Famurs pede revisão da lei sobre prevenção a incêndios

A Famurs defende a revisão da proposta que tramita na Assembleia Legislativa e estabelece novas normas de prevenção contra incêndios. A Federação argumenta que o PL 155/2013 transfere aos municípios competências de fiscalização que pertencem ao Corpo de Bombeiros. Para viabilizar a retificação, a entidade encaminhou um ofício aos deputados estaduais solicitando o adiamento da votação da matéria. Atendendo a este pedido, não houve acordo na reunião de líderes desta terça-feira (15/10) e o projeto ainda não foi a plenário.

De acordo com o presidente da entidade, Valdir Andres, o novo texto atribui inúmeras responsabilidades às prefeituras. “Os fiscais das prefeituras não possuem o treinamento dos bombeiros. Tratam-se de obrigações do governo do Estado”, justifica. “Os prefeitos nunca foram chamados para debater este projeto, que é mais uma transferência de competência aos municípios sem o devido repasse de recursos”, reclama.

A entidade pede que a proposta seja votada somente após a realização da 3ª Marcha Gaúcha de Prefeitos, que acontecerá no dia 31 de outubro, em Porto Alegre.

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