Os municípios que possuem Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tem até o dia 31 de julho para aderir ao programa de reparcelamento das dívidas com o INSS, que ampliou de 60 para 200 meses o prazo dos municípios para quitar o débito.
Os municípios que possuem Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tem até o dia 31 de julho para aderir ao programa de reparcelamento das dívidas com o INSS, que ampliou de 60 para 200 meses o prazo dos municípios para quitar o débito. Para isso, é necessário protocolar o pedido junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Receita Federal do Brasil (RFB). A Medida Provisória 778/2017, assinada pelo presidente da República, Michel Temer, durante a 20ª Marcha a Brasília, ampliou o tempo para os municípios zerarem as dívidas com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e estabeleceu, ainda, a redução de 25% dos encargos, de 25% da multa e de 80% dos juros incidentes.
(Saiba mais: Regulamentada MP que parcela débitos previdenciários dos municípios)
Os municípios que possuem Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) devem cumprir regras distintas às do RGPS. A medida que estendeu o benefício do parcelamento de dívidas aos municípios com RPPS foi estabelecida pela Portaria 333/2017 do Ministério da Fazenda, publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 12 de julho. De acordo com a Portaria, a partir do dia 10 de agosto, o Ministério da Previdência deverá disponibilizar o Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social (CadPrev). Através desse portal, os municípios poderão inserir os dados online para calcular e parcelar os débitos previdenciários. Enquanto isso, os gestores municipais que quiserem se antecipar devem enviar um projeto de lei à Câmara de Vereadores para permitir o reparcelamento, com cálculos efetuados por atuário. O Ministério da Previdência disponibilizou um modelo para os municípios se adequarem.
(Saiba mais: Famurs comemora extensão do parcelamento de dívidas previdenciárias)
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Data de publicação: 21/07/2017