POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC E LEI PAULO GUSTAVO

Lei Complementar 195/2022, a LPG (Lei Paulo Gustavo) 

Aprovada em 2022, dispõe no Art. 3º que a União entregará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios R$ 3.862.000.000,00 (três bilhões, oitocentos e sessenta e dois milhões de reais) para aplicação em ações emergenciais que visem a combater e mitigar os efeitos da pandemia da covid-19 sobre o setor cultural. O Decreto no. 11.225 , que a regulamentou, foi publicado em 12/05/2023. Teve a Execução prorrogada para 2024 (até 31/12) pela Lei Complementar 2002/2023. 

Operando a LPG

Consultas Públicas

Elaboração dos Editais de Acesso aos Recursos;

Escolha e seleção dos projetos a serem apoiados;

 Supervisão pelos gestores municipais da execução dos projetos selecionados;

Prestações de Contas dos municípios a serem entregue ao Ministério da Cultura.

A PNAB (Política Nacional Aldir Blanc) 

Aprovada em 2022, dispõe no Art. 6º que a União entregará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a cada ano, em parcela única, o valor correspondente a R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais), no primeiro exercício subseqüente ao da entrada em vigor desta Lei e nos 4 (quatro) anos seguintes. O Decreto nº 11/740 , que a regulamentou, foi publicado em 18/10/2023. 

Os recursos repassados, oriundos do Fundo Nacional da Cultura - FNC, serão executados pelos Estados, pelos Municípios e pelo Distrito Federal mediante editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e a suas áreas técnicas e outros instrumentos destinados: 

 I - à manutenção, à formação, ao desenvolvimento técnico e estrutural de agentes, espaços, iniciativas, cursos, oficinas, intervenções, performances e produções;

II - ao desenvolvimento de atividades de economia criativa e economia solidária;

III - a produções audiovisuais;

IV - a manifestações culturais; e

V - à realização de ações, projetos, programas e atividades artísticas, do patrimônio cultural e de memória. 

Os conceitos e atividades a serem trabalhados: 

-  A tomada de decisão sobre que ações entre as oferecidas pela PNAB os municípios pretendem executar;

- As ações obrigatórias dependendo do valor que o município receber;

- As consultas públicas que nortearão a decisão do Município quanto às formas de aplicação dos recursos;

- O PAAR Plano Anual de Aplicação de Recursos a ser submetido ao MinC;

- Editais para escolha dos projetos ou outras ações a serem desenvolvidas;

- lnstrumentos de contrato ou termos de Execução dos projetos ou apoios selecionados;

- Critérios e formas das Prestações de Contas ao Município;