FAMURS – FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MUNICÍPIOS DO RIO GRANDE DO SUL
SUMÁRIO
2. COLETA DE DADOS E REGISTRO DE ATIVIDADES
4. MEDIDAS DE SEGURANÇA E RETENÇÃO DE DADOS PESSOAIS
5. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS
6. O USO DE COOKIES E OUTRAS TECNOLOGIAS SIMILARES
7. ARMAZENAMENTO DOS DADOS E REGISTROS
8. DIREITOS DOS TITULARES
9. BASES LEGAIS PARA O PROCESSAMENTO DE DADOS
10. INFORMAÇÕES DE CONTATO
11. DISPOSIÇÕES GERAIS
1. APRESENTAÇÃO E COMPROMISSO
Nós somos a FAMURS – Federação das Associações dos Municípios do Rio Grande do Sul, Associação Privada, inscrita no CNPJ sob o nº: 88.733.811/0001-42, com sede à Rua Marcilio Dias, nº 574, Bairro Menino Deus, Porto Alegre/RS, CEP. 90. 130-000.
Assumimos o compromisso de respeitar sua privacidade e realizar o tratamento dos seus dados pessoais de forma segura. Por isso, apresentamos nossa Política de Privacidade ao nosso usuário para que tenha conhecimento das regras relacionadas à forma como coletamos, registramos, armazenamos, utilizamos, compartilhamos e excluímos seus dados pessoais, de acordo com as leis vigentes no Brasil, bem como as melhores práticas de Governança de Privacidade.
Como condição para prestar o serviço disponibilizados na nossa plataforma, ao navegar no endereço https://famurs.com.br/ , o USUÁRIO declara que está plenamente ciente de acordo com os termos da presente Política de Privacidade.
2. COLETA DE DADOS E REGISTRO DE ATIVIDADES
Os dados são coletados, armazenados e transferidos pelo site. As informações que coletamos incluem:
a) Para fins de contato “FAMURS”: nome, e-mail, telefone e nº do cartão;
b) Para fins de contato “Rede de Atendimento – Serviços Credenciados”, para consultar a rede credenciada pelo “app FAMURS” ou pelo link “site https://famurs.com.br/ ”: plano, cidade, especialidade, nome do médico;
c) Para fins de contato “Acesso Restrito”: “IR Credenciados”: ano de referência, CNPJ, CPF, senha; ainda, “Portal Beneficiário”: que Possui Cadastro: login e senha; Primeiro Acesso: nº do cartão, e-mail, telefone e celular (cadastrar);
d) Para fins de contato “Fale Conosco”: nome, e-mail, telefone, nº do cartão, assunto e mensagem;
e) Para fins de contato “Ouvidoria”: nome, e-mail, telefone, rua, nº, comp., bairro, estado, cidade, CEP, nº do cartão, assunto e mensagem;
f) Para fins de contato “Trabalhe Conosco”: através da plataforma de recrutamento e seleção: “FAMURS”;
g) Para fins de contato “Online – Atualização Cadastral: nome, data nascimento, e-mail, telefone, celular, rua, nº, complemento, bairro, estado, cidade, CEP, observação.
h) Os dados coletados ficam armazenados em território nacional.
2.1 Que informações coletamos automaticamente ?
Nós coletamos algumas informações de maneira automática nas seguintes situações:
Informações de Log: Como a maioria de outros fornecedores de serviços, nós coletamos as informações que os navegadores Web, e dispositivos móveis normalmente nos enviam, tais como: o tipo de navegador, o endereço IP, informações do dispositivo utilizado, preferências de idioma, site de origem da navegação, data e hora do acesso, e sistema operacional. Nós coletamos estas informações quando você cria uma conta de serviço em nosso Website.
Informações de uso: Nós coletamos informações sobre como você utiliza nossos serviços. Por exemplo, coletamos informações (data, hora, login) sobre ações que você realiza em nosso site, como abrir um protocolo feito por você. Coletamos essas informações para compreender melhor o comportamento dos usuários a fim de fornecer uma melhor experiência de uso.
Informações de localização: Nós podemos determinar a localização aproximada de seu dispositivo a partir de seu endereço IP. Nós coletamos e usamos esta informação para, por exemplo, calcular quantas pessoas visitam nosso Website a partir de certas regiões.
Informações de cookies e outras tecnologias: Realizamos uso automático de cookies e outras tecnologias como Pixel tags para nos ajudar a identificar e rastrear os visitantes de nosso Website, com o objetivo de compreender melhor o perfil dos visitantes a fim de personalizar o oferecimento de produtos e serviços por meio da rede de parceiros (Google Ads, Facebook Campaigns).
A FAMURS busca garantir a qualidade dos dados pessoais que utiliza. Contudo, para tanto, é imprescindível que o usuário preste as informações corretas e atualizadas, prezando pela veracidade.
3. DADOS PESSOAIS DE CRIANÇAS E O COMPROMISSO DA FAMURS
As informações de crianças, assim considerado qualquer indivíduo com idade entre 0-12 anos incompletos, conforme artigo 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente, acontecerão apenas para trazer certo tipo de benefício a estes indivíduos, nunca em seu prejuízo. Ainda, considerando a vulnerabilidade legal posta para este público, a FAMURS condicionará o tratamento de seus dados tratados a coleta de consentimento específico e destacado de, pelo menos, um de seus pais ou responsável legal.
Os serviços da FAMURS direcionado a este público, trarão consigo linguagem apropriada, visando conscientizar este público, a importância pela preservação de seus dados pessoais.
4. MEDIDAS DE SEGURANÇA E RETENÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Todos os dados pessoais armazenados pela FAMURS serão mantidos em ambiente seguro, observado o estado da técnica disponível. Os dados de nossos USUÁRIOS são acessados internamente apenas por profissionais devidamente autorizados, respeitando o princípio da proporcionalidade, necessidade e adequação aos objetivos para os quais foram coletados, além do compromisso de confidencialidade e preservação de privacidade nos termos desta Política de Privacidade.
A FAMURS mantém um Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, com regras específicas e equipe especializada para assegurar o tratamento dos dados pessoais em conformidade com os valores sustentados pela empresa e com as legislações aplicáveis.
5. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS
A FAMURS somente compartilhará as suas informações pessoais em casos específicos, para o cumprimento de finalidades legítimas e informadas ao titular.
Dentre os Terceiros que poderão realizar o uso compartilhado de suas informações pessoais, destacamos:
• Quando do cumprimento de alguma ordem advinda de autoridade judicial, administrativa ou arbitral;
• Quando definido como uma obrigação legal;
• Para realização de alguma política pública que vise atendimento da finalidade e interesse público, resguardados os direitos individuais fundamentais dos USUÁRIOS.
Ao navegar na nossa interface, o USUÁRIO poderá ser conduzido via link, conteúdo ou serviços, a outros portais ou plataformas que poderão coletar suas informações e ter sua própria Política de Privacidade. Portanto, caberá ao USUÁRIO manter-se atualizado destas políticas, cabendo a ele aceitá-las ou recusá-las. Não somos responsáveis pela Política de Privacidade nem pelo conteúdo de quaisquer websites, conteúdo ou serviços ligados ao portal, inclusive por meio de links.
6. O USO DE COOKIES E OUTRAS TECNOLOGIAS SIMILARES
A FAMURS utilizará Cookies e tecnologias similares para coletar, automaticamente, informações sobre os titulares que acessarem os seus sites. A FAMURS também poderá utilizar web beacons para coletar dados de comportamento de seus usuários. Podemos utilizar seus dados que foram coletados e os registros das suas atividades em nossas interfaces digitais atuais ou que venhamos a desenvolver no futuro para melhorar a sua experiência conosco.
O usuário fica ciente e consente de forma livre com a coleta dos seus dados pessoais através da nossa plataforma digital.
Nossa interface digital poderá registrar todas as atividades efetuadas por você, nosso usuário, por meio de logs. Utilizamos a ferramenta Google Analytics, que coleta as informações do usuário. Sempre que o usuário visitar ou interagir com o site, a FAMURS ou um de seus parceiros pode usar uma variedade de tecnologias que coletam, automática ou passivamente, as informações sobre a forma como o site é acessado. Os dados de uso são dados estatísticos, que nos fornecem informações sobre o uso do site, como quantas pessoas visitaram as páginas específicas do site, tempo de permanência em cada página e em quais hiperlinks, se houver, podem clicar.
Caso haja interesse O usuário poderá obter mais informações sobre os cookies de terceiro acessando diretamente os seguintes links de cada fornecedor:
* Google Analytics: https://developers.google.com/analytics/devguides/collection/gajs/cookie-usage?hl=pt-br
* Facebook: https://www.facebook.com/policies/cookies/
* Twitter: https://twitter.com/pt/privacy
* Youtube: https://policies.google.com/privacy?hl=pt-BR&gl=pt
* Instagram: https://help.instagram.com/1896641480634370?ref=ig
* Whatsapp: https://www.whatsapp.com/legal/cookies/?lang=pt_br
Todas as tecnologias referidas e utilizadas no nosso ambiente digital de relacionamento respeitarão a legislação vigente e os termos desta Política.
Utilizamos cookies para aprender como você interage com nosso conteúdo e para melhorar sua experiencia ao visitar nosso site. Especificamente, usamos cookies e outras tecnologias de rastreamento para os seguintes fins:
• Ajudar você na navegação;
• Auxiliar no registro de nossos eventos, login e capacidade de fornecer feedback;
• Analisar seu uso de nossos produtos, serviços ou aplicativos;
• Medir o uso do site (estatísticas e player de vídeo);
• Facilitar o compartilhamento em redes sociais.
Os cookies utilizados pelo nosso site executam quatro funções, conforme abaixo :
• Cookies Essenciais/Estritamente Necessários - são definidos apenas em resposta a ações feitas pelo usuário, o que equivale a uma solicitação de serviços, como definir suas preferências de privacidade, efetuar login ou preencher formulários. São essenciais para funcionamento do nosso website, sem eles não é possível carregar e navegar corretamente, além disso não é possível fazer uso de todas as funcionalidades disponíveis;
• Cookies de Desempenho - Ajudam a atender como os visitantes interagem com a página da instituição, permite informar sobre as áreas visitadas, tempo da visita ao site e problemas encontrados, como mensagens de erro;
• Cookies Funcionais - nos ajuda a lembrar o que você selecionou, então, quando você retorna, nos lembramos de suas preferências.Possibilita que Usuários assistam a vídeos, utilizem ferramentas sociais e outras opções;
• Cookies de marketing – São aqueles que fornecem conteúdo relevante e do interesse dos Usuários, otimizando suas experiências, podem ser utilizados para apresentar publicidade com um maior direcionamento ou limitar o número que esta é veiculada. Permite medir resultados de campanhas publicitárias.
Caso o usuário não possa ou não queira fornecer o seu consentimento, os serviços supra relacionados não serão disponibilizados.
O USUÁRIO poderá desabilitar os cookies no navegador, a qualquer momento para expressar e modificar seus desejos com relação aos cookies utilizados em nosso site. Logo, poderá configurar seu navegador para aceitar ou excluir cookies antes de eles serem instalados conforme o caso; bem como remover regularmente os cookies do seu terminal, através do seu navegador.
No entanto, caso o USUÁRIO desabilite os cookies no seu navegador não poderá experimentar completamente algumas de nossas páginas.
Especialmente, em relação aos cookies de medição de público, o USUÁRIO também pode desativá-los da seguinte maneira:
• Para informações sobre configuração de cookies
http://www.aboutcookies.org/
• Para os cookies do "Google Analytics", você pode fazer o download do módulo acessível a partir do endereço a seguir para desativar esses cookies
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• Para o Internet Explorer™
https://support.microsoft.com/en-gb/help/17442/windows-internet-explorer-delete-manage-cookies?ocid=IE10_about_cookies
• Para o Safari™
http://support.apple.com/kb/HT1677?viewlocale=en_US
• Para o Chrome™:
https://support.google.com/chrome/answer/95647?hl=en
• Para o Firefox™
https://support.mozilla.org/en-US/kb/enable-and-disable-cookies-website-preferences
• Para o Opera™
http://help.opera.com/Windows/10.20/en/cookies.html
A FAMURS realiza o gerenciamento de cookies coletados com base na premissa do Privacy by Design e Guia Orientativo emitido pela ANPD .
7. ARMAZENAMENTO DOS DADOS E REGISTROS
Os dados e os registros de atividades coletados estarão armazenados em ambiente seguro e controlado, pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, nos termos do Marco Civil da Internet, observada a técnica disponível à época.
Os dados poderão ser excluídos antes desse prazo, caso haja solicitação do USUÁRIO, desde que não se adequem a exceções legais para que sejam mantidos os registros.
O USUÁRIO está ciente de que os dados coletados (sejam pessoais ou não) poderão ser armazenados em servidores localizados no Brasil, bem como em ambiente de uso de recursos ou servidores na nuvem (cloud computing), o que enseja, neste último caso, a transferência ou processamento de dados fora do Brasil, em países terceiros.
Podemos, para fins de auditoria, segurança, controle de fraudes e preservação de direitos, permanecer com o histórico de registro dos seus dados por prazo maior, nas hipóteses definidas em lei ou em normas regulatórias.
8. DIREITOS DOS TITULARES
Em cumprimento à legislação aplicável, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, a FAMURS, respeita e garante ao Titular, a possibilidade de apresentação de solicitações baseadas nos seguintes direitos:
a) Confirmação da existência de tratamento.
b) Acesso aos dados: Você pode solicitar acesso aos dados que tratamos a seu respeito de duas formas:
• Simples: Recebendo apenas um extrato simplificado de seus dados pessoais;
• Completa: Recebendo, para além dos dados pessoais envolvidos, a informação sobre a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento, observados os segredos comercial e industrial.
c) Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
d) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade.
e) Portabilidade dos seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto.
f) Revogação do Consentimento, caso o tratamento dos seus dados pessoais seja realizado com base no fornecimento do seu consentimento. Retirar o consentimento não afetará a legitimidade do processamento realizado anteriormente à retirada, nem afetará o processamento dos dados pessoais executados com base em processos legítimos, que dispensam o consentimento.
g) Eliminação dos dados tratados com consentimento do Titular: Para as atividades de tratamento que envolvam o fornecimento de consentimento, você poderá, a qualquer momento, solicitar expressamente a eliminação dos seus dados pessoais.
h) Obtenção de informações sobre as entidades públicas ou privadas com as quais a FAMURS compartilhou seus dados.
i) Informação sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento, bem como de ser informado sobre as consequências, em caso de negativa.
j) Revisão de decisão automatizada: Caso ocorra alguma decisão automatizada que envolva o tratamento dos seus dados pessoais ou que o afete diretamente, é seu direito nos solicitar a revisão desta decisão.
As requisições dos titulares serão:
• Oportunizadas de forma gratuita;
• Submetidas a uma forma de validação de sua identidade (para que a FAMURS direcione o atendimento de requisições exclusivamente ao titular dos dados).
• Importante ressaltar que todas as solicitações passarão pela avaliação de nossa equipe de privacidade, a qual poderá solicitar informações adicionais para compreender melhor sua solicitação, prestando um adequado atendimento.
• As solicitações realizadas nem sempre poderão ser atendidas. Contudo, caso haja eventual recusa, apresentaremos os devidos fundamentos relacionados, possibilitando que compreenda as nossas razões.
Se você acredita que seus dados pessoais foram usados de maneira incompatível com esta Política de Privacidade e Cookies ou com as suas preferências de privacidade, enquanto titular dos dados pessoais, ou, ainda, se você tiver dúvidas, comentários ou sugestões relacionadas a esta Política, entre em contato conosco através do E-mail: [email protected].
9. BASES LEGAIS PARA O PROCESSAMENTO DE DADOS
Nossa base legal de para coleta e processamento de dados pessoais está amparada na legislação vigente no país – Lei 13.709/2018 (LGPD) e inclui:
i. Com seu consentimento para fazê-lo;
ii. Para cumprimento de alguma obrigação legal ou regulatória;
iii. Quando precisamos dos seus dados pessoais para celebrar ou executar um contrato com o USUÁRIO;
iv. Quando o processamento está de acordo com nossos interesses legítimos e não menosprezarem seus interesses relacionados à proteção de dados ou liberdades e garantias fundamentais;
v. Para garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos, resguardados os direitos dos titulares e exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.
10. INFORMAÇÕES DE CONTATO
• FAMURS – Federação das Associações de Municípios do RS
• (51) 3230-3100
• Rua Marcílio Dias, nº 574, Bairro Menino Deus, Porto Alegre/RS, CEP. 90.130-000
DPO
• Rodrigo Westphalen Leusin
• e-mail do DPO: [email protected]
11. DISPOSIÇÕES GERAIS
As disposições constantes deste aviso de privacidade poderão ser atualizadas ou modificadas a qualquer momento, informamos que sempre disponibilizaremos no nosso portal a versão mais atual deste documento, cabendo ao USUÁRIO verificá-la periodicamente. Avisaremos quando ocorrerem atualizações significativas que demandem nova coleta de consentimento, através dos meios de contato fornecidos. Por isso, é importante que o USUÁRIO mantenha seu cadastro sempre atualizado.
O USUÁRIO reconhece que toda a comunicação realizada por e-mail, SMS, aplicativos de comunicação instantânea ou qualquer outra forma digital ou virtual são válidas como provas documentais, sendo eficazes e suficientes para a divulgação de qualquer assunto que se refira a este relacionamento, ressalvadas as disposições diversas previstas nesta Política de Privacidade.
A presente Política de Privacidade será regida e interpretada segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre nas relações mantidas com os USUÁRIOS, para dirimir controvérsias, salvo competência territorial, pessoal ou funcional, conforme legislações específicas.
Data da última atualização: 31/05/2023