Famurs avalia como positiva suspensão parcial da Lei Kiss

O presidente da Famurs e prefeito de Santo Ângelo, Valdir Andres, avaliou de forma positiva a suspensão parcial da Lei Kiss. “Essa decisão demonstra que é preciso tratarmos o assunto não só com a emoção, mas também com a razão. Não podemos prejudicar as pessoas por causa da tragédia”, afirmou Andres. O dirigente também destacou a nova lei de prevenção contra incêndios engessou a concessão de licenças para novos estabelecimentos nos municípios gaúchos. De acordo com estudo da Famurs, o Rio Grande do Sul possui mais de 30 mil pedidos emperrados em função da nova lei.

Andres ainda lembrou que a Federação já havia alertado, em outubro de 2013, sobre a necessidade de revisão da proposta. Na ocasião, a entidade apresentou 12 sugestões ao projeto que foram entregues ao então presidente da Assembleia Legislativa, deputado Pedro Westphalen. Nesta sexta-feira (16/5), o Tribunal de Justiça (TJ/RS) divulgou a decisão do Órgão que suspendeu parte da Lei Complementar 14.376/2013. Com a liminar, todos os municípios poderão voltar a conceder licenças provisórias a estabelecimentos, enquanto o Corpo de Bombeiros não emite o alvará definitivo de funcionamento.

Sancionada no dia 27 de dezembro de 2013, a Lei Kiss estabeleceu novas regras de proteção contra sinistros. Entre as medidas, o artigo 5º da legislação proibia a concessão de autorizações provisórias. Ajuizada por 55 prefeituras do RS, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) questionava diversos itens da lei. Conforme o relator do processo, desembargador Eugênio Facchini Neto, a legislação foi elaborada às pressas devido à ânsia de dar uma resposta à sociedade. “A enorme pressão pública fez com que a tramitação fosse mais rápida do que o que ocorre com outras leis”, declarou o magistrado.

A Lei Estadual 14.376 foi aprovada como uma resposta à tragédia de Santa Maria, que vitimou 242 jovens, após incêndio na boate Kiss, no dia 27 de janeiro de 2013.

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