A Comissão de prefeitos da Famurs que trata de assuntos jurídicos resolveu hoje (16/10) convocar os deputados Gilmar Sossella (PDT) e Adão Villaverde (PT) para uma reunião com os prefeitos das 27 associações regionais de municípios na próxima terça-fei...
A Comissão de prefeitos da Famurs que trata de assuntos jurídicos resolveu hoje (16/10) convocar os deputados Gilmar Sossella (PDT) e Adão Villaverde (PT) para uma reunião com os prefeitos das 27 associações regionais de municípios na próxima terça-feira (22/10). Os parlamentares, respectivamente o relator e o proponente do Projeto de Lei 155/2013, serão chamados para debater os dispostivos da proposta que estabelece novas normas de prevenção contra incêndios.
A entidade manifesta posição favorável à matéria, mas defende a revisão dos artigos que compartilham a responsabilidade da fiscalização de estabelecimentos. De acordo com o presidente da Federação, Valdir Andres, o novo texto repassa aos municípios atribuições que são de responsabilidade do Estado.
“Não temos a competência que esse projeto quer nos repassar, não temos estrutura apropriada de fiscalização e não temos técnicos especializados em combate a sinistros. Essas são atribuições do Corpo de Bombeiros, que treina seus oficias para situações de risco”, justificou.
Na semana passada, a Famurs encaminhou ofício a todos os deputados estaduais solicitando o adiamento da votação da matéria, que tramita na Assembleia Legislativa. Atendendo a este pedido, não houve acordo na última reunião de líderes e o projeto ainda não foi a plenário.
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Data de publicação: 16/10/2013