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Categoria: Nota
Data de Publicação: 02/03/2023
Crédito: Paola Schafer
LEI COMPLEMENTAR N. 191/2022. CRITÉRIOS. SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ÁREA DA SAÚDE. SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA SEGURANÇA PÚBLICA. GUARDAS MUNICIPAIS. AGENTES DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO.Arquivos anexos
Categoria: Parecer jurídico
Data de Publicação: 07/12/2022
Crédito: Rodrigo Westphalen
Inicialmente, esclarece-se que todo órgão da Administração Pública, direta e indireta, do poder executivo da União, Estado, Distrito Federal ou Município, pode receber e realizar doação. Há condições para isso, evidentemente, na medida em que o estado está sempre atrelado à legalidade administrativa. A doação deve ser conveniente, oportuna e vantajosa para a Administração, e precedida de processo administrativo dotado dos elementos exigidos pelas normas vigentes, civis e administrativo-licitatórias.
Arquivos anexos
Categoria: Nota
Data de Publicação: 27/10/2022
Crédito: Rodrigo Westphalen Leusin
Nota técnica sobre a não vedação de criação de fundos municipais e o artigo 167, XIV, da Constituição Federal.Arquivos anexos
Categoria: Nota
Data de Publicação: 25/07/2022
Crédito: Rodrigo Westphalen
Trata-se de Nota Técnica Informativa sobre o novo Decreto n. 11.29/22, que regulamenta a Lei n. 12.846/13, Lei Anticorrupção. O decreto dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas, pela prática e atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. O novo regulamento trouxe novas disposições sobre os processos administrativos de responsabilização, acordos de leniência e os programas de integridade. Considerando que tais alterações podem atingir os Municípios, os quais devem regulamentar a lei localmente, a Assessoria Jurídica da Famurs elaborou nota para uma melhor compreensão dos temas mais relevantes.
Arquivos anexos
Categoria: Nota
Data de Publicação: 10/05/2022
Crédito: Rodrigo Westphalen Leusin
REPRESENTAÇÃO. LICITAÇÃO. AQUISIÇÃO DE PNEUS. AUSÊNCIA DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS NO CASO CONCRETO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO TRIBUNAL PLENO. RELEVÂNCIA E COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. UTILIZAÇÃO DO PROCESSO COMO PARADIGMA PARA A ELABORAÇÃO DE DIRETRIZES SOBRE LICITAÇÕES DESTINADAS À AQUISIÇÃO DE PNEUS. ADOÇÃO DE MEDIDAS DE DIVULGAÇÃO AOS ÓRGÃOS JURISDICIONADOS DO ENTENDIMENTO DESTA CORTE EM RELAÇÃO AO TEMA.Arquivos anexos
Categoria: Institucional
Data de Publicação: 30/03/2022
Crédito: Rodrigo Westphalen Leusin
Modelo de Lei para CRIAÇÃO DE POLÍTICA MUNICIPAL DE MARCAS E SINAIS PARA ANIMAIS DE CRIAÇÃOArquivos anexos
Categoria: Nota
Data de Publicação: 28/03/2022
Crédito: Rodrigo Westphalen Leusin
LEI 14.113/20 - Regulamentação do FUNDEBDerrubada do veto presidencial ao uso de contas de bancos diversos.
Arquivos anexos
Categoria: Institucional
Data de Publicação: 18/03/2022
Crédito: Rodrigo Westphalen Leusin
Regulamento para o I Encontro Municipalista de pré-candidatos(as) ao cargo de governador(a) do Estado do Rio Grande do SulArquivos anexos
Categoria: Nota
Data de Publicação: 08/03/2022
Crédito: Rodrigo Westphalen Leusin
POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS. LOGÍSTICA REVERSA. COLETA SELETIVA. LEI 12.305/2010. DECRETOS 10.240/2020 e 10.936/2022. PROMOÇÃO E COLETA SELETIVA DE ELETROELETRÔNICOS PELO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE.Arquivos anexos
Categoria: Nota
Data de Publicação: 03/03/2022
Crédito: Rodrigo Westphalen Leusin
Trata-se de material resumido para apresentar os principais aspectos jurídicos relativos ao piso nacional do magistério, após a EC n. 108/2020 e da Portaria do MEC n. 67/2022. Não se pretende, contudo, dar uma resposta final e que esgote o tema, mesmo porque cada ente federado tem autonomia para decidir a respeito das suas necessidades e possibilidades.Arquivos anexos
Categoria: Nota
Data de Publicação: 19/01/2022
Crédito: Rodrigo Westphalen Leusin
Lei 13.276/2018. Flexibilização de atos de reconhecimento e autenticação de documentos. Lei Nacional. Aplicação na União, Estados, Municípios e Distrito Federal.Arquivos anexos
Categoria: Nota
Data de Publicação: 05/01/2022
Crédito: Rodrigo Westphalen Leusin
A gestão dos documentos públicos, em sua aplicação no âmbito local e a documentação destinada a embasar a defesa dos interesses e direitos da Administração Pública e suas entidades, judicial e extrajudicial, deve obedecer à legislação federal e municipal, se houver.Arquivos anexos
Categoria: Nota
Data de Publicação: 15/06/2021
Crédito: Rodrigo Westphalen Leusin
Lei Federal n. 13.873/2019. Lei Nacional. Aplicação a todos os entes da federação. Rodeio. Vaquejada. Laço. Necessidade de regulamentação municipal. Decreto ou Lei Municipal. Possibilidade.Arquivos anexos