O projeto que estabelece novas regras de prevenção contra incêndios foi apresentado à Comissão de Prefeitos da Famurs responsáveis pelo tema.
O projeto que estabelece novas regras de prevenção contra incêndios foi apresentado à Comissão de Prefeitos da Famurs responsáveis pelo tema. Os prefeitos que participaram da reunião com o deputado Adão Villaverde ouviram as justificativas do parlamentar e pretendem levar a matéria para discussão na Assembleia Geral que será realizada no dia 31 de outubro. O encontro desta terça-feira (22/10) foi dirigido pelo membro da diretoria da Famurs e prefeito de Eldorado do Sul, Sérgio Munhoz. “A nova lei não transfere responsabilidades aos municípios”, garantiu Munhoz.
Villaverde garantiu que o Projeto de Lei Complementar 155/2013 não atribui novas responsabilidades aos municípios. “O projeto cumpre rigorosamente as constituições estadual e federal. Os municípios continuarão respondendo apenas por aquilo que já era de sua competência”, esclareceu. A assessoria jurídica da Famurs ainda estuda o texto para estar de acordo com o que diz o proponente da matéria.
Também estiveram presentes na reunião realizada na sede da Famurs o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Pedro Westphalen, o relator da proposta, deputado Gilmar Sossella, o deputado Jurandir Maciel e o presidente do Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia (CREA), Luiz Capoani.
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Data de publicação: 22/10/2013