O projeto de lei que estabelece novas regras de prevenção contra incêndios está prestes a sair do papel.
O projeto de lei que estabelece novas regras de prevenção contra incêndios está prestes a sair do papel. Para ir a votação em Plenário na Assembleia Legislativa (AL), a proposta dependia de acordo na Comissão de Segurança e Serviços Públicos. Nesta quinta-feira (14/11), os parlamentares que participaram da audiência aprovaram por unanimidade o relatório final do projeto, que contém as sugestões de emendas apresentadas pelo presidente da Famurs, Valdir Andres, no dia 31 de outubro, durante a 3ª edição da Marcha Gaúcha de Prefeitos. A matéria deve ser apreciada na próxima semana.
Uma comissão jurídica, composta por prefeitos e assessores da Federação, analisou o texto original do Projeto de Lei Complementar (PLC) 155/2013 e concluiu que a matéria transferia responsabilidades do Corpo de Bombeiros aos municípios. A partir dessa análise, foi elaborado um ofício com os pontos de divergência, posteriormente entregue ao relator do PLC, deputado estadual Gilmar Sossella (PDT), e ao presidente da Casa, Pedro Westphalen (PP). Em função da ausência do relator, o parecer foi lido pelo deputado Dr. Baseggio (PDT).
De acordo com o vice-presidente da Famurs e prefeito de Tapejara, Seger Menegaz, uma das sugestões da entidade foi a ampliação de 18 para 36 meses do prazo para a adequação das leis municipais. “Precisamos nos adaptar para que o projeto tenha aplicabilidade. Alguns municípios ainda nem têm Plano Diretor”, comentou Menegaz, após ter acompanhado a audiência.
Entre outras reivindicações municipalistas: o novo texto esclarece as competências das prefeituras e do Corpo de Bombeiros, exige transparência do governo estadual no processo de concessão de alvarás contra incêndio, propõe 400 como o número mínimo de pessoas em local de evento para exigência de bombeiro e define que os recursos arrecadados em multas serão revertidos exclusivamente para a estruturação de órgãos de fiscalização.
Segundo o presidente da Comissão, deputado Nelsinho Metalúrgico (PT), o novo texto pode ser classificado como “exequível” e “justo”. Já o deputado Frederico Antunes (PP) garantiu que as propostas da Famurs não flexibilizarão as regras de combate a incêndios. “Permanece garantida ao município a possibilidade de embargar uma obra, sem retirar dos bombeiros a competência da fiscalização técnica”, justificou.
Tragédia de Santa Maria
O PLC 155/2013 é uma resposta do Parlamento Gaúcho à tragédia de Santa Maria, que vitimou 242 jovens, após incêndio na boate Kiss, no dia 27 de janeiro deste ano. Para tanto, foi criada uma Comissão Especial de Revisão e Atualização de Leis contra Incêndio, que funcionou de fevereiro a junho desse ano, sob a presidência do deputado Adão Villaverde (PT).
Conforme a deputada Miriam Marroni (PT), “esse é o trabalho mais importante que a Assembleia Legislativa fez no ano de 2013”. Também foram favoráveis ao relatório os deputados Jorge Pozzobom (PSDB), Valdeci Oliveira (PT), Ronaldo Santini (PTB), Daniel Bordignon (PT), João Fischer (PP), Marcelo Daneluz (PT) e Nelson Harter (PMDB).
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Data de publicação: 14/11/2013