Prevenção contra incêndios é tema de seminário da Famurs

Aprovada no dia 27 de dezembro de 2013, a nova lei de prevenção contra incêndios ainda gera dúvidas entre os prefeitos quanto a sua aplicação. Para debater essa questão e viabilizar a implementação da Lei Kiss nos municípios gaúchos, a Famurs realiza na próxima quinta-feira (24/04) um seminário no auditório do Ministério Público (MP), em Porto Alegre. Participarão do encontro representantes do governo do Estado, da Assembleia Legislativa, do MP, do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea), do Corpo de Bombeiros, além da FIERGS, da Fecomércio e do Sinduscon. O evento é destinado para prefeitos, vice-prefeitos, procuradores, secretários municipais e empresários.

Apesar de ampliar o rigor na fiscalização de boates e outros estabelecimentos, a Lei Estadual 14.376 tornou excessivamente duras as exigências para a concessão de novos alvarás. “Queremos garantir que a nova legislação aprovada seja de fato factível de ser posta em prática”, argumenta o presidente da Famurs, Valdir Andres. De acordo com análise da Área Jurídica da Famurs, a Lei Kiss apresenta problemas em 38 dos 59 artigos da matéria. “Há divergências, dúvidas, questões em que falta de regulamentação e problemas de competência”, aponta a coordenadora jurídica da Famurs, Ana Paula Ziulkoski.

Problemas da lei

A legislação apresentação divergências no texto. Os artigos 16 e 20 se contradizem quanto à possibilidade ou não da prefeitura exigir do Corpo de Bombeiros a realização de vistoria mediante denúncia. O artigo 5 proíbe “a expedição de licenças provisórias sem a apresentação do Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndios (APPCI)”, mas permite à prefeitura a emissão de Certificações de Regularidade. A matéria também gera dúvidas sobre a competência municipal na liberação de alvarás no artigo 8. A Famurs entende que ainda falta esclarecimentos nos artigos 9, 48, 53 e 55. Nesse último, a lei cria confusão nos prazos de adequação da lei. Enquanto as prefeituras têm um ano para adaptar suas legislações locais, os estabelecimentos têm cinco anos para atenderem às novas exigências.

Há problemas nos artigos 15, 18, 19, 27, 35, 39, 41, 47 e 57, provocados por falta de regulamentação da lei. O artigo 18, por exemplo, estabelece que “os locais de eventos com mais de 200 pessoas ficam obrigados a dispor da presença de bombeiro ou brigadista, de acordo com Resolução Técnica do Corpo de Bombeiros”. No entanto, a Federação avisa que ainda não existe decreto regulamentar, tampouco determinação a respeito de quem pode ser considerado brigadista.

Por fim, a matéria contém questões relacionadas à competência municipal. Os artigos 17 e 42 dividem entre as prefeituras e o Corpo de Bombeiros a responsabilidade de fiscalizar e interditar estabelecimentos com risco de incêndio. “Compete ao Corpo de Bombeiros e ao município a interdição de edificações, se constatado risco aos usuários”, está escrito no item 17. A coordenadora jurídica da Famurs, Ana Paula Ziulkoski, entretanto, argumenta que os fiscais das prefeituras não têm conhecimentos técnicos para identificar iminência de riscos aos usuários. Ao final do seminário, será redigido um documento com as propostas do encontro que serão enviadas ao Governo do Estado e aos deputados estaduais. Em outubro do ano passado, a Famurs já havia entregue ao Parlamento 12 sugestões de alteração ao Projeto de Lei 155/2013. A Lei Estadual 14.376 foi aprovada como uma resposta à tragédia de Santa Maria, que vitimou 242 jovens, após incêndio na boate Kiss, no dia 27 de janeiro de 2013.

Programação

08h30	Recepção e Credenciamento
09h30	Sessão Solene de Abertura – Valdir Andres, Presidente da FAMURS – Jorge Branco, Secretário de Estado do Gabinete dos Prefeitos e Relações Federativas – Gilmar Sossella. Presidente da Assembleia Legislativa – Eduardo de Lima Veiga, Procurador Geral de Justiça – Luis Alcides Capoani, Presidente do CREA/RS
10h	Painel Técnico – Técnicos Famurs – CREA/RS – Corpo de Bombeiros
11h	Painel Empresarial – FIERGS – FECOMÉRCIO – SINDUSCON
12h30	Almoço
14h	Painel Legal Institucional – Representante Governo do Estado – Representante do Ministério Público
15h30	Debates, Proposições Para os Desdobramentos do Assunto Junto as Instituições e a Sociedade Civil – Elaboração da Carta síntese do evento.

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A nova lei estadual de prevenção contra incêndios gerou dúvidas entre prefeitos e empresários. Para debater essa questão e viabilizar a implementação da Lei Kiss nos municípios gaúchos, a Famurs realizou no dia 24 de maio de 2014 o seminário no auditório do Ministério Público (MP), em Porto Alegre. O encontro reuniu cerca de 400 pessoas, entre prefeitos, vice-prefeitos, procuradores, secretários municipais e empresários. O projeto de flexibilização da legislação foi aprovado pelos deputados no início de junho de 2014.