Famurs realiza seminário para discutir aplicação da Lei Kiss

A nova lei estadual de prevenção contra incêndios ainda gera dúvidas entre prefeitos e empresários. Para debater essa questão e viabilizar a implementação da Lei Kiss nos municípios gaúchos, a Famurs realizou nesta quinta-feira (24/04) seminário no auditório do Ministério Público (MP), em Porto Alegre. O encontro reuniu cerca de 400 pessoas, entre prefeitos, vice-prefeitos, procuradores, secretários municipais e empresários. De acordo com o presidente da Federação e prefeito de Santo Ângelo, Valdir Andres, a Lei 14.376 tem problemas de interpretação no texto que emperram a concessão de licenças para novos estabelecimentos. “Com as novas exigências, os bombeiros não estão dando conta de atender a demanda por alvarás. Sem a regulamentação da lei, o comércio trava e os municípios têm seu desenvolvimento retardado”, alerta Andres.

Outro setor que sofre com as exigências da Lei Kiss são as indústrias. Conforme o vice-presidente da Federação das Indústrias do RS (Fiergs), Paulo Garcia, as fábricas não têm estrutura física para se adequar no prazo de 12 meses. “As nossas indústrias terão exterma dificuldade para se adaptar a essa nova legislação. É impossível que isso ocorra. Qualquer solução feita no calor da tragédia, tende a ter exagero nas suas definições”, avalia Garcia. Para o deputado Jorge Pozzobom, o Brasil tem uma cultura de criar leis após tragédias. “Agora querem fazer a Lei Bernardo para evitar novos assassinatos como o do menino de Três Passos”, comenta. Para o parlamentar, o que impede a concessão de alvarás é a falta de regulamentação. “Ninguém quer assumir a responsabilidade pela assinatura de alvarás. Temos que cumprir a lei, mas todo mundo está com medo de assinar. Os municípios que estão completamente trancados”, conclui o deputado estadual.

Para o subprocurador do MP, Marcelo Dornelles, a falta de regulamentação também afeta a instituição. “Também temos dúvidas quanto a aplicação da lei, também aguardamos a regulamentação e também estamos amarrados. Esses problemas têm chegado às nossas promotorias”, reconhece. Também participou da abertura do encontro o secretário adjunto da Casa Civil, Flávio Helmann. Segundo ele, “o governo do Estado está aberto para ouvir as constribuiçoes dos prefeitos para equacionar as exigências da lei”. Ainda estiveram presentes no encontro representantes do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea), da Fecomércio e do Sinduscon. Apesar de receber convite, o Corpo de Bombeiros não se fez presente no evento.

Ao final do encontro será elaborada uma carta com as propostas do evento para ser entregue ao governador Tarso Genro.

Problemas da lei

Aprovada no dia 27 de dezembro de 2013, a Lei Kiss apresenta problemas em 38 dos 59 artigos da matéria. “Há divergências, dúvidas, questões em que falta de regulamentação e problemas de competência”, aponta a coordenadora jurídica da Famurs, Ana Paula Ziulkoski. Os artigos 16 e 20 se contradizem quanto à possibilidade ou não da prefeitura exigir do Corpo de Bombeiros a realização de vistoria mediante denúncia. O artigo 5 proíbe “a expedição de licenças provisórias sem a apresentação do Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndios (APPCI)”, mas permite à prefeitura a emissão de Certificações de Regularidade. A matéria também gera dúvidas sobre a competência municipal na liberação de alvarás no artigo 8. A Famurs entende que ainda falta esclarecimentos nos artigos 9, 48, 53 e 55. Nesse último, a lei cria confusão nos prazos de adequação da lei. Enquanto as prefeituras têm um ano para adaptar suas legislações locais, os estabelecimentos têm cinco anos para atenderem às novas exigências.

Há problemas nos artigos 15, 18, 19, 27, 35, 39, 41, 47 e 57, provocados por falta de regulamentação da lei. O artigo 18, por exemplo, estabelece que “os locais de eventos com mais de 200 pessoas ficam obrigados a dispor da presença de bombeiro ou brigadista, de acordo com Resolução Técnica do Corpo de Bombeiros”. No entanto, a Federação avisa que ainda não existe decreto regulamentar, tampouco determinação a respeito de quem pode ser considerado brigadista.

Por fim, a matéria contém questões relacionadas à competência municipal. Os artigos 17 e 42 dividem entre as prefeituras e o Corpo de Bombeiros a responsabilidade de fiscalizar e interditar estabelecimentos com risco de incêndio. “Compete ao Corpo de Bombeiros e ao município a interdição de edificações, se constatado risco aos usuários”, está escrito no item 17. A coordenadora jurídica da Famurs, entretanto, argumenta que os fiscais das prefeituras não têm conhecimentos técnicos para identificar iminência de riscos aos usuários. Ao final do seminário, será redigido um documento com as propostas do encontro que serão enviadas ao Governo do Estado e aos deputados estaduais.

Em outubro do ano passado, a Famurs já havia entregue ao Parlamento 12 sugestões de alteração ao Projeto de Lei 155/2013. A Lei Estadual 14.376 foi aprovada como uma resposta à tragédia de Santa Maria, que vitimou 242 jovens, após incêndio na boate Kiss, no dia 27 de janeiro de 2013.

Assessoria de Comunicação Social
(51) 3230.3150 / 9330.8399
[email protected]

A nova lei estadual de prevenção contra incêndios gerou dúvidas entre prefeitos e empresários. Para debater essa questão e viabilizar a implementação da Lei Kiss nos municípios gaúchos, a Famurs realizou no dia 24 de maio de 2014 o seminário no auditório do Ministério Público (MP), em Porto Alegre. O encontro reuniu cerca de 400 pessoas, entre prefeitos, vice-prefeitos, procuradores, secretários municipais e empresários. O projeto de flexibilização da legislação foi aprovado pelos deputados no início de junho de 2014.