento pelos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal.

Resolução CGSIM nº 62/2020 - Dispõe sobre a classificação de risco das atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária e as diretrizes gerais para o licenciamento sanitário pelos órgãos de vigilância sanitária dos Estados, Distrito Federal e Municípios e altera a Resolução CGSIM nº 55, de 23 de março de 2020. 

1. Lei Federal nº 13.869, de 05 de setembro de 2019 – Artigos 27, 29 e 31.

Essa Lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído.

1. Legislações supletivas e subsidiárias promulgadas pela União e pelo Estado. 

LICENCIAMENTO SANITÁRIO

1. Lei Federal nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.

Essa Lei define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, que compreende o conjunto de ações executado por instituições da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que exerçam atividades de regulação, normatização, controle e fiscalização na área de vigilância sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

1. Lei Federal nº 6.437 de 20 de agosto de 1977.

Essa Lei estabelece as infrações à legislação sanitária federal e as respectivas sanções.

1. Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n° 153, de 26 de abril de 2017.

Essa Resolução dispõe sobre a Classificação do Grau de Risco sanitário das atividades econômicas de interesse da Vigilância Sanitária e seus respectivos procedimentos para licenciamento.

Ministério da Saúde – MS - Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA

1. Instrução Normativa DC/ANVISA n° 66 DE 1º DE SETEMBRO DE 2020.

Essa Instrução Normativa estabelece a lista de Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE de atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária por grau de risco e dependente de informação para fins de licenciamento sanitário, prevista no parágrafo único do art. 6º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 153 de 26 de abril de 2017.

Ministério da Saúde – MS - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA 

LICENCIAMENTO AMBIENTAL

1. Lei Complementar Nacional nº 140/2011.

Essa Lei fixa as normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção do meio ambiente.

1. Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008.

Esse Decreto dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.

1. Lei Estadual nº 10.330 de 27 de dezembro de 1994.

Essa Lei dispõe sobre a organização do Sistema Estadual de Proteção Ambiental, a elaboração, implementação e controle da política ambiental do Estado.

1. Lei Estadual nº 15.434 de 09 de janeiro de 2020.

Essa Lei institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul.

1. Decreto Estadual nº 55.374 de 22 de janeiro de 2020.

Esse Decreto Regulamenta os arts. 90 a 103 da Lei nº 15.434, de 9 de janeiro de 2020, que dispõem sobre as infrações e as sanções administrativas aplicáveis às condutas e às atividades lesivas ao meio ambiente estabelecendo o seu procedimento administrativo no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, e os arts. 35 e 36 da Lei nº 10.350, de 30 de dezembro de 1994, que dispõem sobre as infrações e penalidades no âmbito do Sistema Estadual de Recursos Hídricos.
Resolução CONSEMA nº 372 de 22 de fevereiro de 2018.