CONTRATAÇÕES PÚBLICAS EMERGÊNCIAIS – MP 1221 de 2024 E LEI 14133 DE 2021

Local: Sede da FAMURS - Rua Marcílio Dias, 574 - Porto Alegre/RS.
Data:  29 e 30 de julho de 2024
Horário: 1º dia das 9h às 12h – 13h às 17h e 2º dia das 9h às 12h
Carga Horária: 10h/a (um dia e meio)
*VAGAS LIMITADAS*

Forma de Pagamento: 
Boleto Bancário - será encaminhado NF e Boleto para o email cadastrado, uma semana antes da realização do curso.  

Objetivo curso:

Este curso tem como objetivo oferecer capacitação e atualização sobre os principais pontos do processo de contratação governamental para enfrentamento de situações de emergência e de estado de calamidade, conforme a Medida Provisória n° 1.221/2024 e a Lei n° 14.133/2021. 

Público-alvo:

O curso é indicado para profissionais que atuam diretamente no processo de contratações públicas. Membros de comissão de licitação, agentes de contratação, pregoeiros, procuradores e assessores jurídicos, controladores, gestores, fiscais de contratos.  

Conteúdo Programático:

4.1 Desastre climático no RS como ponto de inflexão no sistema de compras públicas

4.2 Efeitos da distinção entre estado de calamidade pública e situação de emergência para fins de compras públicas

4.3 Princípios do regime jurídico especial para contratações em estado de calamidade pública

4.4 Requisitos para aplicação do regime especial de compras públicas para enfrentamento do estado de calamidade

4.5 Fase preparatória das contratações: estudo técnico preliminar e pesquisa de preço

4.6 Procedimento da dispensa de licitação: etapas e instrução do processo

4.7 Procedimento da licitação: etapas, prazos e instrução dos processos

4.8 Sistema de registro de preço: regime especial, prazo, limites e adesão

4.9 Contratados administrativos: regras, contrato verbal, prazos e prorrogação excepcional