Famurs cobra regulamentação da Lei Kiss

Sancionada há quase sete meses, a Lei Kiss está em vigor, mas não funciona. Desde a aprovação de emendas que flexibilizaram as exigências para a concessão de alvarás, na Assembleia Legislativa, já se passaram cerca de 45 dias, porém, a medida ainda aguarda por regulamentação do governo estadual para ter eficácia. “É a regulamentação que definirá as diferenças entre as normas de segurança de uma casa noturna, de uma fábrica de explosivos e de um consultório dentário”, afirma o presidente da Famurs e prefeito de Tapejara, Seger Menegaz. Sem esses critérios, prefeitos e empresários têm dificuldades para se adequar às determinações. Nos últimos dias, o departamento jurídico da Famurs registrou dezenas de ligações de gestores municipais que buscam esclarecimento de dúvidas sobre a legalidade de voltar a emitir licenças provisórias. “Os prefeitos e empresários continuam de mãos atacadas, sem saber como proceder”, reclama Menegaz. De responsabilidade do governo estadual, a elaboração de um decreto que regulamente a Lei Kiss é o que desentravaria a concessão de novos alvarás e, de fato, garantiria a implementação de regras rígidas de prevenção a incêndios em estabelecimentos de municípios gaúchos. Atualmente, o Rio Grande do Sul possui cerca de 30 mil licenças trancadas em função da falta de regulamentação da matéria.

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