Entidades propõem 13 mudanças para flexibilizar exigências da Lei Kiss

Com o objetivo de flexibilizar as exigências da Lei Kiss, um grupo de sete entidades apresentou nesta terça-feira (6/5) uma carta com 13 emendas à nova legislação estadual de prevenção contra incêndios. O documento foi entregue ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Gilmar Sossella, durante reunião no Parlamento. Constam no ofício as principais sugestões debatidas em seminário realizado pela Famurs, no qual foram tratadas as medidas necessárias para a implementação da Lei 14.376. Além da Federação dos Municípios, também participaram da elaboração da carta a Fecomércio, a Fiergs, a Fehosul, o Sinduscon, o Sindilojas e o Crea.

Aprovada no dia 27 de dezembro de 2013, a Lei Kiss ainda gera dúvidas entre prefeitos e empresários por conter problemas em 38 dos 59 artigos da matéria. Trata-se de divergências, dúvidas, indefinições sobre competências e questões em que não há regulamentação. Como consequência verifica-se entrave na liberação de alvarás dos bombeiros e uma crescente fila de espera por licenças para a abertura de novos estabelecimentos. Segundo o superintendente técnico da Famurs, Mário Ribas do Nascimento, a ideia de flexibilizar não causa prejuízos à seguranças da população. “Temos que viabilizar uma lei que proteja a vida das pessoas, mas também garanta o direito de viver da população”, destacou. Conforme o representante da Fecomércio, Fábio Vieira, “muitas empresas não conseguem se estabelecer por causa da nova lei”.

Somente em Pelotas, no Sul do Estado, mais de 1,6 mil licenças estão paradas, aguardando a liberação de alvará do corpo de bombeiros. Em Porto Alegre, as obras de reforma no Hospital de Clínicas também estão comprometidas devido ao excesso de exigências da nova legislação. Para o representante da Fehosul, Alcides Pozzobon, a Lei Kiss deve ser mais flexível para não impedir o funcionamento de instituições de saúde. “As exigências da lei não podem ser aplicadas a consultórios e pequenas clínicas”, defendeu.

Entre as emendas propostas está a retomada da permissão de licenças provisórias para empreendimentos com atraso na concessão de alvarás dos bombeiros e que estejam classificados como edificações de baixo risco de incêndio ou que presetem serviços de caráter essencial, como hospitais, clínicas e consultórios médicos. Na carta também consta emenda ao artigo 57 que determina que o prazo de 12 meses para a adequação das legislações municipais passa a vale somente após a regulamentação da lei, ainda pendente, por parte do corpo de bombeiros. Por sugestão da Fecomércio, uma emenda ao artigo 47 estabelece prazo de 180 dias para a regulamentação das instruções de tratamento simplificado às microempresas, às empresas de pequeno porte e aos microemprendedores individuais. Outro ajuste pedido pela entidade, no artigo 27, define prazo de 30 dias úteis para os bombeiros realizarem a primeira vistoria e de 60 dias para a liberação definitiva dos alvarás. Ainda há emendas para os artigos 7, 9, 14, 18, 20 e nos anexos A e B.

De acordo com o presidente da Assembleia Legislativa, as emendas serão apresentadas aos deputados líderes de bancada até a próxima terça-feira (13/5). A votação deve acontecer na outra terça, dia 20 de maio.

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