Lei que criminaliza a violência política de gênero precisa ser mais conhecida

Desde agosto de 2021, quando foi sancionada a Lei n. 14.192, a violência política de gênero passou a ser crime no Brasil. Segundo o Conselho Nacional de Justiça, considerando um levantamento de 15 meses de vigência da lei, o Brasil registra a cada 30 dias sete casos envolvendo comportamentos para humilhar, constranger, ameaçar ou prejudicar uma candidata ou mandatária em razão de sua condição feminina. 

A desqualificação da mulher na política pela indução à crença de que a mulher não possui competência para a função a que ela está exercendo, ou o questionamento da mulher, seja ela candidata ou com mandato político, sobre a sua vida privada (relacionamentos, sexualidade, maternidade) são exemplos de violência política de gênero. 

O vídeo que circulou nesta quarta-feira, dia 13/09, com o pronunciamento do vereador de Balneário Pinhal Aldo Meneghetti (MDB), na Câmara de Vereadores, dirigido à prefeita do município Márcia Tedesco (PTB) motivou nota de repúdio da Famurs. Ao criticar a prefeita, o vereador afirmou que o lugar da mulher é na cozinha, expressando uma visão machista ao relacionar diretamente o desempenho político da prefeita com a sua condição de gênero. 

Um estudo entre março e junho deste ano, que ouviu mais de 300 mulheres, identificou que 86% das entrevistadas não tiveram conhecimento ao texto da Lei 14.192/2021, que criminaliza a violência política de gênero, e também não identificavam a violência política de gênero como crime. O estudo foi desenvolvido pela jornalista Mirian Fonseca, que coordena a Área Técnica de Gênero da Famurs, reativada na Gestão 2023/2024 da entidade. Ela entrevistou mulheres militantes, dirigentes partidárias, parlamentares e integrantes do Fórum Nacional de Instâncias de Mulheres de Partidos Políticos. 

Para Mirian, o episódio em Balneário Pinhal é mais um exemplo de prática violenta a ser combatida. “A violência contra a mulher é histórica, mas a nova lei aumenta sua identificação e pode ser vista uma evolução no aspecto legal, principalmente no que diz respeito aos índices de participação da mulher na política e também no enfrentamento a violência”, avaliou. 

Ela explica ainda que o crime de violência política contra a mulher representa mais do que uma ofensa à honra. “Em uma disputa eleitoral, seja qual for a violência cometida contra uma candidata, causa forte desequilíbrio ao pleito, violando os direitos de representatividade das mulheres. No caso de mulheres eleitas, atinge a integridade do mandato político, comprometendo o conceito de democracia e cidadania. O que precisamos agora é a alteração com acréscimo na lei, de item que garanta a plena participação da mulher, independente do seu grau de participação política, sem distinção” acrescentou.  

Para o presidente da Famurs, Luciano Orsi, a igualdade entre homens e mulheres precisa ser estimulada na gestão municipal e nas Câmaras Municipais. “A Área Técnica de Gênero da Famurs foi retomada justamente com o objetivo de promover a participação das mulheres na política e o desenvolvimento de políticas públicas que protejam a mulher da cultura da violência”, afirmou Orsi.