FORMAÇÃO DE FISCAIS MUNICIPAIS

FORMAÇÃO DE FISCAIS MUNICIPAIS: TREINAMENTO PARA NOVOS FISCAIS E RECICLAGEM PARA OS DEMAIS. GESTÃO DE FLUXOS E PROCESSOS

Local: Sede da FAMURS - Rua Marcílio Dias, 574 - Porto Alegre/RS
Data: 11 e 12 de junho de 2024
Horário: das 9h às 12h – 13h às 17h
Carga Horária: 14h/a (dois dias)
*VAGAS LIMITADAS*

Forma de Pagamento: 
Será encaminhado NF e Boleto para o email cadastrado, uma semana antes da realização do curso.

Público-alvo:
Fiscais Tributários Municipais, Secretários de Finanças.

Objetivo:
Habilitar os Fiscais Tributários Municipais iniciantes na carreira a realizar seu trabalho com a técnica e conhecimento legal que o cargo exige bem como reciclar o conhecimento de Fiscais experientes. O curso proporcionará a teoria e prática a partir da análise de cases recorrentes nas Administrações Tributárias Municipais e a confecção dos documentos formais mais utilizados no dia a dia da fiscalização, possibilitando assimilar pontos fundamentais da matéria.

Conteúdo Programático:

I – NOÇÕES GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
a. Sistema Constitucional Tributário: características, fontes, competências, espécies tributárias;
b. Limitações ao poder de tributar: princípios tributários e imunidades;
c. Tributos Municipais: espécies, fato gerador, obrigações principal e acessória, sujeitos ativo e passivo, capacidade Tributária, domicílio tributário, responsabilidade tributária, base de cálculo, alíquota.
d. Crédito Tributário: lançamento, suspensão, extinção e exclusão, garantias e privilégios;

II – DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL
a. Competência privativa;
b. Competência concorrente atinente ao Simples Nacional;
c. Competência delegada (ITR);
d. Dívida ativa, certidão negativa e positiva e responsabilidades funcionais.

III – ATOS E PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO
a. Procedimento Administrativo fiscal: atos e formalidades, o que o Fisco pode exigir, quando se considera iniciada a fiscalização, prazos para conclusão, denúncia espontânea, apreensão de documentos, arbitramento de receita, auto de infração, nulidades, revisão de lançamento, multa por descumprimento de obrigação acessória, multa punitiva, julgamento das impugnações e recursos administrativos, etc;
b. Aplicabilidade e elaboração prática das formalidades mais usuais: termo de intimação, termo de início de ação fiscal, auto de infração, notificação de lançamento, relatório interno de fiscalização, termo de encerramento, auto de interdição;
c. Sigilo fiscal no CTN e Sigilo bancário da LC n° 105/2001. Jurisprudência correlata;
d. Poder fiscalizatório do fiscal tributário frente às empresas optantes pelo Simples Nacional;
e. Decadência e prescrição do crédito tributário: termo “a quo”, causas de interrupção e suspensão.

IV - GESTÃO DAS AÇÕES FISCAIS
a. Legislação para fiscalização orientadora: minuta de lei, quando é aplicável, quais seus efeitos, como aplicar, abertura de processo pelo não cumprimento, adoção obrigatória ou facultativa;
b. Calendário da Fiscalização Tributária.
c. Plano de Trabalho da Fiscalização Tributária:
- Diretrizes para construção do Plano;
- Sugestão para elaboração do Plano de Fiscalização.