Valor para associados: R$ 586,00
Valor para não associados: R$ 885,00
Local: Sede da FAMURS - Rua Marcílio Dias, 574 - Porto Alegre/RS.
Data: 20 e 21 de maio de 2024
Horário: das 9h às 12h – 13h às 17h
Carga Horária: 14h/a (dois dias)
*VAGAS LIMITADAS*
Forma de Pagamento:
Boleto Bancário - será encaminhado NF e Boleto para o email cadastrado uma semana antes da realização do curso.
Apresentação
O curso será desenvolvido de forma dinâmica e integrado, buscando a apresentação e discussão dos aspectos legais e práticos quando da aplicação da Lei Complementar nº 123/06 – Estatuto das Micro e Pequenas Empresas e as Resoluções do CGSN.
O Simples Nacional será administrado em quatro módulos, que se completam na abordagem da legislação e nos procedimentos a serem realizados pela administração tributária buscando apresentar aos participantes todas as informações necessárias para aprofundar e atualizar os conhecimentos sobre os procedimentos de fiscalização a serem adotados pela fiscalização tributária dos municípios junto às empresas prestadoras de serviço optantes pelo Simples Nacional, visando qualificar os fiscais tributários municipais, associando o conhecimento teórico com a prática, proporcionando aos integrantes do curso, o aprimoramento e atualização de seus conhecimentos e técnicas.
Público-alvo
O conteúdo do nosso curso é orientado a fiscalização, lançamento, recurso, defesa e cobrança das empresas optantes pelo Simples Nacional.
Na esfera municipal os fiscais tributários que de alguma forma tenham envolvimento com a área tributária.
Metodologia das aulas
A apresentação será realizada em dois dias adotando, para o desenvolvimento dos assuntos a ser abordados, a exposição de conteúdos com a participação ativa dos alunos e o uso de apostila e apresentação de audiovisuais, evitando a necessidade de copiar os assuntos abordados dando prioridade e foco na participação dos ouvintes.
O ponto forte será o diálogo entre alunos e professor, onde há espaço para questionamentos, críticas, discussões e reflexões, no qual o conhecimento possa ser sintetizado por todos.
Conteúdo Programático:
- ABRANGÊNCIA E OBJETIVOS DO ESTATUTO
1.1. CADASTRO NACIONAL ÚNICO DE CONTRIBUINTES
- NORMAS PARA AS NOVAS LEGISLAÇÕES QUE INSTITUAM OBRIGAÇÕES PARA AS ME E EPP
- ORGÃOS DE GERENCIAMENTO E NORMATIZAÇÃO DO ESTATUTO
3.1. ESCRITÓRIOS REGIONAIS DO SIMPLES NACIONAL
- DEFINIÇÃO DE ME E EPP PARA A CLASSIFICAÇÃO NO ESTATUTO
4.1. TERMOS UTILIZADOS PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO E EXCLUSÃO DO ESTATUTO E DO PRÓPRIO SIMPLES
4.2. TIPOS SOCIETÁRIOS QUE PODEM USUFRUIR DO ESTATUTO
4.3. LIMITE DA RECEITA BRUTA TOTAL PARA QUE AS ME E EPP POSSAM ENQUADRAREM-SE NO ESTATUTO
4.4. CONCEITOS DE EMPRESA EM INÍCIO DE ATIVIDADE E DATA DE INÍCIO DE ATIVIDADE
- DEMAIS VEDAÇÕES QUE IMPEDEM AS ME E EPP DE USUFLUIREM DO ESTATUTO
5.1. EXCEÇÃO À VEDAÇÃO – SITUAÇÕES PERMITIDAS PARA O INGRESSO NO ESTATUTO
5.2. EFEITOS DA OCORRÊNCIA DE UMA DAS SITUAÇÕES DE VEDAÇÃO
5.3. A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PODE REALIZAR OS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS APÓS A BAIXA DAS ME E EPP
5.4. PRAZO PARA OS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS EFETUAREM A BAIXA CADASTRAL
5.5. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS NAS SOLICITAÇÕES DE BAIXA DE ME E EPP
- SIMPLES NACIONAL - REGIME DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES
6.1. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES INCLUIDOS NO SIMPLES NACIONAL
6.2. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES QUE NÃO SÃO ABRANGIDOS PELO SIMPLES
- SITUAÇÕES IMPEDITIVAS PARA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL
7.1. A ANÁLISE DAS ATIVIDADES IMPEDITIVAS PARA A OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL SERÁ PELO CNAE
- SITUAÇÕES ESPECÍFICAS EXCLUÍDAS DAS SITUAÇÕES IMPEDITIVAS PARA OPÇÃO
8.1. SERVIÇOS ESPECÍFICOS EXCLUÍDOS DAS SITUAÇÕES IMPEDITIVAS PARA OPÇÃO
8.2. OUTROS SERVIÇOS ESPECÍFICOS EXCLUÍDOS DAS SITUAÇÕES IMPEDITIVAS PARA OPÇÃO DO SIMPLES
8.3. DEMAIS SERVIÇOS EXCLUÍDOS DAS SITUAÇÕES IMPEDITIVAS PARA OPÇÃO
- A OPÇÃO DAS ME E EPP PELO SIMPLES NACIONAL
9.1. A OPÇÃO SOLICITADA PELA ME OU EPP SERÁ IRRETRATÁVEL PARA TODO O ANO CALENDÁRIO
9.2. A RECEITA BRUTA AUFERIDA PELAS ME E EPP NO ANO CALENDÁRIO ANTERIOR PARA FINS DE OPÇÃO
9.3. PRAZO PARA AS ME E EPP OPTAREM PELO SIMPLES NACIONAL
9.4. PROCEDIMENTOS PARA A OPÇÃO DAS ME E EPP
- TERMO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL
10.1. TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO
- A OPÇÃO IMPLICA ACEITAÇÃO SIST. COM. ELETRÔNICA – DOMICÍLIO TRIB. ELETRÔNICO-DTE
11.1. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR OUTRAS FORMAS DE NOTIFICAÇÃO DAS ME E EPP ALÉM DO DTE-SN
11.2. O DTE-SN PODE SER APLICADO AO MEI
11.3. QUANDO O DTE-SN PODERÁ SER UTILIZADO PARA NOTIFICAR AS ME E EPP
11.4. OS ENTES PODERÃO UTILIZAR SEUS SISTEMAS DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICOS ENQUANTO NÃO REGULAMENTADO O DTE-SN
11.5. FINALIDADE DO SISTEMA DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA E O DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO – DTE-SN
11.6. O DTE-SN SERÁ REGULAMENTADO PELO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL
11.7. DA VALIDADE E DO MOMENTO EM QUE A ME E EPP CONSIDERAM-SE NOTIFICADAS PELO DTE-SN
11.8. REGRAS PARA A CONTAGEM DO PRAZO PARA A EFETIVIDADE DA NOTIFICAÇÃO PELO DTE-SN
11.9. REGRAS PARA A EXCLUSÃO DE ME E EPP EM LOTE DO SIMPLES E A REGRA PARA A NOTIFICAÇÃO PELO DTE-SN
11.10. MANUAL DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO - - DTE-SN
- EXCLUSÕES DO SIMPLES NACIONAL
12.1. COMO TRIBUTAR OS IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES A PARTIR DOS EFEITOS DA EXCLUSÃO DA ME E EPP
12.2. ME E EPP EXCLUÍDA POR EXCESSO DE RECEITA NO ANO DE INÍCIO DE ATIVIDADE NÃO PODE OPTAR NO ANO SEGUINTE
12.3. A ALTERAÇÃO DE DADOS DO CNPJ PELA ME E EPP É CONSIDERADA COMUNICAÇÃO OBRIGATÓRIA DE EXCLUSÃO
12.4. AS EXCLUSÕES A SEREM REALIZADAS POR INCIATIVA DAS ME E EPP POR OPÇÃO OU OBRIGATORIAMENTE
12.5. AS EXCLUSÕES DE OFÍCIO A SEREM REALIZADAS PELOS ENTES FEDERADOS
- DATA DE INÍCIO DOS EFEITOS DA EXCLUSÃO E A TRIBUTAÇÃO FORA DO SIMPLES
13.1. EFEITOS DO PEDIDO DE EXCLUSÃO POR OPÇÃO DAS ME E EPP
13.2. EFEITOS DO PEDIDO DE EXCLUSÃO OBRIGATÓRIO DAS ME E EPP
13.3. EFEITOS DA EXCLUSÃO PELOS INCISOS II A XII DO ARTIGO 29 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006
13.4. EFEITOS DA EXCLUSÃO DE OFÍCIO DAS ME E EPP
13.5. EFEITOS DA EXCLUSÃO – ELEVAÇÃO DO PERÍODO DE EXCLUSÃO PARA 10 ANOS
13.6. A TRIBUTAÇÃO DOS IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES COM OS EFEITOS DA EXCLUSÃO DESDE O INÍCIO DAS ATIVIDADES
- EXCLUSÃO DO SIMPLES E DO ESTATUTO POR EXCESSO DE RECEITA NO ANO CALENDÁRIO
14.1. EXCLUSÃO DO SIMPLES E DO ESTATUTO POR EXCESSO DE RECEITA NO ANO CALENDÁRIO
- PROCEDIMENTOS QUE DEVEM SER REALIZADOS PELOS ENTES PARA A EXCLUSÃO DE OFÍCIO
15.1. NECESSIDADE DE EMISSÃO DO TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL
15.2. NOTIFICAÇÃO DA EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL
15.3. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DO TERMO DE EXCLUSÃO PELAS ME E EPP
34.4. O TERMO IMPUGNADO SOMENTE SERÁ EFETIVO COM O TRANSITO EM JULGADO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE O VALIDAR
15.5. O TERMO DE EXCLUSÃO QUE NÃO TENHA IMPUGNAÇÃO TERÁ EFETIVIDADE COM O TRANSCURSO DO PRAZO DE DEFESA
15.6. A EXCLUSÃO SERÁ EFETIVADA NO PORTAL DO SIMPLES APÓS O TRANSITO EM JULGADO DA IMPUGNAÇÃO
15.7. NÃO POSSIBILIDADE DE REGISTRO DE EXCLUSÃO RETOATIVA NO PORTAL NOS CASOS EM QUE O CNPJ JÁ ESTIVER BAIXADO
15.8. PROCEDIMENTOS PARA A EXCLUSÃO DE OFÍCIO NO PORTAL DO SIMPLES NACIONAL PELOS ENTES
15.9. MANUAL DO APLICATIVO REGISTRO E ALTERAÇÕES DE EVENTO – ATUALIZADO EM OUTUBRO DE 2015
- O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SIMPLES NACIONAL
16.1. COMPETÊNCIA PELO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO ENTE FEDERATIVO
16.2. A IMPUGNAÇÃO REFERENTE AO INDEFERIMENTO OU EXCLUSÃO PODERÁ SER REALIZADA POR ORGÃO DIVERSO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA QUE EFETUAR O LANÇAMENTO DO SIMPLES
16.3. A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
16.4. O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO EM CONSEQUENCIA DO INDEFERIMENTO DA OPÇÃO
- PROCESSO DE CONSULTAS SOBRE O SIMPLES NACIONAL
- PROCESSOS JUDICIAIS DO SIMPLES NACIONAL
18.1. COMPETÊNCIA PARA O AJUIZAMENTO AÇÕES DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN
- PROCEDIMENTOS PARA A COBRANÇA E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA
19.1. INSCRIÇÃO DOS DÉBITOS DO SIMPLES NACIONAL NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO - DAU
19.2. INSCRIÇÃO DOS DÉBITOS DO ICMS E ISS NA DÍVIDA ATIVA DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS MEDIANTE CONVÊNIO
19.3. OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS QUE NÃO SERÃO COBRADOS PELA RFB E PGFN EM CONSEQÜÊNCIA DO CONVÊNIO E DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
19.4. VALORES A SEREM LANÇADOS EM DÍVIDA ATIVA
19.5. ENCAMINHAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUÍDOS NA FASE DE TRANSIÇÃO DO SEFISC
19.6. NOTIFICAÇÃO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO POR APLICATIVO NO PORTAL DO SIMPLES
19.7. PAGAMENTO DA DÍVIDA ATIVA POR MEIO DA DAS-DAU
19.8. RATEIO ENTRE OS ENTES OS VALORES RECEBIDOS DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO REFERENTE AO SIMPLES NACIONAL
19.9. LEGITIMIDADE DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS AJUIZAREM AÇÕES CONTRA ME EPP
- CONVÊNIO ENTRE A PGFN E OS ESTADOS E MUNICÍPIOS
20.1. TRANSFERÊNCIA DA COMPETÊNCIA PARA INSCRIÇÃO E COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA PARA OS ENTES
20.2. VALORES MÍNIMOS PARA AJUIZAMENTO DE AÇÕES PELA PGFN
Facilitadores
Johnny Bertoletti Racic
Agente Fiscal da Receita do Município de Porto Alegre há dezenove anos, lotado na Secretaria da Fazenda do Município de Porto Alegre, ocupando diversos cargos de chefia, assessoria e coordenação.
Exerceu a função de Assistente Técnico do Corpo Técnico para Fiscalização do ISS, responsável pelos controles eletrônicos de escrituração, de arrecadação e de fiscalização do Imposto Sobre Serviços no âmbito do Município de Porto Alegre.
Bacharelado em Ciências Contábeis e Administração de Empresas pela Pontifícia Universidade Católica de Porto Alegre – PUC e acadêmico do curso de Direito pelo Centro Universitário Ritter dos Reis – UNIRITTER.
Experiência como palestrante em diversos cursos, treinamentos, seminários, congressos e participações em diversas Prefeituras, Entidades Públicas e Privadas do Brasil, sendo os principais:
“Otimização das Receitas Municipais – Ênfase ISS e IPTU”;
“Auditoria Fiscal – Fiscalização do ISS”;
“Aspectos Legais, Administrativos e Práticos do IPTU”;
“Iniciação à Teoria e Prática do ISS”;
“Análise de Aspectos Teóricos e Práticos do Alvará”;
“Tributação do Sistema Financeiro Nacional pelo ISS”;
“Curso sobre a Lei Complementar nº 116/2003”;
“Aspectos Específicos do ISS”;
“Sistema Tributário Municipal”;
“Fiscalização do ISS em Instituições Financeiras”;
“Atualização para Aplicação da Lei do ISS”;
“ISS – Substituição Tributária ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza”;
“Exigências Legais do Processo Administrativo Municipal”;
“Legislação do Simples Nacional para o ISS”;
“Fiscalização do ISS em empresas de arrendamento mercantil – leasing”;
“Fiscalização do ISS em administradoras de cartões de crédito”.
Palestras sobre Fiscalização Tributária, Tributos Municipais, a Nova Administração Tributária.
Participação em reuniões de Câmaras Técnicas - ABRASF – Associação Brasileira de Secretários de Fazenda das Capitais.
Auditor Sênior da empresa Bianchessi & Cia. – Auditores - Porto Alegre – RS, com auditoria em diversas empresas no Brasil e o gerenciamento de equipe de auditores.
Co-Autor da obra “ISS - Doutrina e Prática no Sistema Financeiro Nacional”. Porto Alegre-RS: CORAG - Cia. Rio-Grandense de Artes Gráficas, 2006.
Ministrante de cursos na Famurs pela Empresa: Ética centro Educacional e Orientação Profissional LTDA, CNPJ 03.525.197/0001-70, Rua Costa Lima, 88 Teresópolis/RS. Inscrição Municipal: 18068022
Informações da capacitação
Modalidade: Curso
Carga Horária: 14 horas
Início: 20/05/2024 às 09:00
Fim: 21/05/2024
Local: Famurs
Rua Marcílio Dias, 574 Bairro: Menino Deus
Porto Alegre/RS